norma nº 1658/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
APROVADO EM SSIS! IA
Autógraf
Lei nº 1658 de 03 de cu de 19 24
cria a Diretoria da Casa de Cul
tura”Presi dente Tancredo Neves”
na Estrutura Básica da Prefeitu
ra Municipal de Vassouras e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Apt. |2 - Fica criada na Estrutura Básica da Or-
ganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassou-
ras, instituída pela iei nº 1.084, de 29 de Junho de 1978,
a Diretoria da Casa de Cultura “Presidente Tancredo Neves”,
vinculada hierarquicamente ao Gabinet: do Prefeito.
Art, 22º - É da competencia da Diretoria da Casa
de Cultura “Presidante lancr.do Naves”, a promo do e divul-
gação abrangente «a cultura no ambito do Município de Vasso:
ras, ressalvado na esfers pedagogica que permanece sendo *
atribuição de Secretaria Municipal de Educação e cultura,
trt, 2 - 2 Prefeito Municipal estabelecerá, no
prazo de 3J0(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei,
o kegimento Interno da Diretoria da Casa de Cultura “Presi-
dente Tancredo Neves”, dispondo sobre quanto ao funcionamen
to da unidade :c as atribuições de seu «irigentes,
art. 4º - Fica extinto da Estrutura Básica da Pr
feitura Municipal de Vassouras o Cargo de Assessor Sera) -
Símbolo DAS-OI, vinculado ao Gabinete do Prefeito, passando:
a vigir com a nomenclatura de Diretor da Casa de Cultura *
"Presidente Tancredo Neves” e com igual simbologia,
Art. 5º - Os encargos decorrentes com a aplicaçã
desta Lei correrão por conta das dotações proprias do Orça-
mento em vigor.
Zu
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em /3 de pa de I994.
Nat E
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-