norma nº 1692/1994

qse” AL DE va
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
”
Autógrafo
Lei nº (674 de A de 4/0 de 19 7:
vispoe sobre ibertura-de Credito Adicional Suplemen
tar no valor de nj 30.000,00(Trinta Mil heais) para
reforço de dotação de programa de trabalho de linida
de Urçamentária do “unicípio de Vassouras é dá ou -
tras correlatas providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. lo Fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reain) para reforço de
dotaçõo de programa de trabalho de Unidado Orçamentária do
Município de Vassouras, à saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
0206.03070212.10 - Man.e Oper. Vesculos Municipais.R$ 30.000,00
3120.02 - Material de Consumo - RP........cccccc. RB 30.000,00
Total.........ccccccnc cla R$ 30.000,00
Art. 2o - Para suprimento do que trata o Artigo
anterior e, tendo em vista o que dispõe o Inciso IL, Parágrafos
Primeiro e Segundo, do Artigo 43, da Lei no 4.320, de 17 de Março
de 1964, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação provável do exercício de 1994, segundo a tendência na
forma do demonstrativo abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO
a) Cálculo da arrecadação provável do período de
Novembro/Dezembro com base na arrecadação do mês de Outnbro de
1994, com acréscimo mensal de 10% (dez ror cento)
consecutivamente e, estimativa de arrecadação da Dívida Ativa no
período (Lei no 1.682/04):
- Arrecadação do Mês de Outubro + 10% 4 LIOY =
Arrecadação do Período de Novembro/Dezembro ,
ou 330.759,21 + 10 % + 110% = R$ 764.053,77
- Estimativa de Arrecadação da Dívida Ativa no
Períódo . = R$ 400.000,00
1 ,
Arrecadação provável, do período............... R$ 1. 164.053,77
[a
b) Cálculo da Arrecadação provável do Exercício de
I - Arrecadação do período JANEIRO/OUTUBRO/94. ..R$
II- Arrecadação provável NOVEMBRO /DEZEMBRO/94...R$
III - Arrecadação provável de 1994.............. R$
c) Cálculo do excesso de arrecadação provável do
1994:
1 - Arrecadação provável de 1994...........0.0..0. R$
MENOS
2 - Arrecadação prevista para 1994, acrescida «la
correção orçamentária determinada pela Lei
1.654, de 20/03/94, convertida para REAL....R$
3 - Excesso de Arrecadação provável do Exercício
t de 1994............llcccc nc R$
“d) Cálculo da disponibilidade de recursos pro -
venientes do excesso de arrecadação provável
de 1994:
1 - Excesso de arrecadação provável de 1994 R$
MENOS
2 - Créditos Adicionais Abertos :
|. “Decretos nos 1.462, 1.467, 1471, 1.484 ,
1.486, 1.487, 1.498 e 1.499, convertidos
para REAL ER R$
-Decreto 1.508, do 30/08B/94......cccccccc. RB
-Decreto 1.513, de 19/10/04....... DR R$
-Decreto 1.514, de 19/10/04... .cccccccccs R$
-Decreto 1.520, de 17/11/94....1......00000... E
Total - Créditos Adicionanis......cccllc lc. Rg
3 - Saldo disponível..........ccccccccccccccc. R$
Art. Jo - Esta Lei entrará em vigor
sua publicação, produzindo sous efeitos a partir
revogadas as disposições em contrário.
19
e)
1.
3.
e
3.
Lo]
o]
94:
xercício
199.718.
580.000,
619.718,
619.718,
997.276,
B01.900,
85.000,
229.200,
495.000,
2.588.376,
164.053,
199.719,
035.665,22
JT
99
de
99
So
99
99
36
oo
[9/5]
[6 j8)
00
38
31.342,63
na data
cla
dosta data,
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em /7 do Dezembro de 1994.
Renato Antonio Ibrahim
Profeito