norma nº 1700/1995

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL s RP. Ú
ESTADO DO RIO DE JANEIRO *
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “ovo em I3orlas
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Autógrafo
Leinº Stoo de AH de Nomino de 19 4$
Dispõe sobre Reajuste Geral da Remuneração dos
Servidores Públicos do Municipio de Vassouras e
procede alteração nos vencimentos dos Cargos de
Provimento em Comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Os Salários, Gratificações, Proventos e Pen
sões dos Servidores Públicos do Municipio de Vassouras, com
vigência no mês de janeiro de 1995, ficam majorados em 25 %
(vinte e cinco por cento), incidentes sob os valores constan
tes do Decreto nº 1,510, de 13.09.1994, na conformidade das
Tabelas I, II, III, IV e VI anexas que passam a integrar e
complementar esta Lei.
Art,2º - Os Cargos de Provimento em Comissão, assim
entendidos como de Direção e Assessoramento Superior, Símbolo
DAS-01 - Secretários Municipais; DAS-02, 03 e 04 - Assessores
de Secretarias e CGS-01 - Chefes de Gabinete de Secretarias,
bem como o Cargo de Procurador Jurídico Adjunto - Símbolo
PJA-01, terão os vencimentos elencados na Tabela V, anexa a
esta Lei.
Art.3º — Poderã ser atribuida ao ocupante do Cargo
de provimento em Comissão, Gratificação pela Representação
de Gabinete, variável de O (zero) a 300% (trezentos por cen
to) fixada através de Decreto Executivo.
Art.4º — As despesas decorrentes com a aplicação des
ta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
do Orçamento em vigor e de recursos advindos do Governo Fede
ral.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.95,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2) de muro de 1995.
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Renato Antonio Ibrahim
Prefeito.
Estado do Rio de Janeiro
Mnccihad de Tesscas
Camara
Estado do Rio de Janeiro
Camara Msrsicsad PA Dassonas
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Msrsicçõad PA Desvonssas
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Estado do Rio de Janeiro
Caenasa Municipal PA Hessonas
TABELA V
CARGOS COMISSIONADOS = DAS/CGS/PJA
LEI 1200, 2S DE JANEIRO DE 1995
' SIMBOLO ' QUANT + SALARIO i SALARIO '
' ' PISOS i BASE t+ DAS/CGS/PJA |
, DAS 01 , 6 ! 102,71 1 616,26 |
' cas 01 H 4 ! 102,71 1 410,84 1
' PJA Oi i 4 i 102,71 1 410,84 |
H DAS 02 : 3 ) 102,71 1 308,13 !
i DAS 03 1 2 ' 102,71 4 205,42 :
' DAS 04 ' 1,5 H 102,71 1 154,07 1
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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municshad PA Hesscuas
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