norma nº 1691/1994

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL çº
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ur to “Y,
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Sao We %
Lin 4 67/ de de 2% mto de 19 YZ
bispos sobre seiiara d Édito Adicional Suplemen
tar no valor de hj 112,000,00(Cento e loze Mil keais)
para ratorço de dotaçoes do Crçsmento do Fundo kuni =
cipal de - jaúde e dã outras corrciatas providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. lo -— Fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 112.000,00 (Cento e Doze Mil Reais)
para reforço de dotações do Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, à saber:
13.75.021.00 - Manutenção e Operacionalização dos Serviços de
Saúde no Município......ccccccc co R$ 112.000,00
4130. - Investimentos em regime dê execu -
ção especial.......cccccccccccc. R$ 112.000,00
Total........cccllllll nec R$ 112.000,00
Art. o - Para suprimento do que trata o Artigo
anterior, tendo em vista o que dispõe o Inciso II, Parágrafos
Primento e Segundo, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de Março de
1984, serão utilizados recursos provenientes do ezxrces de
arrecadação provável do Exercício de 1994, relativo ao e,
segundo a tendência, na forma do demonstrativo abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO - RECURSOS DO SUS
A) Cálculo da Arrecadação « provável da período
NOVEMBRO/DEZEMBRO/ 04, com base na arrecadação do Mês de
OUTUBRO, 94:
- Arrecadação do Mês de OUTUBRO/94, ou 19.685,40 =» 2 = 39.370,80
B) Cálculo da Arrecadação provável de 1994:
I- Arrecadação do Período JANEIRO/OUTUBRO/94...... R$ 98.087,32
Ii - Arrecadação provável do Período NOVEMBRO /
DEZEMBRO.........c.cllllll R$ 39.370,80
III - Arrecadação provável de 1994............0... R$ 137.438,12
c) Cálculo do Excesso do Arrecadação provável do Exercício de
1994 :
1 - Arrecadação provável de 1994.................. R$ 197.498,12
MENOS
2 - Receita prevista para 1994
- Convertida para REAL..........ccccccccccscc o R$ 24.454,55
Saldo disponível.........cccccccccccccccc cc K$ 112.983,57
3 - Excesso de Arrecadação provável do SUS em 94..R$ 112.983,57
d) Saldo disponível para Abertura de Créditos Su -
plementarea........cccilcclcc cce R$ 112.983,57
Art. Jo — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo ceus efoitos à partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Vassouras RJ, em 47 de Dezembro de 1994.
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito