norma nº 1701/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É *,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 K
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “PROVADO EM
Autógrafo
Leine |. fol de 2!) de TIQMLAO de 19 AL
Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Municipal
de Saude - F.M.S = para o Exercício de 1995
e da outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
instituído pela Lei Municipal nº 1.505, de 03 de maio de !
1991, estima a RECEITA em R$ 625.000,00 (Seiscentos e Vinte
e Cinco Mil Reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art.2º - A RECEITA será realizada mediante transfe-
rências de recursos advindos do Municipio de Vassouras e do
Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação vigente, !
obedecendo o seguinte desdobramento:
1.000.00.00 - Receitas Corrente........R$ 625.000,00
1.700.00.00 - Transferência Intragover
namentais. R$ 625.000,00
1.710.00.00 - Transferência Corrente R$ 325.000,00
1.713.00.00 - Transferência do Municí
pio....ccccccrrc src cc... R$ 325.000,00
1.720.00.00 - Transferência Intragover
namentais....cccc00 0000. R$ 300.000,00
1.722.00.00 - Transferência dos Esta-
dos. .cccccrerre core... ++ R$ 300.000,00
1.722.09.00 - Outras Transferências do
Estado- Convênio- SUS... R$ 300.000,00
Art.3º- A DESPESA de igual valor, obedecerá as Dire
trizes vigentes e far-se-a segundo o seguinte desdobramento:
13.00.000.00 - Saúde e Saneamento - R$ 625.000,00
13.75.000,00 - Saúde .......cc00 0... R$ 625.000,00
13.75.021.00 - Manutenção e Operacio
nalização dos Serviços R$ 625.000,00
de Saúde do Municipio..
4.000- Despesas de Capital.... R$ 625.000,00
4.100- Investimentos.......... R$ 625.000,00
4.130,00 - Investimentos em Regime
ar TonsanDo PananSal pé n9ce nann nn
4.130,01 - Investimentos em Regime de Execu-
ção Especial.....cccccccs soro. 1.0 + «R$ 300.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
na forma da legislação vigente e, mediante solicitação apro
vada pelo Conselho Municipal de Saúde, a Abrir Crédito Adi-
cíonais Suplementares no decorrer do Exercício de 1995, até
limite de 30% (trinta por cento) da DESPESA fixada nesta '!
Lei, para suprimento de dotações que se mostrarem insufici-
entes.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.1995,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em a! de janeiro de 1995
Nida DO
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito-