| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 693 |
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