| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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met Regime de Urgência Aprovado emC. > Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito Lei nº.2/23 de 74 do Lreresro de 2006, Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, os lotes nº 23 com 574,00m2 e o 24 com 592,00m2 contendo as seguintes confrontações: o lote 23 com 15,00m de frente para a rua José Batista Neto (antiga rua “C”), 29,00m de lateral confrontando com o lote 24, * 23,00m de fundos confrontando com o lote 41 e 32,00m de lateral confrontando com o lote 22; o lote 24 tem 18,00m de frente para a rua José Batista Neto (antiga rua “C”), 30,00m de lateral confrontando com o lote 25, 29,00m de lateral confrontando com o lote 23 e 22,00m de fundos confrontando com o lote 39, de acordo as informações constantes na planta anexa. Art. 2º - A área acima será destinada à construção de uma Quadra Poliesportiva. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, RJ,.27 fevereiro de 2006. fugia dd um ico Pinheiro Bernafdes Junior Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |