norma nº 1670/1994

4,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL UMa “e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO S Mao a
MUNICÍPIO DE WVASSOURASrovano )0g/ q
Autógraf
Lino Ló de AS de Pgroto de 19 74
modifica a nomenclatura do paragra
fo 2º do “rt. 152, cap. | da Lei :
nº 1646 de 22/12/93(Codigo Tributa
rio).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |2 - Fica modificada a nomenclatura do pará -
grafo 2º do Art. 152, Cap, | da Lei nº 1.646, de 22/12/9306
digo Tributário), para parágrafo único.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em” de 0? de 1994,
Nado 95
kenato íntonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-