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norma nº 2217/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2006
Date 2006-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM 45.000,00M2 NESTA CIDADE, ZONA URBANA, DE PROPRIEDADE DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. (OBS.: HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE)
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 2.217 de 14 de julho de 2006.
Dispõe sobre a desapropriação de área de terras com
45.000,00m2, nesta Cidade, zona urbana, de
propriedade da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia da Cidade de Vassouras, por utilidade
pública e interesse social, em caráter de urgência, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, através
de decreto, por utilidade pública e interesse social, em caráter de urgência, uma área de
terras com a superfície de 45.000,00m2, desmembrada de maior porção, à rua Ronald Fiúza
Manhães, nesta Cidade, zona urbana, 1º distrito, de propriedade da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras.
Parágrafo Único: Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a
pagar pela desapropriação o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em caso
de procedimento amigável, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), cada uma. :
Art. 2º - À área destina-se a reforma, ampliação e revitalização do
“Parque Eco-Turístico do Trabalhador Prefeito Narciso da Silva Dias”.
Art. 3º - Fica revogado o “Pacto de Cessão de Uso de Uma Gleba de
Terras” com a superfície de 25.000,00m2, que compõe a área desapropriada, firmado entre
o Município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, datado
de 05 de julho de 1999, registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca — Registro de
Títulos e Documentos - sob o nº 2030, em 31 de maio de 2006.
Art. 4º - É assegurado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da
Cidade de Vassouras, a percepção de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto apurado com
a venda de ingressos em eventos artísticos e realizados pelo Município ou por terceiros, no
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Parque Eco-Turístico do Trabalhador Pref. Narciso da Silva Dias, cabendo, única e
exclusivamente, à Irmandade a fiscalização e a arrecadação proporcionada por tais eventos.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de julho de 2006.
Go, Dor
Áuulo, ZA MA
Prefeito Municip.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura,
em 14 de julho de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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