norma nº 1676/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lei nº /6 76 de 12 de dliinteo de 19 7H
Dispoe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1995 e da outras pr
vidências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULO T
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lo - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei,
as Diretrizes Gerais para a elaboração dos Orçamentos do
Município para o Exercício de 1995.
Art. 20 - O Projeto-de-Lei Orçamentária estimará os
valores de RECEITA e fixará os valores da DESPESA de acordo com
os Preços e Indices inflacionários com as variações respectivas,
vigentes no Mês de Julho de 1994, aplicando-se-lhes as previsões
variáveis para o período compreendido entre os Meses de Agosto e
Dezembro de 1994 e Exercício de 1995.
Art. 3Jo - Não poderão ser incluídas despesas com
aquisição, início de obras para construção ou ampliação,
ressalvados as relacionadas no Plano Plurianual vigente e suas
alterações posteriores, expressamente especificadas na Lei
Orçamentária.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO T
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 4o - O montante das DESPESAS dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, não deverá ser superíor ao das
RECEITAS.
Parágrafo Unico - As DESPESAS poderão,
excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as RECEITAS
desde que o excesso das DESPESAS seja financiado por operações de
crédito, nos termos do Art. 129, Inciso III, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5o - As DESPESAS com pessoal e encargos sociais
não terão aumento superior à variação do Indice de Reajuste do
Salário Mínimo - IRSM em relação aos créditos correspondentes no
Orçamento de 1994, podendo, aínda, ocorrer livre negociação entre
representantes dos Servidores e o Poder Executivo respeitado em
Art. 6 - Os Cargos de provimento efetivo, cuja
vacância ocorrer no exercício de 1995, poderão ser preenchidos
Integralmente através da realização de Concurso de Provas e
Títulos.
Parágrafo Unico - No exercício de 1995, não poderão
ser criados novos Cargos ou ampliado o número de vagas
existentes, ressalvados os casos relativos à criação ou ampliação
dos serviços municipais através de Lei Complementar, de
conformidade com as disponibilidades existentes.
Art. 7o - As DESPESAS com custeio administrativo e
operacional não poderão ter aumento superior à variação do Indice
Oficial da Inflação em relação aos créditos correspondentes no
Orçamento de 1994, salvo se comprovada insuficiência decorrente
da expansão patrimonial, preços líberados, incremento de serviços
prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no
exercício de 1994 ou no decorrer de 1995.
Parágrafo Unico - Para efeito de cálculo do disposto
neste artigo, não serão considerados as despesas indicadas nos
artigos Jo, 5a e 8w, desta Lei.
Art. &8o - As DESPESAS com Juros, encargos e
amortização de dívida, deverão considerar apenas as operações
contratadas e autorizações concedidas até a data do
encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 9 - O relatório bimestral de que trata o
artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, demonstrará por Categoria
de Programa de cada órgão, segundo a Unidade Orçamentária, as
DESPESAS realizadas.
Art. 10 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
bem como, em suas alterações, de quaisquer recursos do Município
para Clubes e Associações de Servidores ou outras entidades
congêneres, excetuadas, Creches e Escolas para o atendimento Pré-
Escolar.
Art. Ii - O Município incluirá no Projeto de Lei
Orçamentária, dotações à título de auxílios e subvenções sociais,
com fins exclusivos para transferência de recursos à Entidades
Privadas sem fins lucrativos, desde que:
I - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou,
II - Atendam ao disposto nos Artigos 174, Parágrafo Unico e 175
da Lei Orgânica Municipal, ou
III - Sejam vinculadas à organismos internacionais.
Parágrafo Unico - Com a finalidade de incentivar à
prática desportiva, os recursos a que se referem este Artigo,
poderão ser destinados, excepcionalmente, à Liga Desportiva do
Montafntia
Art. 12 - As RECEITAS municipais serão programadas
para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades e
vinculações legais obrigatórias, aos gastos com pessoal e
encargos sociais, Juros, encargos e amortizações da dívida,
contrapartida de financiamentos, outros de manutenção e
investimentos prioritários.
SECAO II
DAS DIRETRIZES DO ORCAMENTO FISCAL
Art. 13 - Na fixação das DESPESAS serão observadas
as prioridades constantes do Plano Plurianual vigente e suas
alterações posteriores.
Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo até 20 de Agosto de 1994 a Proposta Orçamentária de
suas DESPESAS para integração ao Projeto-de-Lei, obedecidos os
seguintes límítes em sua elaboração:
I - As DESPESAS com pessoal e encargos observarão ao disposto no
Artigo 5o desta Lei e,
II - As DESPESAS com custeio administrativo e operacional,
ressalvadas as com pessoal e encargos, observarão o disposto nos
Artigos Jo e 7q desta Lei.
SECAO III
DAS DIRETRIZES DO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social obedecerá
ao definido nos Artigos 194, 196, 201 e 203 da Constituição
Federal e contará dentre outras com:
I - RECEITA originária da transferência de recursos SUS - Sistema
Unico de Saúde e,
II - RECEITA derivada da arrecadação de impostos e taxas pelo
Município.
Art. 18 - A Proposta Orçamentária da Seguridade
Social, incluirá na parte relativa à Saúde, gastos não inferiores
ao limite estabelecido no Art. 158, Parágrafo Segundo, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 17 - Na fixação das DEPESAS observar-se-ão as
prioridades consntantes do Plano Plurianual e suas alterações
posteriores.
Art. 18 - O Município poderá assinar Convênio com o
Orgão Federal de Assistência e Previdência Social para
atendimento de seus Servidores.
Parágrafo Unico - O Orçamento da Seguridade Social
discriminará a transferência de recursos do Município para o
Orgão Federal da Previdência Social, destinados à efetivação
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CAPITULO III
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DA LEI ORCAMENTARIA
Art. 19 - Na Lei Orçamentária Anual, integrada
conjuntamente pela programação dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, a discriminação da DESPESA far-se-á por
Categoria de Programação, indicando-se pelo menos para cada uma:
I - O Orçamento de Origem e,
II - A natureza da despesa.
Parágrafo Primeiro - Dentre outros demonstrativos, a
Lei Orçamentária incluirá:
I - Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social bem
como, do conjunto dos dois Orçamentos;
II - Da natureza da despesa, por órgão e unidade orçamentária;
III - De despesa por fonte de recurso, por órgão de unidade
orçamentária;
IV - Dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no
Artigo 173 da Lei Orgânica Municipal;
V - Dos recursos destinados à Saúde, em cumprimento do disposto
no Artigo 158, Parágrafo Segundo, da Lei Orgânica Municipal;
VI - Dos investimentos consolidados nos Orçamentos do Município.
Parágrafto Segundo - As Categorias de programação de
que trata o “ caput " deste Artigo, serão identificadas por
subprogramas segundo os projetos e atividades, os quais
especificarão as respectivas metas ou a ação a ser desenvolvida.
Parágrafo Terceiro - Não poderão ser incluídas na Lei
Orçamentária e suas alterações, DESPESAS E| conta, de
investimentos em regime de execução especial, ressalvados os
casos de calamidade pública prevista na Legislação Federal
aplicada à espécie.
Art. 20 - Para ínformação do Poder Legislativo,
deverá constar na Proposta Orçamentária, ao menor nível da
Categoria de Programação, relacionada pela natureza da DESPESA, a
origem dos recursos obedecida a seguinte discriminação:
I- Não vinculados;
II- Da Seguridade Social;
III - Aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV - Vinculados, inclusive, RECEITAS originárias da transferência
de Convênios;
V - Outras vínculações previstas na Lei Orgânica do Município;
VI - Decorrentes de operações de créditos.
Art. 21 - O Projeto de Let Orçamentária será
apresentado com a forma e detalhamento descrito nesta Lel,
aplicando-se no que lhe couber, as demais disposições legais.
Art. 22 - Os Créditos terão a forma, o nível de
detalhamento e as Informações estabelecidas nesta Lel,
especialmente, no seu Artigo 19, Parágrafo Primeiro e Parágrafo
Segundo, bem como, a indicação dos recursos correspondentes.
Art. 23 - A prestação de contas anual do Município,
independentemente de outros demonstrativos e esclarecimentos
Incluirá relatório de execução com a forma e detalhes
apresentados na Lei Orçamentária.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 24 - Serão considerados prioritários os
projetos constantes do Plano Plurianual vigente e suas alterações
posteriores.
Art. 25 - Caberá à Secretaría Municipal de Fazenda a
coordenação e elaboração dos Orçamentos de que trata esta Lel.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /º de Sedmbro de 1994.
va MS C—
RENATO ANTONIO IBRAHIM
=Prefeito Municipal=