| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.214 de 30 de junho de 2006. Dispõe sobre o corte de energia elétrica no Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte . LEI: Art. 1º Fica proibido a Companhia Elétrica que fornece energia, por interesse público, realizar cortes de energia elétrica nos consumidores localizados no território deste Município, nos dois dias úteis que antecederem finais de semana ou qualquer feriado. Art. 2º A presente Lei está em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, onde disponibiliza amplos poderes para disciplinar matéria de interesse público. Art. 3º A não observância do teor contido desta Legislação, derivará a Companhia Elétrica infratora, multa de 1.000 UFMS por cidadão que venham a ter o fornecimento de energia URs por cidadão, que venham a ter o fornecimento de energia elétrica cortado, por condutas que figurem na infração dos termos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 30 de junho de 2006. | PA Ki Eufico Pinheiro Belhardes Y MUS . Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de junho Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração de 2006.