norma nº 1703/1995

NCIPAL
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Rd “,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO + A
Cias:dante
Autóg rafo
1.305 de 2H de Muro de 19 95:
Lei nº
Autoriza o Poder Executivo MUnicipal a realizar
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
e Abrir Créditos Adicionais Suplementares e da
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI.
Art.1º - Fica o Chefe do POder Executivo Municipal au-
torizado a realizar no Exercicio de 1995, OPerações de Crédi
to por antecipação da Receita no limite e condições previsto
na legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - A Operação de Crédito de que tra
ta o ''caput' do Artigo, deverá ser contratada, obrigatoria-
mente, junto ao Agente Financeiro Oficial do Estado do Rio
de Janeiro.
Parágrafo Segundo - No caso de impedimento do Agente
Financeiro Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Administra
ção Municipal podera optar por quaisquer outro agente finan
ceiro. .
Art.2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a proceder a Abertura de Créditos Adicionai
Suplementares, mediante Decreto, no decorrer do Exercício de
1995, para suprir deficiências orçamentárias relativas as
dotações de Pessoal e outras obrigações sociais corresponden|
tes ao quadro de Pessoal Ativo, Inativo e Pensionistas do
Município de Vassouras.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias do Exercicio de 1995, de
vendo o Poder Executivo Municipal tomar as providências ca-
bíveis, inclusive através da Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, para a integralização dos dispêndios corres-
pondentes.
Art.4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicação, produzindo porém efeitos a partir da data da su
aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras,em 8 de janeiro de 1995.
Nanda SL
Renato Antonia Thrahim