norma nº 1696/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Re
PARA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO do
MUNICÍPIO DE VASSOURAS ,provico em 15) 12 /À
Emperor
Frost
Autógrafo
Lin LOTÓ de 20 de limbo der 74:
katifica”o Convenio firmado entre
o Governo do Estado do kio de Ja-
neiro e o Município de Vassouras,
para ampliação da rede Municipal”
de ensino e dá outras correlatas”
provi dencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI.
Art, |Iº - Fica ratificado o Convenio firmado en-
tre o Governo do Estado do kio de Janeiro e o Município de
Vassouras, tendo como objeto a conjugação de esforços do ES
TADO e do MUNICIPIO, para ampliar o numero de vagas na kede
Municipal de Ensino, atraves de construção de escola para
alunado do |º Grau, na forma constante do documento anexo ,
que integra e complementa esta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da sua ,
aprovação, revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em o de ld de 1994,
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henato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-
é
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PODER EXECUTIVO
CONVENIO QUE ENTRE SI FAZEM (o)
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA
AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NA FORMA ABAIXO.
,
Aos EA dias do mês de tau) de 1994, o Estado do Rio
de Janeiro, representado pelo Governador do Estado Dr. NILO
BATISTA, neste ato designado ESTADO e O MUNICÍPIO de VASSOURAS,
representado por seu Prefeito Dr. “RENATO ANTONIO IBRAHIM,
doravante denominado MUNICÍPIO firmam o presente CONVENIO,
que se regerá pela legislação especifica estadual, especialmente
pelo Decréto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o
Título XI, do Código de Administração Financaira e Contabilidade
Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de
04 de dezembro de 1979, hem como, no que couber, pelas
disposições federais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO tem por
objetivo a conjugação de esforços do ESTADO e do MUNICÍPIO, para
ampliar o número de vagas na Rede Municipal de Ensino, através de
construção de escola para alunado do 1º grau.
. CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO se compromete a promover,
às próprias expensas, o fornecimento de peças em argamassa
armada, com os correspondentes elementos construtivos, para
implantação de 1 (uma) unidade escolar completa, com 8 salas
de aula, com quadra, no Municipio de VASSOURAS.
Parágrafo Único - O ESTADO compromete-se ainda a
propiciar o apoio técnico necessário à montagem dos elementos
construtivos correspondentes à escala pré-fabricada de que trata
esta Cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO compromete-se a:
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PODER EXECUTIVO a.
II - executar a montagem e os serviços complementares, de
acordo com as normas estabelecidas;
. III - instalar, às próprias expensas, as instalações
hidráulicas e elétricas das escolas pré-fabricadas;
IV - remeter ao ESTADO relatório mensal informativo
sobre o andamento do serviço de montagem;
CLÁUSULA QUARTA - As obrigações ora assumidas pelas
partes serão atendidas com recursos já disponíveis em seus
orçamentos, independentemente deste instrumento, pelo que as
despesas dele decorrentes serão atendidas pelas verbas próprias.
CLÁUSULA QUINTA - O presente CONVÊNIO vigorará a partir
da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 1994,
podendo ser prorrogado e/ou modificado, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - O ESTADO não se responsabiliza por
quaisquer obrigações ou ônus relativo à legislação trabalhista,
previdenciária e tributária, porventura decorrente da execução do
presente CONVÊNIO, bem como por indenização de qualquer natureza
decorrente de atos ou fatos vinculados ao controle e à
fiscalização orçamentária e financeira.
. CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos de
comum acordo entre as partes convenentes.
CLÁUSULA OITAVA - O presente CONVÊNIO será publicado,
em extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte)
dias contados de sua assinatura, por conta do ESTADO.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO providenciará [o
encaminhamento de uma via ou de uma cópia autenticada do presente
instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à
CONSEC da: SECPLAN,' : até o quinto dia seguinte ao de sua
publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o foro da Cidade do Rio
de Janeiro para dirimir qualquer controvérsia oriunda 'do presente
CONVÊNIO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
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PODER EXECUTIVO a.
E por estarem de acordo, lavrou-se o presente CONVÊNIC
em 04 (quatro) vias, de igual teor e validade, na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo assinadas.
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Prefeito do Municipio de Vassouras
1
de 1994
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