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norma nº 2214/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id69

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.214 de 30 de junho de 2006.
Dispõe sobre o corte de energia
elétrica no Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte .
LEI:
Art. 1º Fica proibido a Companhia Elétrica que fornece energia, por interesse
público, realizar cortes de energia elétrica nos consumidores localizados no território deste
Município, nos dois dias úteis que antecederem finais de semana ou qualquer feriado.
Art. 2º A presente Lei está em consonância com o disposto na Lei Orgânica
Municipal, onde disponibiliza amplos poderes para disciplinar matéria de interesse público.
Art. 3º A não observância do teor contido desta Legislação, derivará a
Companhia Elétrica infratora, multa de 1.000 UFMS por cidadão que venham a ter o
fornecimento de energia URs por cidadão, que venham a ter o fornecimento de energia
elétrica cortado, por condutas que figurem na infração dos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 30 de junho de 2006.
| PA Ki
Eufico Pinheiro Belhardes Y MUS .
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de junho
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
de 2006.

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