norma nº 1694/1994

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EU tetnl “
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS isa e em )S Ita! av
Idente
Autógrafo
Lino 1A67/ de 20 de Dando de 19 7Y
Dispõe sobre a Renomenciatura da Secre
taria Municipal de Agricultura - SMAG”
e dê outras correlatas providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art, |2 - Fica alterada a Nomenclatura da Secre-
taria Municipal de Agricultura - SMAG, passando a vigorar *
por força da aplicação desta Lei, com a denominação "SECRE -
TARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — SMAGMA, in
cluída à Lei nº 1.084, de 29 de junho de 1978 - Estrutura Bá
sica de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal *
de Vassouras e suas posteriores alterações,
Art. 2º - O Poder Executivo no prazo de 30(trin-
ta) dias regulamentará atraves de Decreto as atribuições da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambi ente-SMAGMA,
Art. 3º - Fica, também, o Poder Executivo Munici
pal autorizado a proceder os remanejamentos necessários a *
fim de dotar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Am
biente - SMAGMA de recursos orçamentários e financeiros para
atendimento de suas finalidades,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/95,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 20 de 42 de 1994.
Nida t) E
Renato Antonio Ibrahim
“Prefeito Municipal-