norma nº 1667/1994

PAL Dr
eg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dai in?
MUNICÍPIO DE VASSOURAS AprvADO EM
Leino /667 de BP de Tugto
ispos sobre “Gertura de Credito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f 42
. 2.
secial o di outras correlatas provi-
Jdencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proce
der abertura de CRÉDITO ESPECIAL para suprimento de despesa não prevista
no Orçamento do Exercício de 1994, conforme demonstração abaixo:
02.PREFEITURA MUNICIPAL
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0204 .08480211.16 - Ampliação e Reforma da Casa de Cultu -
TA ccrsereresarõos coror0 0000000000... CR$ 30,000.000,00
4110.00 - Obras e Instalações. ...... 0.0.0.0... ++ «CR$ 30.000.000,00
TOTAL DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ...... 0.0... +++ «CR$ 30.000.000,00
Art. 2º - Para suprimento do que trata o artigo anterior |,
tendo em vista o que dispõe o Inciso II do $ 1º e 2º do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação provável do exercício de 1994,
segundo a tendência, na forma do demonstrativo abaixo:
1. Receita Orçamentária do Mês de Abril de 1994........ CR$ 299,262.003,27
a) Cálculo da provável arrecadação do período MAIO à DEZEMBRO de 1994,
com base na arrecadaçad do Mês de Abril/94: :
Arrecadação de ABRIL/94 x 8 (Período de MAIO à DEZEMBRO/94), ou
299.262.003,27 x 8 = 2.394.096.026,16
b) Cálculo da provável arrecadação do Exercício de 1994 :
I - Arrecadação do período JANEIRO Á ABRIL/94.........« «CR$ 828.170.666,52
II- Arrecadação provável do período MAIO Á DEZEMBRO/94. .CR$2.394.096.026,16
III - Arrecadação provável do Exercício de 1994,,.....«CR$3.222,266.692,68
c) Cálculo do excesso de arrecadação provável do Exercício de 1994:
I - Arrecadação provável do Exercício de 1994.........«CR$3.222.266.692,68
MENOS
II - Receita Prevista para 1994......00000000000000040.CR$ 580,000.000,00
III - Créditos Adicionais Abertos:
Detreto nº 1.462, de 02/02/94...... cores 000000000 «CR$ 32,310,000,00
Decreto nº 1.467, de 24/02/94... .ccevca cocerrr oro 0000 CR$ 25.200.000,00
141 0 A GRAO + ARIARIARS mma MP óOARA ARA AP
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publi
cação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura M. de Vassouras-RJ, em BO de foto de 1994,
Doi Ng DC
=RENATO ANTONIO IBRAHIM=
=Prefeito Municipal=