norma nº 1689/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , ar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO io q 45
MUNICÍPIO DE VASSOURAS S/j, 011 30/00
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aprovADO EM DU JO / NY
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Leint /6I9 de 17 de Viduntoo de 19 77
Concede passe aos deficientes
cronicos nos transportes cole-
tivos de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. !'º - Concede passe aos deficientes cronicos
nos transportes coletivos de Vassouras.
Parágrafo Ínico - Competira a Prefeitura Munici-
pal de Vassouras, através do órgão competente, expedir os !
passes, mediante a apresentação de documento com o histori-
co do beneficiado, assinado pelo médico responsáve! com a
avaliação da Secretaria Municipal! de Saúde, bem como a cria-
ção do documento de identificação.
Art. 2º - À faita do cumprimento desta Lei,por *
parte das Empresas dos Serviços de transportes coletivos mu-
nicipais, implicará em cassação da autorização para explora-
ção de tal serviço sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 3º - À preste Lei, sera regulamentada por
Fecreto Executivo, no ;razo de trinta(30) dias.
Art. 4º - Esta Lei cntrara em vigor na data de
. ind . . ad Ed .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipa' de Vassouras, em /2 de (1º de I994,
Na Na IN O
"enato Antonio Ibrahim
“Prefeito Municipal-
STRATIVO DA |
TOTAL
DR. RENATO ANTONTO TERAHIN DR. ALTAIR FP. DE
Prefeito Municipal Secretario Munic