| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.216 de 05 de julho de 2006. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal e no art. 4º, inciso I da Lei Complementar 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2007, compreendendo: I- As metas e prioridades da administração pública municipal; II - A estrutura e organização do orçamento; III- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV- As disposições relativas à dívida pública Municipal; V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI -— As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — As disposições finais. CAPÍTULO II Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007, não se constituindo em limite à programação das despesas. Parágrafo Único — As metas e prioridades definidas em unidade de medida para o exercício financeiro de 2007, especificadas de acordo com os macro-objetivos estabelecidas e detalhadas na Lei Municipal nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual 2006-2009. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO HI Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização - dos objetivos pretendidos; II — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e- projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e na lei 101 de 04 de maio de 2000. $ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades à eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-sgr para cada uma, no seu nível de detalhamento: asp somem Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I— O orçamento a que pertence; II — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; . Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de inte: sie local, mediante regular processo de consulta. + 1 RR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art, 11 - Aelaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art, 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da lei complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á.preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a)Com pessoal e encargos patronais; b)Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000; & 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com as normas estabelecidas na Lei d Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, insti ídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes des Junto. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; WI - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; II - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito suplementar ou especial. Art. 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: 1 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; HI-Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Art. 21 — Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; º KI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacio: IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas tes do calendário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2007, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE- RJ. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na lei, orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 23 — Nos termos dos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2007, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação municipal em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art, 28 —- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e s tiscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. ardes Junio Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 29 — De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta Lei. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Á Divida Pública Municipal Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos re-financiados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art, 31 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art, 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: 1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; U - Eliminação das despesas com horas extras; HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art, 33 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condici ao limite jegal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22 da Lei Complementarfnº/101 de 04 de maio de 2000. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; N - Avaliação das aliquotas e base de cálculo dos tributos; KI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art, 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2007. Art. 38 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será to aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade i imprecisa ou com dotação ilimitada. ã Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de le de custos e avaliação de resultados das ações de governo. ) ra Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art, 41 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art, 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo 2º, item II das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 45 — AS emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica Municipal. Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária anual serão indicadas em moeda nacional. Art. 47 — Em conformidade com o estabelecimento no art. 123, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art, 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo, Sr. Prefeito, como lei o projeto original do executivo, conforme determina o artigo 124 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2007, o orçamento do exercício em curso, aplica lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125 da Lei Orgânica do Município. 7 Pretto sparges Junia "o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 05 de julho de 2006 ALUNA irardes Juno Prefeito Municipal e Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 05 de julho de 2006. / e Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração te Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras E ANEXO DE PRIORIDADES I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. 1- Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais; Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em lei. 2- Revisão da remuneração dos Servidores Municipais; 3- Treinamento para aprimoramento e reciclagem do Servidor Municipal; 4- Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral de pessoal; 5- Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município de forma a agilizar o desenvolvimento dos processos administrativos; 6- Manutenção e ampliação dos serviços de processamento de dados; 7- Manutenção de veiculos e máquinas operatrizes de Municipio; 8- Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade de interesse da população; 9- Manutenção do fornecimento de refeições aos servidores municipais de acordo com a necessidade; 10- Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários (INSS, FGTS e FUPREVAS); . 11- Manutenção dos pagamentos do parcelamento da divida ativa contratada junto a Light serviços de Eletricidade S/A e FUPREVAS 12- Manutenção do pagamento de precatórias ordenadas por autoridade judicial; 13- Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal dos contribuintes inadimplentes; 14- Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Municipio; 15- Aquisição de material permanente e equipamento (mobiliário, veículos, máquinas, etc) 16- Realizar convênio de interesse da municipalidade; 17- Adotar modelo de Gestão Participativa e descentralizada; 18- Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código de Obras, Plano Diretor entre outros); 19- Reforma na Legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais; 20- Dar continuidade ao Orçamento Participativo, inclusive o Mirim; 21- Realização de Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro geral de pessoas na Câmara Municipal de Vassouras; 22- As despesas com pagâmento de vale transporte, conforme determina a Lei Federal Nº 7418/84, regulamentada pelo Decreto Nº 95247/87 e insalubridade como determina a Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores Municipais; 23- Cessão e permuta de servidores municipais a órgãos do setor público nas esferas municipal, estadual e federal. 24- Aluguel de Prédios para atendimento a órgãos da Administração Municipal. J Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras WI-POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 1- Manutenção de creche 2- Manutenção do ensino pré-escolar; 3- Manutenção do ensino fundamental 4- Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF; 5- Treinamento para aprimoramento e reciclagem do Magistério Municipal 6- Promover ações que busquem minimizar a repetência e a evasão escolar; 7- Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino; 8- Distribuição de uniformes aos alunos da rede Municipal de Ensino; 9- Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 10- Fomentar a integração entre as escolas municipais e a comunidade; 11- Informatizar a rede municipal de ensino; 12- Ampliação e dinamização do transporte escolar público municipal; 13- Implementação do Plano Municipal de Educação; 14- Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos e cessão de servidores municipais à sociedade Pestalozzi; 15- Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos professores, pais e alunos; * 16- Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O a 6 anos de idade; 17- Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré- escolar e fundamental; 18- Aquisição de material permanente e equipamento de uso escolar; 19- Manutenção do apoio ao PIM, através de concessão de auxílio financeiro mediante convênio. º 20- Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais; 21- Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo Patrimônio Histórico; 22- Participação, promoção e realização de convênios e atividades desportivas de interesse do município; 23- Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando à integração do meio estudantil municipais, estaduais e privados. 24- Construção, ampliação e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a prática de esportes é lazer; 25- Promover eventos que incentivem a prática de atividades físicas; 26- Proporcionar espaços de Lazer às comunidades; 27- Manutenção, ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto; 28- Apoio a Associação Afros-descendentes; 29- Subvenções a entidades filantrópicas sem fins lucrativos; 1 - Manutenção do apoio a Banda Musical Nossa Senhora da Conceição; * PVE RES dinio Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II - Manutenção do Apoio a Corporação Musical Maestro Anecy Moreira (COMMAM); III - Manutenção de apoio a entidades esportivas, culturais e de lazer. 30- As despesas referentes aos jogos intercolegiais conforme Lei Municipal Nº 1.592/93; 31- Atendimento de ações referentes a informatização da rede escolar municipal; 31- As despesas de ações referentes ao transporte escolar, dos alunos da rede municipal e dos alunos universitários que estudam em outros municípios, conforme Leis nº 1751/96 e 1998/2002. 32- Construção de uma sede para a Escola Municipal Magaly Sayão; 33- Implantação da Escola Circense Itinerante; 34- Implantação do Centro Cultural Municipal. 35- Educação Física no Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano. 36- Promoção de apoio a grupos e entidades Folclóricas, através de concessão de auxilio financeiro, mediante manutenção de convênio. HI-TURISMO 1- Promoção, realização e participação em eventos turisticos de qualquer natureza, principalmente os eventos programados pelo Conselho de Turismo, do Vale do Ciclo do Café; 2- Incentivar os turismos rural, cultural, religioso, esportivo, lazer e ambiental. 3- Manutenção e ampliação do PIT - Posto de Informações Turísticas 4- Manutenção, ampliação e reforma do parque de Eco-Turístico do Trabalhador, com a construção da Concha Acústica; IY-DESENOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO. 1- Manutenção dos serviços de limpeza pública; 2- Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 3- Aquisição de material permanente e equipamentos destinados aos serviços de limpeza pública; 4- Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município; 5- Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins, e garagem Municipal; 6- Obras de saneamento ambiental (Galerias, esgotos, redes coletoras e estação de tratamento); 7- Canalização de rios e córregos (Obras emergenciais de defesa contra inundações) 8- Obras de contenção de encosta; '9. Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (Sede e Distritos) 10- Construção de pontes, passarelas; H- Construção de calçadas de ciclovias; 12- Promover ações que facilitem o acesso de deficiente físico, com construção de nas construções multifamitiares, e /ou comerciais e calçadas públicas, como determina 1817/1998. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 13- Continuação e efetivação da regulamentação das linhas de ônibus; 14- Manutenção e ampliação dos cemitérios municipais, dos cemitérios nos distritos e capelas mortuárias. 15- Construção e manutenção de abrigos de passageiros; 16- Celebrar convênios para a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 17- Celebrar convênios com a Fundação DER-RJ, para pavimentação de ruas do município; 18- Realização de obras de infra-estrutura básica para o desenvolvimento de atividades produtivas; 19- Desenvolvimento de política de emprego e renda; 20- Manutenção de convênio de cooperação técnica, firmado com o SEBRAE / RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda; 21- Apoiar iniciativas de associativismo e cooperativismo nas comunidades; 22- Implantação de estacionamento rotativo em convênios com entidades filantrópicas; 23- Implantação da guarda mirim e guarda municipal; 24- Aquisição de Terreno para implantação de pólos industriais, apoio à implantação de indústrias com cessão de terreno; 25-Apoiar indústrias novas e já existentes com cessão de galpões visando novos empregos; 26- Incentivos para implantação de indústrias no município; 27- Incentivos e apoio aos artesões; 28- Celebrar Convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a construção de dependências da 4º Cia do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 29- Celebrar Convênio para implantação do programa Bolsa Escola; 30- Viabilizar convênios com a Fundação Severino Sombra para a concessão de bolsa de estudo a pessoas carentes; 31- Manutenção do apoio a Associação da Comunidade Terapêutica Reviver; V— DESENVOLVIMENTO RURAL 1- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER, mediante manutenção de convênio; “e 2. Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agrícola; 3- Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agrícola; 4- Programas de incentivos ao pequeno e médio produtor no que concerne a aplicabilidade de estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO; 5- Construção do Mercado do Produtor Rural; 6- Incentivar a implantação de hortas comunitárias; 7- Implantar programas de desenvolvimento da agroindústria rural; 8- Manutenção e ampliação dos Programas Vassouras Leite e Vassouras Horta; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI - MEIO AMBIENTE 1- Zelar pela preservação das nascentes, cursos d” águas e rios; 2- Realizar ações voltadas ao combate à erosão nas encostas; 3- Reflorestar as áreas públicas disponíveis com altas declividades e em processo de degradação; 4- Implantação de programa de vigilância voluntária do meio ambiente; 5- Implementar o Programa Vassouras Recicla; 6- Desenvolver o Programa de coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano, com implantação do aterro sanitário; 7- Promover cursos, palestras, treinamentos aos jovens, em convênios com as escolas do Município, Estado e a Universidade Severino Sombra, sobre a preservação ambiental; 8- Promover campanhas contra queimadas; 9- Ações de reflorestamento; 10- Implementar os viveiros de mudas para recuperação da vegetação nativa; 11- Implantar o Código Ambiental; 12- Criação das APA's — Áreas de Proteção Ambiental; 13- Remediação de áreas degradadas; $ VIH - SEGURIDADE SOCIAL 1- Promoção de apoio através de auxílio financeiro ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite, mediante convênio. 2- Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; “ 3- Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de Saúde; “ 4- Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; 5- Implementação e manutenção das ações básicas e de alta complexidade na área de saúde; 6- Implantação da Farmácia de produção de Medicamentos; 7- Construção de Canil Municipal; 8- Implantação e manutenção do Programa Integral à Saúde da Mulher e do C.A P.S. 9- Manutenção do Programa Saúde da Família; 10- Manutenção e ampliação dos consultórios odontológicos; 11- Manutenção do funcionamento & capacitação dos conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Saúde; 12- Manutenção do convênio do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACS) e do Programa Agentes Sanitários (PAS); 13- Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; 14- Transferência de recursos para o fundo Municipal de Assistência Social; 15- Manutenção do Conselho Tutelar do serviço de Proteção da Criança e do Adolescg pes Junio. cm Estado do Rio de Janeiro é Prefeitura Municipal de Vassouras nem 16- Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente; 17- Implantação do Programa de Assistência a idosos e portadores de deficiências; 18- Manutenção do Programa Agente Jovem; 19- Implantação do Programa Fome Zero; 20- Manutenção do PETI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 21- Manutenção do Programa Panela Cheia; 22- Manutenção do Programa Criança Cidadã; 23- Manutenção do PAIF — Núcleo de Atendimento à Família; 24- Manutenção do Programa Nutrição Dez , em convênio com o Governo Estadual; 25- Manutenção do funcionamento e capacitação dos conselhos Municipais vinculados a [7 secretaria Municipal de Trabalho e Assistência social; 26- Manutenção do Programa Sentinela, que combate o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; 27- Implantação e Manutenção do Programa de Fisioterapia Municipal; mma VêZA Romardes Junio repito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO DE METAS FISCAIS Conforme estabelecido no $ 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o triênio 2007 — 2009, estão abaixo descriminadas: R$ MILHARES VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 2007 2008 2007 DISCRIMINAÇÃO I- RECEITA FISCAL 45.441,9] 43,829,2| 45.5823 43.494,33) 43.711,7) 43.931,3 Il - DESPESA FISCAL 43.836,2| 42.151,3] 43.837,33 41.958,5 42.379,5 HI - RESULTADO PRIMÁRIO 1.605,7| 1.677,99 1.535,8 1.543,4| 1.5518 IV- RESULTADO NOMINAL (2.256,0)| (2.357,5)| (2470,5)| (2.159,3)| 2.170,11] 2.1809D V-D A PÚBLICA ' 13.337,7 | 12.279,3 11.220,9 Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2007, 0,5% para 2008 e 0,5% para 2009. Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5% para 2007, 4,5% para 2008 e 4% para 2009, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 1- A Receita Fiscal corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras; U - A Despesa Fiscal corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública. HI -Q Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita fiscal e a despesa fiscal; IV —— O Resultado Nominal é obtido acrescentando-se ao resultado primário os valores pagos € recebidos de juros nominais (juros líquidos) decorrentes de operações financeiras. V — A Divida Pública corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal ' desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. . As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados ao equilíbrio fiscal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1 Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior (Inciso I, 8 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 ) R$ MILHARES DISCRIMINAÇÃO 2005 2005 % PREVISTO | REALIZADO I- RECEITA FISCAL 33.6233 32.045,1 | 96,00 | Ti- DESPESA FISCAL 32.478,3 29.2783| 91,90 | TI— RESULTADO PRIMÁRIO 1.145,0 2.766,8 242,00 TV — RESULTADO NOMINAL 1.1526 Q.06L,0 266,00 V-DÍVIDA PÚBLICA 3.894,0 | 1.962,8 51,00 J A Receita Fiscal, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, teve sua meta atingida em 96% e a Despesa Fiscal atingiu 91%. Avaliando os dados acima, que foram retirados do Balancete da Receita e do Resumo da Despesa Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita e despesa alcançaram quase que sua totalidade prevista. A análise do Resultado Primário demonstra um superavit primário do exercício de 242% além do esperado. Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a previsão e a realização no exercício, observa-se um aumento na capacidade para pagamento da divida de 266% , porém, esta avaliação está comprometida, devido as inconsistências na contabilização da Divida Publica. A Dívida Pública contabilizada não demonstra a realidade, por ter sido constatado que os valores da Dívidas Contratadas com FGTS, INSS e LIGHT não constam na sua totalidade no Balanço Patrimonial do exercício, constatamos também, uma contabilização inadequada das parcelas de juros da dívida que foram lançadas na conta de amortização das mesmas causando desequilíbrio no montante das dívidas, comprometendo assim a avaliação dos cumprimentos das metas do exercício anterior. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras II —- Demonstrativo das Metas Anuais (Inciso H, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 ) R$ MILHARES DISCRIMINAÇÃO - 2003 2004 [2005 2006 2007 [2008 2009 REALIZADO PROVÁVEL ESTIMADO T-RECEITA FISCAL 239738| 301779] 320451 432780 454419] 438292] 455823 TI-DESPESA FISCAL 250927| 303042] 292783 41.749,83 438362 | 421513] 438373 TI RESULTADO PRIMÁRIO CLIIBS) (1263) 2.7668 1.528,1 1,605,7 16779 1:745,0 IV-RESULTADO NÔMINAL 547.7 629,7) (50610) (2.148,6) (22560) | (23575)| (24705) V-DÍVIDA PÚBLICA 1.8823 2.741,4 1.9628 14.396,1 13.337,77 12.2793 11.220,9 Os valores apresentados em relação aos exercícios de 2003 e 2004 foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Para o exercício de 2005 os valores apresentados foram baseados nos relatórios de balancete de receitas e o resumo da despesa orçamentária. Os valores prováveis para 2006 da Receita Fiscal, Despesa Fiscal e do Resultado Primário foram retirados da Lei Orçamentária vigente. Eonicca Ê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras - Memória e Metodologia de Cálculo (2007 — 2008 — 2009) A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência. Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, prevê uma expectativa de inflação de 5% para 2007, 4,5% para 2008, 4% para 2009 e mais um crescimento real de 0,5% ao ano. Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais . As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão. As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando o sancâmento da dívida pública e permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. as hd Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras NI — Evolução do Patrimônio Liquido — 2002 a 2004 (Inciso III, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 ) R$ MILHARES DESCRIÇÃO : 2003 2004 2005 |] PATRIMÔNIO/ CAPITAL 865,8 731,4 244,3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO L 8211,2[ 8.942,6 9.186,9 Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Não houve alienação de ativos contabilizados no período IV- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência (Inciso IV, 8 2º, Art 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.) Saldo Financeiro em 31/12/2004 R$ 322.194,31 Saldo Financeiro em 31/12/2005 R$ 1.598.342,03 A Avaliação atuarial conforme parecer do Sr.Paulo Arthur Viera e Benedito Cláudio Passos da empresa Núcleo Atuarial de Previdência . Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio no valor de R$ 868.153,08. Foi calculado o Valor Presente de Compensação previdenciária a receber do Regime Geral de Previdência no valor de R$17.885.629,32. Estes valores são relevantes e influenciam os resultados, pois reduzem o valor total da contribuição necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema. As “reservas matemáticas de Benefícios a Conceder encontram-se em R$26.780.787,32 e as Reservas Matemáticas de Benefícios concedidos encontram-se em R$145.354,34. O déficit Atfârial encontrado foi R$8.172.359,25. Este déficit representa 30,35% das Reservas Matemáticas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras - Foi encontrado um custo total de 31,60% para o exercício de 2005, tendo como referência a folha salarial dos servidores ativos efetivos. O sistema se encontra em desequilíbrio atuarial, necessitando de mudanças no plano de custeio para garantir o pagamento dos benefícios em longo prazo. Nossa experiência nos indica a necessidade de um cuidadoso trabalho de gerenciamento de passivos a ativos, de modo a alocar e investir da melhor maneira possível o Patrimônio. A constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde financeira e atuarial do sistema de previdência. É fundamental que o patrimônio tenha rendimento real mínimo de 6,0% ao ano, para no futuro alcançar e preservar o equilíbrio. Convém apontar para a importância do trabalho de Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados encontrados nesse trabalho. É necessário, ainda, atentar para os valores da Compensação Previdenciária a pagar, por conta dos encargos assumidos por outras instituições ao aposentar segurados com tempo de serviço e/ou contribuição no Município. Estes valores, para serem calculados, dependem de um complexo banco de dados inexistente. Em função deste fato, adotamos a premissa de que, ao serem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos cófisidera-las como responsabilidade direta do Tesouro Municipal. Mu É importante ressaltar também que deve ser realizado acompanhamento constante de massa de servidores para averiguar os custos e variações do plano. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras “V — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. - (inciso v, 8 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000) Não estão previstas Renúncias de Receitas, que afetem as metas fiscais. Entretanto, quando concedidas, deverão ser de interesse Municipal comprovado, e atenderão o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas. A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro. ANEXO DE RISCOS FISCAIS 4 Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem acarretar.o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e. tendo. que; honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte. Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na Lei Orçamentária. Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado. A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas quadrimestralmente, permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano, Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrati Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso III, art.5º da Complementar 101 prevista no Orçamento Municipal, sudo Ê