norma nº 1695/1994

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Va ad
MUNICÍPIO DE VASS À
OURAS cera emJsi/2 ELA
Autógrafo
Lei nº [675 de 20 de
hatifica o Cónvenio firmado entre o So
verno do Estado do Rio de Janeiro atra
ves da Secretaria Extraordinária de Pro
jetos de Integração kegional - SEPIS e
o Município de Vassouras,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |º - Fica ratificado o Convenio firmado en-
tre o Governo do Estado do kio de Janeiro, atraves da Secre
taria Extraordinária de Projetos de Integração Social - SE-
PIS e o Município de Vassouras, tendo como objeto a ação in
tegrada para implantação, execução ea manutenção do PhÓGRA
MA MÉDICO DE FAMILIA, para prestação de serviços médicos em
núcleos populacionais e comunidades de baixa renda localiza
das no Município de Vassouras, conforme documento anexo, que
integra e complementa esta Lei,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua apr
vação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Vassouras, emZ0 de /2 de 1994,
NADO
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
INSTRUMENTO Nº 36/94
CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEI
RO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÃ
RIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- SEPIS E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS
VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA "MÉDICO DE FAMÍLIA",
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 1994, o ES
TADO DO RIO DE JANEIRO, atravês de sua Secretaria Extraordinária de
Projetos de Integração Social - SEPIS, representado pelo Secretário
de Estado EDIR INÁCIO DA SILVA - - doravante designado como
ESTADO - e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS representado por seu Prefei
to.RENATO ANTONIO IBRAHIM - a seguir designado como MUNICÍPIO -
& lavrado o presente Convênio, visando a implantação e manutenção do
PROGRAMA "MÉDICO DE FAMÍLIA”.
O presente Convênio, firmado de acordo com os objetivos
da SEPIS, constantes do artigo 4º, Inciso I, do Decreto nº 18.766,
de 29.06.93, reger-se-á pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666
de 21.06.93 e pelos dispositivos da Lei nº 287, de 04.12.79 ( Código
de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e pelo que
a seguir se dispõe.
A licitação é dispensada, com fundamento no inciso VIII
do artigo 24, da citada Lei Federal nº 8.666, de 1993, conforme cons
ta do Processo nº E-14/036492/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente
Convênio a ação integrada para a implantação, a execução e a manuten
ção do “PROGRAMA "MÉDICO DE FAMÍLIA", doravante definido como PROGRA
MA, para prestação de serviços médicos nos núcleos populacionais e
A
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S
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
e comunidades de baixa renda localizadas no Município: de VASSOURAS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PROGRAMA compreende:
a) construção de módulos constituídos, cada um, de 02 consul
tórios, equipados com o instrumental necessário à prestação de servi
ços médicos emergencias e/ou de clínica geral;
b) prestação e manutenção daqueles serviços, com | mate,
rial, médicos, auxiliares e pessoal de apoio fornecidos pelo MUNICÍ
- PIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os módulos serão construídos e equi
pados atendendo às especificações, projetos e planos de execução ane
xos ao presente instrumento, e de acordo com o Contrato nº 20/94 ,
celebrado entre a Empresa de Obras Públicas (EMOP) e o Estado (SEPIS).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força deste Convênio, no Munici
pio de VASSOURAS serã . construido 01 (um) módulo,
destinado ao atendimento de 2880 pessoas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Consti
tuem obrigações do MUNICÍPIO, por força deste Convênio:
a) indicar, de comum acordo com o Estado (SEPIS), o lo
cal para a implantação do PROGRAMA, considerando fatores de natureza
técnica e operacional para a implantação do PROGRAMA e aspectos
sócio-econômicos da comunidade a ser beneficiada;
b) adotar as providências de ordem jurídica e administra
tiva para a liberação total da área, para que não haja embaraços no
desenvolvimento das obras e prestação dos serviços;
c) administrar e manter o PROGRAMA, suprindo-o de todo o
material e pessoal necessário ao perfeito atendimento da população ,
firmando Convênio com Associação de Moradores, ou Centro Pró-melhora
mentos ou entidade representativa da comunidade beneficiada, que es
colherá é contratará os médicos, devendo os recursos para o . pagamen
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&
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
pagamento dos salarios e obrigações sociais serem fornecidos inte -
gralmente pelo MUNICÍPIO à entidade escolhida;
d) determinar a substituição da equipe ou pessoa contra
tada pela Associação de Moradores, Centro Prô-melhoramentos ou enti
dade representativa quando for detectada falha técnica no atendimento
ou operacionalização do Programa;
e) observar, integralmente, as normas estabelecidas pe-
lo Estado (SEPIS) para operacionalização do PROGRAMA;
£) responsabilizar-se por quaisquer outras obrigações
que decorram, implicitamente, da execução do PROGRAMA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO (SEPIS) -
São obrigações do ESTADO, atravês da SEPIS, em decorrência deste
Convênio, as seguintes:
a) fornecer ao MUNICÍPIO o plano geral da execução, im
plantação e manutenção do PROGRAMA; .
b) construir e equipar o módulo do PROGRAMA de acordo
com o contrato celebrado entre a Empresa de Obras Públicas (EMOP)e
o Estado (SEPIS).
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - O Esta-
do, através da SEPIS, exercerá fiscalização permanente quanto à ma
nutenção e operacionalização do PROGRAMA -
CLAUSULA QUINTA - DA INADIMPLÊNCIA - O MUNICÍPIO pode-
rá ser considerado inadimplente, a critério de Estado, atravês da
SEPIS, se:
a) não liberar a área no prazo previsto para inicio
das obras;
b) não dotar o módulo de pessoal necessário à presta -
ção dos serviços do PROGRAMA; .
' c) não efetuar adéquada manutenção do imóvel, benfeito
ria e equipamentos;
" q) dar ao imóvel finalidade distinta, ainda que seme -
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
semelhante, dos objetivos do PROGRAMA.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS E DOS BENS PERMANENTES —
As benfeitorias decorrentes da construção, bem como os bens perma -
nentes utilizados no PROGRAMA são de propriedade ão Estado, fican-
do à disposição do MUNICÍPIO enquanto durar o presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Findo, por qualquer motivo, o presen-
te Convênio, o MUNICÍPIO indenizarã o ESTADO pelo valor das despe -
sas ocorridas, especialmente com a construção - do prédio, benfeitori-
as e bens permanentes que não forem retirados pelo ESTADO, pelo va
lor histórico, devidamente corrigido com base na variação da UFERJ,
ou índice que porventura a substituir, deduzida a desvalorização de
corrente do uso normal daqueles bens móveis e imóveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de evicção, isto &, de even -
tual reivindicação da área sobre a qual o Estado edificou o módulo
do Programa "Médico de Familia", a responsabilidade da perda das
benfeitorias será do Município que no prazo de 30 (trinta) dias in-
denizarã o Estado o valor correspondente à construção e equipamen
tos atualizados pelos índices de reajuste da EMOP.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - [6]
módulo e equipamentos previstos no Parágrafo Segundo - da Claúsula
Primeira e na Letra "b" da Claúsula Terceira tem o valor global es
timado de CR$ 45.458.396,10 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos
e cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais
e dez centavos) - referente a 68.564,70 URC's MARÇO/94, para a cons
trução e CR$ 12.989.297,10 (doze milhões, novecentos e oitenta e no
ve mil, duzentos e noventa e sete cruzeiros reais e dez centavos) -
referente a 19.591,70 URC's MARÇO/94, para os equipamentos.
As despesas correrão à conta do Programa de | trabalho
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
trabalho 1401.13754281.698 S, Código de Despesa 4130.07; Fonte 00
(recursos do Tesouro - Ordinários não vinculados), do Orçamento
em vigor e serão devidamente empenhadas quando da contratação da
EMOP conforme previsto na letra "b" da Claúsula Terceira, ou quan
do da aquisição dos equipamentos a serem fornecidos ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O presente Con-'
vênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorro-
gado por períodos iguais, por mútuo acordo entre as partes.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO - O presente Convênio poderá
ser rescindido:
a) por mútuo acordo, quando a critêrio de qualquer das
partes, fator superveniente tornar inexequivel a conclusão ou ma-
nutenção do PROGRAMA;
b) unilateralmente, pelo ESTADO, atravês da SEPIS , quan
do pela ação ou omissão do MUNICÍPIO, ficar evidenciado o seu de
sinteresse na implantação do PROGRAMA, aplicando-se o previsto no
Parágrafo Primeiro da Clâusula Sexta e ficando o MUNICÍPIO respon
sável pelo ressarcimento a Terceiros;
c) unilateralmente, por qualquer das partes, mediante no
tificação por escrito, com antecedência mínima de 90( noventa )
dias, aplicando-se o previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula
Sexta.
“CLÁUSULA DEZ - DA PUBLICAÇÃO E REMESSA DE CÓPIAS - Serão
providenciadas pelo ESTADO, através da SEPIS:
a) no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura ,
a publicação do presente Convênio em extrato, no Diário oficial
do Estado, como condição indispensável à sua validade;
b) no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação
do extrato, a remessa de cópias autênticas deste Convênio ao Tri-
bunal de Contas do Estado e à Contadoria Seccional da SEPIS.
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SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
CLÁUSULA ONZE - DO FÔRO - Fica eleito o Fôro' da Cidade
do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios de
correntes do presente Convênio, renunciando as partes a qualquer
outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
O presente Convênio é assinado em 05 (cinco ) vias, to
das com valor original, na presença das Testemunhas abaixo assi-
nadas e qualificadas.
Rio de Janeiro, 7? de pe de 1994.
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