norma nº 1682/1994

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
MUNICÍPIO DE VASSOURAS La nisi S
Lei nº 1.632 de q! de NoSou- bus de 1994:
Vi spõe sobre a concessão de dedu-
ção percentual no Pagamento da Ti
vida Ativa, referente ao Imposto
Predia! e Territorial Urbano= IPTU
e da outras correlatas providen -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Arte |º - Fica o Chefe do Foder Executivo iunici-
pal autorizado a conceder dedução percentual no pagamento da
Fívida Ativa, referente ao Imposto fredial e Territorial lino
bano - IPTIl do Município de Vassouras.
Parágrafo Primeiro - Gozarao do bencfício de que
trata o “caput” do Artigo, todos os contribuintes do Imposto
Predial e Territoria! Urbano - ITU, que quitarem seus débi-
tos, junto à frcenda Municipal, em consonancia aos prazos e
percentuais a saber:
507 (cinquenta por cento) para pagamerço até IB. Li. 1994;
307 (trinta por cento) para pagamento de 2I. ti. I994 a l6.I2,
99d.
Parágrafo Jegundo - Vecorridos os prazos fixados
no Parágrafo Anterior, sem a devida efetivação do pagamento,
serão restabelecidos os percentuais de dedução concedidos por
força da presente Leis.
Arte 2º - Ficam isentos de multa, as benfeitorias
reformas ou construções terminadas ou em andamento, que re -
querem sua legalização até o dia 21 de Novembro de 1994,
Art. 3º - Esta Lei entrará em visor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data,
evogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em O/ de “f de 1994.