norma nº 1679/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a o A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E. vv 'Y
MUNICÍPIO DE WASSOURAS APROVADO EM
mr ra
Autógráaf
Lino /677 de !7 de qurogfy do 19 94 -
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE:
Art. lo - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais)
para reforço de dotação de programa de trabalho de Unidade
Orçamentária do Município de Vassouras, à saber:
0205. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
0205.13754282.22 - Transferência para o Fundo Munici-
pal de Saúde..............c..... R$ 85.000,00
3132.02 - Outros Serviços e Encargos............... R$ 65.000,00
TOTAL DA S.M.S.P.S .........cccccc ecc ecc css R$ 65,000.00
Art. 20 - Para suprimento do que trata o artigo
anterior, tendo em vista o que dispõe o Inciso II, Parágrafos
Primeiro e Segundo, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de Março de
1964, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação provável do Exercício de 1994, segundo a tendência,
na forma do demonstrativo abaixo:
1 - Arrecadação provável de 1994............. R$ 2.810.540,90
a) Cálculo da Arrecadação provável do período -
SETEMBRO/DEZEMBRO/94, com base na arrecadação do Mês de AGOSTO/94
- Arrecadação do Mês de AGOSTO/DEZEMBRO/94 X 4 = (Período de
SETEMBRO/DEZEMBRO/94), ou R$ 357.631,85 X 4 = R$ 1.430.527,40
b) Cálculo da Arrecadação provável do exercício de 1994:
I - Arrecadação do período
JANEIRO/AGOSTO/94.................. R$ 1.380.013,50
II - Arrecadação provável do período
SETEMBRO/DEZEMBRO/94.............. R$ 1,430,527,40
III - Arrecadação provável de 1994..... R$ 2.810.540,90
c) Cálculo do excesso de arrecadação provável do Exercício de
1994:
2 - Receita prevista para 1994........ CR$ 580.000.000,00
MAIS
- Correção Orçamentária - Lei 1.654 |,
20/09/94...............000000000.. CR$ 1.015.000.000,00
TOTAL..........cccccclc nene nc cccc. CR$ 1.595.000.000,00
Valor Convertido para REAL........... R$ 580.000,00
Saldo disponível..................... R$ 2.230.540,90
MENOS
3 - Créditos Adicionais Abertos:
Decreto no 1.482 02/02/94................. CR$ 32.310.000,00
Idem 1.467 24/02/94................. cR$ 25.200.000,00
Idem 1.471 25/09/94.............0... cR$g 140.000.000,00
Idem 1.484 20/05/94................. CR$ 100.000.000,00
Idem 1.488 26/05/94................. CR$ 95.000.000,00
Idem 1.487 30/05/94................. CR$ 420.000.000,00
Idem 1.498 28/08/94................. CR$ 1.900.000.000,00
Idem 1.499 30/06/94 CR$8 30.000,000,00
Sub-Total............cccccccccccccc cerca CR$ 2.742.510.000,00
Conversão para o Real....................... R$ 997.276,96
MAIS
Decreto 1.508, 30/08/94..................... R$ 801.900,00
Total - Créditos Adicionais................. R$ 1.799.176,96
4 - Excesso de Arrecadação Provável de 1994.R8 431.364,54
d) Saldo Real Disponível para Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares........................ cer. R$
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e,
mediante solicitação aprovada pelo Conselho Diretor do Fundo
Municipal de Saúde, a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Exercício de 1994, do FUNDO citado, até o limite do
valor constante da presenta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
DO leais 24
Prefeitura M. de Vassouras-RJ, em /7 de Sotasmbro de 1994.
Nana
RENATO ANTONIO IBRAHIM
=PREFEITO MUNICIPAL=