| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2006 |
| Date | 2006-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS COM 45.000,00M2 NESTA CIDADE, ZONA URBANA, DE PROPRIEDADE DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. (OBS.: HOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE) |
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Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2.217 de 14 de julho de 2006. Dispõe sobre a desapropriação de área de terras com 45.000,00m2, nesta Cidade, zona urbana, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, por utilidade pública e interesse social, em caráter de urgência, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, através de decreto, por utilidade pública e interesse social, em caráter de urgência, uma área de terras com a superfície de 45.000,00m2, desmembrada de maior porção, à rua Ronald Fiúza Manhães, nesta Cidade, zona urbana, 1º distrito, de propriedade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras. Parágrafo Único: Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela desapropriação o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em caso de procedimento amigável, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cada uma. : Art. 2º - À área destina-se a reforma, ampliação e revitalização do “Parque Eco-Turístico do Trabalhador Prefeito Narciso da Silva Dias”. Art. 3º - Fica revogado o “Pacto de Cessão de Uso de Uma Gleba de Terras” com a superfície de 25.000,00m2, que compõe a área desapropriada, firmado entre o Município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, datado de 05 de julho de 1999, registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca — Registro de Títulos e Documentos - sob o nº 2030, em 31 de maio de 2006. Art. 4º - É assegurado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Vassouras, a percepção de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto apurado com a venda de ingressos em eventos artísticos e realizados pelo Município ou por terceiros, no Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parque Eco-Turístico do Trabalhador Pref. Narciso da Silva Dias, cabendo, única e exclusivamente, à Irmandade a fiscalização e a arrecadação proporcionada por tais eventos. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de julho de 2006. Go, Dor Áuulo, ZA MA Prefeito Municip. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de julho de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração % & É) ã 2