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norma nº 2153/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7

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met
Regime de Urgência
Aprovado emC. >
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Lei nº.2/23 de 74 do Lreresro de 2006,
Dispõe sobre a desapropriação de
áreas de terras por interesse social e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto,
por interesse social e utilidade pública, os lotes nº 23 com 574,00m2 e o 24 com
592,00m2 contendo as seguintes confrontações: o lote 23 com 15,00m de frente para
a rua José Batista Neto (antiga rua “C”), 29,00m de lateral confrontando com o lote 24,
* 23,00m de fundos confrontando com o lote 41 e 32,00m de lateral confrontando com o
lote 22; o lote 24 tem 18,00m de frente para a rua José Batista Neto (antiga rua “C”),
30,00m de lateral confrontando com o lote 25, 29,00m de lateral confrontando com o
lote 23 e 22,00m de fundos confrontando com o lote 39, de acordo as informações
constantes na planta anexa.
Art. 2º - A área acima será destinada à construção de uma Quadra
Poliesportiva.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, RJ,.27 fevereiro de 2006.
fugia dd um
ico Pinheiro Bernafdes Junior
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |

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