norma nº 1702/1995

que? AL De
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICIPIO DE VASSOURAS 4RovaDo em
mesma
Autógrafo
Lent L ERA de 24 de Nomuss de 19 74º
Dispõe sobre concessão de desconto no Pagament
do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU-
e adota outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder desconto no Pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano - IPTU - pago, em cota única, ate
o dia 31 de março de 1995.
Parágrafo Primeiro - No pagamento da Cota Única de
que trata o "caput! do Artigo, os valores correspondentes
serão calculados com base no valor da Unidade de Referência
do Município de Vassouras - UR- pertinente ao Mês de Janeir
de 1995, aplicando-se um redutor de 10% (dez por cento) incil
dente sobre os valores apurados.
Paragrafo Segundo - Decorrido o prazo fixado no Paré
grafo Anterior, sem a devida efetivação do pagamento, será
restabelecido o percentual de desconto concedido por força d
presente Lei.
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
ainda, autorizado a conceder, atraves de Decreto, percentual
de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU., nos limites de 10 a 50% (dez a cinquenta por
cento) a contar do presente exercício, sempre que for de
interesse do Municipio.
Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em «24% de janeiro de 1995.
Vando Ma
Renato Antonio Ibrahim
- Prefeito -
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