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norma nº 2219/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$10.200,44 ( DEZ MIL E DUZENTOS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: BOLSA FAMÍLIA)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.219 de 07 de agosto de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 10.200,44 (Dez
mil, duzentos reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI;
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 10.200,44 (Dez mil, duzentos reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência a Pessoa Carente
082440033 Assistência a Pessoa Carente
082440033.2072 Programa Bolsa Família
3.3.90.30.00,0012 Material de Consumo R$ 3.200,44
4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Programa
Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme descrito
abaixo:
I - Conforme inciso I, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$
2.723,94 (Dois mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos);
II - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo:
1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Bolsa Família R$ 1.000,00
1721.34.09.0012 - Transferências de Recursos FNAS Bolsa Família R$ 6.476,50
Artº 30 - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em
seu anexo IX.
mm
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
mass Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de agosto de 2006.
[ fa
rico Pinheiro Bernardeg Junior
Prefeito Municip.
“ur
uu ,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de
2006.
/ —>
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
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