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norma nº 2216/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.216 de 05 de julho de 2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2007 e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição
Federal e no art. 4º, inciso I da Lei Complementar 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2007, compreendendo:
I- As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização do orçamento;
III- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV- As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -— As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra
esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único — As metas e prioridades definidas em unidade de medida para o exercício
financeiro de 2007, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidas e detalhadas na Lei
Municipal nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual 2006-2009.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO HI
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
- dos objetivos pretendidos;
II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e- projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão.
$3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e na lei 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento
do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os
órgãos, fundos e entidades à eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de
14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-sgr para cada
uma, no seu nível de detalhamento:
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I— O orçamento a que pertence;
II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento; .
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de
2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de inte: sie local,
mediante regular processo de consulta.
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Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art, 11 - Aelaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71 da Lei Orgânica
Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art, 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da lei complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á.preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a)Com pessoal e encargos patronais;
b)Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
complementar nº 101/2000;
& 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com as normas estabelecidas na Lei d
Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, insti ídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes
des Junto.
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I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
WI - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
II - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito
suplementar ou especial.
Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada se:
1 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
HI-Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de
qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um
dos seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo; º
KI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacio:
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas tes do
calendário.
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$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no
exercício de 2007, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE-
RJ.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do
Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do
cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na lei, orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 — Nos termos dos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer
do exercício financeiro de 2007, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral
da despesa fixada no Orçamento do Município.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação municipal em
vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art, 28 —- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e s
tiscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
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. Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 29 — De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Divida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos re-financiados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art, 31 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art, 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzi-las:
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
U - Eliminação das despesas com horas extras;
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art, 33 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças
de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condici
ao limite jegal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22 da Lei Complementarfnº/101
de 04 de maio de 2000.
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
N - Avaliação das aliquotas e base de cálculo dos tributos;
KI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário.
Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no
Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art, 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação
à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2007.
Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
to aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade i imprecisa ou com
dotação ilimitada.
ã Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de le de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art, 41 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art, 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo
2º, item II das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente,
ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e
fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 45 — AS emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observaram ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária anual serão
indicadas em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no art. 123, 8 2º da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art, 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no
prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo, Sr. Prefeito, como lei o projeto
original do executivo, conforme determina o artigo 124 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara
Municipal, prevalecerá para o exercício de 2007, o orçamento do exercício em curso, aplica
lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125 da Lei Orgânica do Município.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 05 de julho de 2006
ALUNA irardes Juno
Prefeito Municipal
e Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 05 de julho de 2006.
/ e
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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E ANEXO DE PRIORIDADES
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
1- Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais; Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em lei.
2- Revisão da remuneração dos Servidores Municipais;
3- Treinamento para aprimoramento e reciclagem do Servidor Municipal;
4- Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral
de pessoal;
5- Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município de forma a
agilizar o desenvolvimento dos processos administrativos;
6- Manutenção e ampliação dos serviços de processamento de dados;
7- Manutenção de veiculos e máquinas operatrizes de Municipio;
8- Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade
de interesse da população;
9- Manutenção do fornecimento de refeições aos servidores municipais de acordo com a
necessidade;
10- Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos
previdenciários (INSS, FGTS e FUPREVAS); .
11- Manutenção dos pagamentos do parcelamento da divida ativa contratada junto a Light
serviços de Eletricidade S/A e FUPREVAS
12- Manutenção do pagamento de precatórias ordenadas por autoridade judicial;
13- Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal dos contribuintes inadimplentes;
14- Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Municipio;
15- Aquisição de material permanente e equipamento (mobiliário, veículos, máquinas, etc)
16- Realizar convênio de interesse da municipalidade;
17- Adotar modelo de Gestão Participativa e descentralizada;
18- Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código de Obras,
Plano Diretor entre outros);
19- Reforma na Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
20- Dar continuidade ao Orçamento Participativo, inclusive o Mirim;
21- Realização de Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral
de pessoas na Câmara Municipal de Vassouras;
22- As despesas com pagâmento de vale transporte, conforme determina a Lei Federal Nº
7418/84, regulamentada pelo Decreto Nº 95247/87 e insalubridade como determina a Consolidação
das Leis do Trabalho aos servidores Municipais;
23- Cessão e permuta de servidores municipais a órgãos do setor público nas esferas
municipal, estadual e federal.
24- Aluguel de Prédios para atendimento a órgãos da Administração Municipal.
J
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WI-POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
1- Manutenção de creche
2- Manutenção do ensino pré-escolar;
3- Manutenção do ensino fundamental
4- Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério — FUNDEF;
5- Treinamento para aprimoramento e reciclagem do Magistério Municipal
6- Promover ações que busquem minimizar a repetência e a evasão escolar;
7- Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino;
8- Distribuição de uniformes aos alunos da rede Municipal de Ensino;
9- Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
10- Fomentar a integração entre as escolas municipais e a comunidade;
11- Informatizar a rede municipal de ensino;
12- Ampliação e dinamização do transporte escolar público municipal;
13- Implementação do Plano Municipal de Educação;
14- Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos e
cessão de servidores municipais à sociedade Pestalozzi;
15- Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos professores, pais
e alunos; *
16- Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O a 6 anos de
idade;
17- Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré-
escolar e fundamental;
18- Aquisição de material permanente e equipamento de uso escolar;
19- Manutenção do apoio ao PIM, através de concessão de auxílio financeiro mediante
convênio. º
20- Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais;
21- Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo Patrimônio
Histórico;
22- Participação, promoção e realização de convênios e atividades desportivas de interesse
do município;
23- Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias
modalidades desportivas, visando à integração do meio estudantil municipais, estaduais e privados.
24- Construção, ampliação e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
prática de esportes é lazer;
25- Promover eventos que incentivem a prática de atividades físicas;
26- Proporcionar espaços de Lazer às comunidades;
27- Manutenção, ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto;
28- Apoio a Associação Afros-descendentes;
29- Subvenções a entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
1 - Manutenção do apoio a Banda Musical Nossa Senhora da Conceição;
* PVE RES dinio
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II - Manutenção do Apoio a Corporação Musical Maestro Anecy Moreira (COMMAM);
III - Manutenção de apoio a entidades esportivas, culturais e de lazer.
30- As despesas referentes aos jogos intercolegiais conforme Lei Municipal Nº 1.592/93;
31- Atendimento de ações referentes a informatização da rede escolar municipal;
31- As despesas de ações referentes ao transporte escolar, dos alunos da rede municipal e dos
alunos universitários que estudam em outros municípios, conforme Leis nº 1751/96 e 1998/2002.
32- Construção de uma sede para a Escola Municipal Magaly Sayão;
33- Implantação da Escola Circense Itinerante;
34- Implantação do Centro Cultural Municipal.
35- Educação Física no Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.
36- Promoção de apoio a grupos e entidades Folclóricas, através de concessão de auxilio
financeiro, mediante manutenção de convênio.
HI-TURISMO
1- Promoção, realização e participação em eventos turisticos de qualquer natureza,
principalmente os eventos programados pelo Conselho de Turismo, do Vale do Ciclo do Café;
2- Incentivar os turismos rural, cultural, religioso, esportivo, lazer e ambiental.
3- Manutenção e ampliação do PIT - Posto de Informações Turísticas
4- Manutenção, ampliação e reforma do parque de Eco-Turístico do Trabalhador, com a
construção da Concha Acústica;
IY-DESENOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO.
1- Manutenção dos serviços de limpeza pública;
2- Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
públicos;
3- Aquisição de material permanente e equipamentos destinados aos serviços de limpeza
pública;
4- Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município;
5- Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e logradouros
públicos, parques, jardins, e garagem Municipal;
6- Obras de saneamento ambiental (Galerias, esgotos, redes coletoras e estação de
tratamento);
7- Canalização de rios e córregos (Obras emergenciais de defesa contra inundações)
8- Obras de contenção de encosta;
'9. Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (Sede e Distritos)
10- Construção de pontes, passarelas;
H- Construção de calçadas de ciclovias;
12- Promover ações que facilitem o acesso de deficiente físico, com construção de
nas construções multifamitiares, e /ou comerciais e calçadas públicas, como determina
1817/1998.
Estado do Rio de Janeiro
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13- Continuação e efetivação da regulamentação das linhas de ônibus;
14- Manutenção e ampliação dos cemitérios municipais, dos cemitérios nos distritos e
capelas mortuárias.
15- Construção e manutenção de abrigos de passageiros;
16- Celebrar convênios para a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa
renda;
17- Celebrar convênios com a Fundação DER-RJ, para pavimentação de ruas do município;
18- Realização de obras de infra-estrutura básica para o desenvolvimento de atividades
produtivas;
19- Desenvolvimento de política de emprego e renda;
20- Manutenção de convênio de cooperação técnica, firmado com o SEBRAE / RJ para
implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda;
21- Apoiar iniciativas de associativismo e cooperativismo nas comunidades;
22- Implantação de estacionamento rotativo em convênios com entidades filantrópicas;
23- Implantação da guarda mirim e guarda municipal;
24- Aquisição de Terreno para implantação de pólos industriais, apoio à implantação de
indústrias com cessão de terreno;
25-Apoiar indústrias novas e já existentes com cessão de galpões visando novos empregos;
26- Incentivos para implantação de indústrias no município;
27- Incentivos e apoio aos artesões;
28- Celebrar Convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a construção de
dependências da 4º Cia do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
29- Celebrar Convênio para implantação do programa Bolsa Escola;
30- Viabilizar convênios com a Fundação Severino Sombra para a concessão de bolsa de
estudo a pessoas carentes;
31- Manutenção do apoio a Associação da Comunidade Terapêutica Reviver;
V— DESENVOLVIMENTO RURAL
1- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER,
mediante manutenção de convênio;
“e 2. Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
3- Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agrícola;
4- Programas de incentivos ao pequeno e médio produtor no que concerne a aplicabilidade de
estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO;
5- Construção do Mercado do Produtor Rural;
6- Incentivar a implantação de hortas comunitárias;
7- Implantar programas de desenvolvimento da agroindústria rural;
8- Manutenção e ampliação dos Programas Vassouras Leite e Vassouras Horta;
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VI - MEIO AMBIENTE
1- Zelar pela preservação das nascentes, cursos d” águas e rios;
2- Realizar ações voltadas ao combate à erosão nas encostas;
3- Reflorestar as áreas públicas disponíveis com altas declividades e em processo de
degradação;
4- Implantação de programa de vigilância voluntária do meio ambiente;
5- Implementar o Programa Vassouras Recicla;
6- Desenvolver o Programa de coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano, com
implantação do aterro sanitário;
7- Promover cursos, palestras, treinamentos aos jovens, em convênios com as escolas do
Município, Estado e a Universidade Severino Sombra, sobre a preservação ambiental;
8- Promover campanhas contra queimadas;
9- Ações de reflorestamento;
10- Implementar os viveiros de mudas para recuperação da vegetação nativa;
11- Implantar o Código Ambiental;
12- Criação das APA's — Áreas de Proteção Ambiental;
13- Remediação de áreas degradadas;
$
VIH - SEGURIDADE SOCIAL
1- Promoção de apoio através de auxílio financeiro ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite,
mediante convênio.
2- Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para
o Fundo Municipal de Saúde;
“ 3- Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de
Saúde; “
4- Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
5- Implementação e manutenção das ações básicas e de alta complexidade na área de saúde;
6- Implantação da Farmácia de produção de Medicamentos;
7- Construção de Canil Municipal;
8- Implantação e manutenção do Programa Integral à Saúde da Mulher e do C.A P.S.
9- Manutenção do Programa Saúde da Família;
10- Manutenção e ampliação dos consultórios odontológicos;
11- Manutenção do funcionamento & capacitação dos conselhos Municipais vinculados a
Secretaria Municipal de Saúde;
12- Manutenção do convênio do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS) e do
Programa Agentes Sanitários (PAS);
13- Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
14- Transferência de recursos para o fundo Municipal de Assistência Social;
15- Manutenção do Conselho Tutelar do serviço de Proteção da Criança e do Adolescg
pes Junio.
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nem 16- Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
17- Implantação do Programa de Assistência a idosos e portadores de deficiências;
18- Manutenção do Programa Agente Jovem;
19- Implantação do Programa Fome Zero;
20- Manutenção do PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
21- Manutenção do Programa Panela Cheia;
22- Manutenção do Programa Criança Cidadã;
23- Manutenção do PAIF — Núcleo de Atendimento à Família;
24- Manutenção do Programa Nutrição Dez , em convênio com o Governo Estadual;
25- Manutenção do funcionamento e capacitação dos conselhos Municipais vinculados a
[7 secretaria Municipal de Trabalho e Assistência social;
26- Manutenção do Programa Sentinela, que combate o abuso e a exploração sexual de
crianças e adolescentes;
27- Implantação e Manutenção do Programa de Fisioterapia Municipal;
mma
VêZA Romardes Junio
repito
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no $ 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida
pública para o triênio 2007 — 2009, estão abaixo descriminadas:
R$ MILHARES
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES
2007 2008 2007
DISCRIMINAÇÃO
I- RECEITA FISCAL 45.441,9] 43,829,2| 45.5823 43.494,33) 43.711,7) 43.931,3
Il - DESPESA FISCAL 43.836,2| 42.151,3] 43.837,33 41.958,5
42.379,5
HI - RESULTADO PRIMÁRIO 1.605,7| 1.677,99
1.535,8
1.543,4| 1.5518
IV- RESULTADO NOMINAL (2.256,0)| (2.357,5)| (2470,5)| (2.159,3)| 2.170,11] 2.1809D
V-D A PÚBLICA ' 13.337,7 | 12.279,3 11.220,9
Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2007,
0,5% para 2008 e 0,5% para 2009.
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5% para 2007, 4,5%
para 2008 e 4% para 2009, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1- A Receita Fiscal corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as
receitas de aplicações financeiras;
U - A Despesa Fiscal corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as
despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública.
HI -Q Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita fiscal e a despesa fiscal;
IV —— O Resultado Nominal é obtido acrescentando-se ao resultado primário os valores pagos €
recebidos de juros nominais (juros líquidos) decorrentes de operações financeiras.
V — A Divida Pública corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal '
desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. .
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados voltados ao equilíbrio fiscal.
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1 Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
(Inciso I, 8 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
R$ MILHARES
DISCRIMINAÇÃO 2005 2005 %
PREVISTO | REALIZADO
I- RECEITA FISCAL 33.6233 32.045,1 | 96,00 |
Ti- DESPESA FISCAL 32.478,3 29.2783| 91,90 |
TI— RESULTADO PRIMÁRIO 1.145,0 2.766,8 242,00
TV — RESULTADO NOMINAL 1.1526 Q.06L,0 266,00
V-DÍVIDA PÚBLICA 3.894,0 | 1.962,8 51,00
J
A Receita Fiscal, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, teve sua meta
atingida em 96% e a Despesa Fiscal atingiu 91%.
Avaliando os dados acima, que foram retirados do Balancete da Receita e do Resumo da
Despesa Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita e despesa alcançaram
quase que sua totalidade prevista.
A análise do Resultado Primário demonstra um superavit primário do exercício de 242%
além do esperado.
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública
entre a previsão e a realização no exercício, observa-se um aumento na capacidade para pagamento
da divida de 266% , porém, esta avaliação está comprometida, devido as inconsistências na
contabilização da Divida Publica.
A Dívida Pública contabilizada não demonstra a realidade, por ter sido constatado que os
valores da Dívidas Contratadas com FGTS, INSS e LIGHT não constam na sua totalidade no
Balanço Patrimonial do exercício, constatamos também, uma contabilização inadequada das
parcelas de juros da dívida que foram lançadas na conta de amortização das mesmas causando
desequilíbrio no montante das dívidas, comprometendo assim a avaliação dos cumprimentos das
metas do exercício anterior.
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II —- Demonstrativo das Metas Anuais
(Inciso H, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
R$ MILHARES
DISCRIMINAÇÃO - 2003 2004 [2005 2006 2007 [2008 2009
REALIZADO PROVÁVEL ESTIMADO
T-RECEITA FISCAL 239738| 301779] 320451 432780 454419] 438292] 455823
TI-DESPESA FISCAL 250927| 303042] 292783 41.749,83 438362 | 421513] 438373
TI RESULTADO PRIMÁRIO CLIIBS) (1263) 2.7668 1.528,1 1,605,7 16779 1:745,0
IV-RESULTADO NÔMINAL 547.7 629,7) (50610) (2.148,6) (22560) | (23575)| (24705)
V-DÍVIDA PÚBLICA 1.8823 2.741,4 1.9628 14.396,1 13.337,77 12.2793 11.220,9
Os valores apresentados em relação aos exercícios de 2003 e 2004 foram extraídos do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Para o exercício de 2005 os valores apresentados foram baseados nos relatórios de balancete
de receitas e o resumo da despesa orçamentária.
Os valores prováveis para 2006 da Receita Fiscal, Despesa Fiscal e do Resultado Primário
foram retirados da Lei Orçamentária vigente.
Eonicca
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- Memória e Metodologia de Cálculo
(2007 — 2008 — 2009)
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve
ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, prevê uma
expectativa de inflação de 5% para 2007, 4,5% para 2008, 4% para 2009 e mais um crescimento
real de 0,5% ao ano.
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência
Própria dos Servidores Públicos Municipais .
As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando o sancâmento da dívida pública e
permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio
das finanças públicas.
as
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NI — Evolução do Patrimônio Liquido — 2002 a 2004
(Inciso III, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
R$ MILHARES
DESCRIÇÃO : 2003 2004 2005 |]
PATRIMÔNIO/ CAPITAL 865,8 731,4 244,3
PATRIMÔNIO LÍQUIDO L 8211,2[ 8.942,6 9.186,9
Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período
IV- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
(Inciso IV, 8 2º, Art 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.)
Saldo Financeiro em 31/12/2004 R$ 322.194,31
Saldo Financeiro em 31/12/2005 R$ 1.598.342,03
A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera e Benedito Cláudio
Passos da empresa Núcleo Atuarial de Previdência .
Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de R$ 868.153,08.
Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime Geral de
Previdência no valor de R$17.885.629,32. Estes valores são relevantes e influenciam os resultados,
pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do
Sistema.
As “reservas matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$26.780.787,32 e as
Reservas Matemáticas de Benefícios concedidos encontram-se em R$145.354,34. O déficit Atfârial
encontrado foi R$8.172.359,25. Este déficit representa 30,35% das Reservas Matemáticas.
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- Foi encontrado um custo total de 31,60% para o exercício de 2005, tendo como referência a folha
salarial dos servidores ativos efetivos. O sistema se encontra em desequilíbrio atuarial, necessitando
de mudanças no plano de custeio para garantir o pagamento dos benefícios em longo prazo.
Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de passivos
a ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possível o Patrimônio. A constituição e a
administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e atuarial do
sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento real mínimo de 6,0% ao
ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio.
Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa
apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da
Compensação Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao
aposentar segurados com tempo de serviço e/ou contribuição no Município. Estes valores, para
serem calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato,
adotamos a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos
cófisidera-las como responsabilidade direta do Tesouro Municipal.
Mu
É importante ressaltar também que deve ser realizado acompanhamento constante de massa de
servidores para averiguar os custos e variações do plano.
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“V — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
- (inciso v, 8 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Não estão previstas Renúncias de Receitas, que afetem as metas fiscais. Entretanto, quando
concedidas, deverão ser de interesse Municipal comprovado, e atenderão o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes
derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais
previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do
excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
4
Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar.o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais,
e. tendo. que; honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda
emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente
serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que
é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na
Lei Orçamentária.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita
prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas
quadrimestralmente, permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano,
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como:
limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização
de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrati
Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III, art.5º da
Complementar 101 prevista no Orçamento Municipal,
sudo
Ê

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