norma nº 1688/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Lein* 4 “ft de /7, de (osmbio ger 24!
DPispoe sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar no va
lor de R$ 495.000, 00(Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais)
para reforço de dotaçoes de programas de trabalho'de llnidades
Orçamentarias do Município de Vassouras ec dá outras correlatas
. Cad .
providencias. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
meme 4
t
Art. io Fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil
Reata) para reforço de dotaçiea da programas de trabalho de
Unidades Orçamentárias do Município de Vassouras, à saber:
CAMARA MUNICIPAL
PLENARIO DA CAMARA
0101.01010012.01 - Subsídios e Rep. dos Vereadores...R$ 47.000,00
3111.01 - Pessoal Civil - Subsídios R$ 45.000,00
3111.02 - Pessoal Civil - Representação R$ 2.000,00
Total do Plenário..............c.ccccccccccc nc R$ 47.000,00
SECRETARIA DA CAMARA
0102.01010212.02 - Man. da Secretaria da Câmara...... R$ 38.000,00
3111.00 - Pessoal Civil R$ 32.500,00
3120.00 - Mat. de Consumo R$ 3.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.500,00
Total da Secretaria da Câmara..........cccccccccccco. R$ 38.000,00
Total da Câmara Municipal............cccccccccc coco. R$ 85.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
0201.03070212.05 - Man. do Gab. do Prefeito.......... R$ 2.000,00
3120.00 - Mat. de Consumo R$ 1.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
0201.03090402.09 - Man. da Ass. de Planejamento...... R$ 2.000,00
3111.00 - Pessoal Cívil R$ 2.000,00
Total do Gabinete do Prefeito.............ccccccc.... R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0202.03070212.10 - Man. da'Unidade.....ccciccccciia R$ 8.000,00
3111.02 - Pessoal Civil R$ 7.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 500,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 500,00
0202.15824922.12 - Enc . c/ a Previdência Soclal..... R$ 43.000,00
3113.02 - Obrigações Patronais R$ 43.000,00
0202.15824952.13 - Ene. com Inativos e Pensionistas..R$ 27. 000,00
3251.01 - Inativos R$ 23. 000, 00
3252.02 - Pensionistas R$ 4.000,00
Total da Secretaria M. de Administração.............. R$ 78.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0203.03080212.10 - Manut. Unidade.................... R$ 6.000,00
3111.02 - Pessoal Civil R$ 6.000,00
Total da Secretaria M. de Fazenda.................... R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0204.08070212.10 - Manut. da Unidade................. R$ 6.000,00
3111.00 - Pessoal Civil R$ as 000,00
0204,08411002,17 - Manut. Engino Pré-Escolar.........R$ 39.000,00
3111.02 - Pessoal Civil R$ 38: 000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
0204.08421882.18 - Manut. Ensino lo Grau............. R$1685.000.00
3111.02 - Pessoal Cívil R$161.000,00
3131.00 - Rem. de Serviços Pessoais R$ 2.500,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.500,00
0204.08462281.06 - Ampl. e Ref. Estádio Municipal....R$ 8.000,00
4110.02 - Obras e Instalações R$ 8.000,00
Total da Secretaria M. de Educação e Cultura......... R$219.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E P. SOCIAL
0205.13750212.10 - Manut. Unidade.................... R$ 5.000,00
3111.00 - Pessoal Civil R$ 5.000,00
Total da Secretaria M. de Saúde e P. Social.......... R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0206.10600212.10 - Man. da Unidade................... R$ 14.000,00
3111.02 - Pessoal Civil R$ 6.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ R.000,00
0206.10603251.07 - Aq. de Equiptos Rodoviários....... R$ 50.000,00
4120.02 - Equiptos e Material Permanente R$ 50.000,00
0206.10603252.23 - Manut. Serv. Limp. Pública........ R$ 7.000,00
3120.02 - Material de Consumo ' R$ 2.000,00
3131.00 - Rem. Servicos Pessoais R$ 5.000,00
02068.16915751.14 - Exp. e Melhoria Malha Urbana......R$ 18.000,00
4110.02 - Obras e Instalações R$ 18.000,00
Total da Secretaria M. de Obras e Serviços Públicos..R$ 89.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0207.11653632.10 - Manut. da Unidade......ccccccctio. R$ 4.000.00
3111.00 - Pessoal Civil R$ 3.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 1.000,00
0207.11653632.27 - Real. e Part. Eventos Turísticos..R$ 3.000,00
3120.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3131.00 - Rem. Serviços Pessoais R$ 1.000,00
Total da Secretaria M. de Turismo.............ccccc.. R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0208.04070212.10 - Mun. da Unidade................... R$ 2.000,00
3111.00 - Pessoal Civil R$ 2.000,00
Total da Secretaria M. de Agricultura................ R$ 2.000,00
Total da Prefeitura Municipal de Vassouras........... R$410.000,00
Total Geral..........cicicccilcc R$495.000,00
1
Art. 20 - Para suprimento do que trata o Artigo
anterior e, tendo em vista o que dispõe o Inciso II, Parágrafos
Primeiro e Segundo, do Artigo 43, da Lei no 4.320, de 17 de Março
de 1964, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação provável do exercício de 1994, segundo a tendência na
forma do demonstrativo abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO
a) Cálculo da arrecadação provável do período de
Novembro/Dezemhro com base na arrecadação do mês de Outubro de
1994, com acréscimo mensal de 10% (dez por cento)
consecutivamente e, estimativa de arrecadação da Dívida Ativa no
período (Lei no 1.682/94):
- Arrecadação do Mês de Outubro + 10% + 110%
Arrecadação do Período de Novembro/Dezembro
ou 330.759,21 + 10 % + 110% = R$ 764.053,77
- Estimativa de Arrecadação da Dívida Ativa no
Período = R$ 400.000,00
Arrecadação provável do período............... R$ 1. 164.053,77
b) Cálculo da Arrecadação provável do Exercício de 1994:
I - Arrecadação do período JANEIRO/OUTUBRO/94...R$ 2. 035.665,22
II- Arrecadação provável NOVEMBRO/DEZEMBRO/94...R$ 1. 164.053,77
III - Arrecadação provável de 1994.............. R$ 3. 199.718,99
c) Cálbulo do Excesso de arrecadação provável do exercício de
1994:
1 - Arrecadação provável de I9M......ccicccics R$ 3. 199.718,99
MENOS
2 - Arrecadação prevista para 1994, acrescida da
correção orçamentária determinada pela Lei
1.654, de 20/03/94, convertida para REAL....R$ 580.000,01
3 - Excesso de Arrecadação provável do Exercício
de 1994
”m
E]
[8]
619.718,99
d) Cálculo da disponibilidade de recursos pro -
venientes do excesso de arrecadação provável
de 1994:
4
q
1 “'Excesso de arrecadação provável de 1994 R$ 2. 619.718,99
MENOS
2 - Créditos Adictonais Abertos :
-Decrrtos nos 1.482, 1.467, 1471, 1.484
1.486, 1.487, 1.498 e 1.499, convertidos
para REAL............cccccccccccccc cce R$ 997.276,36
-Decreto 1.508, de 30/08/94.................. R$ 801.900,00
-Decreto 1.513, de 19/10/94............0000.0 R$ 85.000,00
-Decreto 1.514, de 19/10/94.................. R$ 229.200,00
Total - Créditos Adicionais................. R$ 2.093.376,36
3 - Saldo díisponível............cccccccicccccc R$ 526.342,63
Art. Jo -— Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, excepcionalmente, no Mês de Dezembro de
1994, as dotações de pessoal que se mostrarem orçamentáriamente
insuficientes para atendimento das despesas previstas.
Art. 492 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /P de Novembro de 1994.
LUNA Ma NA
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito