| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$10.200,44 ( DEZ MIL E DUZENTOS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: BOLSA FAMÍLIA) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.219 de 07 de agosto de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.200,44 (Dez mil, duzentos reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.200,44 (Dez mil, duzentos reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08244 Assistência a Pessoa Carente 082440033 Assistência a Pessoa Carente 082440033.2072 Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00,0012 Material de Consumo R$ 3.200,44 4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Programa Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme descrito abaixo: I - Conforme inciso I, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 2.723,94 (Dois mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos); II - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo: 1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Bolsa Família R$ 1.000,00 1721.34.09.0012 - Transferências de Recursos FNAS Bolsa Família R$ 6.476,50 Artº 30 - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em seu anexo IX. mm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras mass Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de agosto de 2006. [ fa rico Pinheiro Bernardeg Junior Prefeito Municip. “ur uu , Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de 2006. / —> Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração pa tr m— a