norma nº 1678/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o a - 45,
A .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SU pull
Leino / 678 de 05 de Oubiadro de 19 74:
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar Convenio com o Conselho dos
Secretários Municipais de Saúde
do Estado do Rio de Janeiro-RJ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado, na
forma do disposto no Ártigo 37, Inciso XII, da Lei nº 1,450,
de 05 de Abril de I990 - Lei Orgânica do Município de Vasso
ras, a celebrar Convenio com o Conselho de Secretários Muni
cipais cio Estado do kio de Janeiro - COSEMS/RJ, tendo como
objeto o estabelecimento de contribuição mensal do Munici -
pio para custeio de sua manutenção e atuação,
Paragrafo Único - O Convenio do que trata o Ar-
tigo, sera regido pelas cláusulas e condições estatuídas n
Minuta de Convenio anexo, que passa a ser parte fiel e com-
plementar da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em ?Í de Úudito de 1994
Sra RE bs Ê -T
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-
MUNICÍPIO DE VASSOURAS arrovado sm 9/09) NU
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Hessoutas
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
VASSOURAS E O CONSELHO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS/RJ, NA FORMA
ABAIXO :
Pelo presente instrumento o Município de Vassouras,
doravante denominado MUNICIPIO, representado pelo Prefeito
Municipal, Dr. Renato Antonio Ibrahim, C.P.F. no 394.027.117-91 e
Carteira de Identidade RG no 6.500.086 - I.P.F e pelo Dr. Altair
Paulino de Oliveira Campos, Secretário Municipal de Saúde, Gestor
do Fundo Municipal de Saúde, C.P.F. 523.206.937-34 e Carteira de
Identidade R6 no SSPMG-M-421322 e o Conselho de Secretários
Municipais de Saúde do Estado do Rio de janeiro, C.6.€ no
73.652.075/0001-20, com Sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro,
doravante denominado COSEMS/RJ, representado por seu Presidente,
Gilson Cantarino O Dwyer , C.P.F. no 366.486.637-15 e Carteira
de Identidade RG no 52.222.33.6 - CRM.
Considerando que incumbe ao COSEMS/RJ realizar
atividades de apoio à atuação dos Municípios do Estado do Rio de
Janeiro, na área de saúde, defendendo os interesses da política
de saúde local e regional, perante as instâncias estadual e
federal do SUS; e
Considerando que o COSEMS/RJ não dispbe de recursos
próprios para custear as suas átividades em prol dos Municípios,
que devem, por isso, contribuir solidariamente para o regular e
eficaz desempenho do COSEMS/RJ.
Resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as
seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente Convênio tem, por fim, estabelecer a contribuição
mensal do Município para custeio da manutenção e atuação do
COSEMS/RJ, estando regido, no que couber, sob as disposições
contidas na Lei no 8B.666/93.
Cláusula Segunda - Da Contribuição
O MUNICIPIO se compromente a repassar ao COSEMS/RJ, mensalmente,
0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor destinado como teto
da Unidade de Cobertura Ambulatorial -— UCA, forma essa de repasse
do Ministério da Saúde às Secretarias Municipais de Saúde.
Cláusula Terceira -— Da Forma de Pagamento
O valor correspondente ao estabelecido na cláusula segunda será
descontado pelo Banco do Brasil S.A dos recursos do Município,
provenientes do faturamentoo do SIA/SUS, e será creditado ,
automaticamente, na Conta Corrente no 27.130-6 do Banco do
Brasil, Agência no 0080-9 - Petrópolis -— RJ, do COSEMS/RJ.
Clásula Quarta - Da Aplicação e da Contabilidade
O COSEMS/RJ aplicará o montnte dos recursos provenientes dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluída a do MUNICIPIO
ora conveniente, nas despesas de manutenção e funcionamento do
N ad
Estado do Rio de Janeiro
Cmera Municghad de Hessonras
COSEMSARJ, como as de pagamento de pessoal e encargos sociais,
diárias, telefone, fax, material de consumo e material permanente
indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades.
O COSEMS/RJ manterá contabilidade regular da aplicação dos
recursos, de forma a possibilitar ao MUNICIPIO convenente o
conhecimento do destino dado à sua contribuição e da regularidade
do seu emprego.
Cláusula Quinta - Da Rescisão Contratual
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas
partes ou, unilateralmente, mediante notificação ao COSEMSARJ
com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Cláusula Sexta - Do Prazo de Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo inicial de 18
(dezoito) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
alterado ou aditado a qualquer tempo.
Cláusula Sétima - Dos Casos Omissos e do Foro
Os casos omissos serão resolvidos de comun acordo pelos
participes, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro para solução de eventual litígio.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o
presente, em 04 (quatro) vias de, igual teor e forma, juntamente
com as testemunhas abaixo nomeadas.
Rio de Janeiro-RJ, em LH PG
Naya SC
=Renato Antonio Ibrahim=
Prefeito do Municipiode Vassouras
=Altair Paulino (de Oliveira Campos=
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Doro
=Gilson Cantari O Dwyer=
Presidente do COSEMS/RJ
TESTEMUNHAS:
B)
lecetair dc / rs