norma nº 1704/1995

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pa
MUNICÍPIO DE VASSOURAS As
endigo em 99 equi
Presidente
Autóg rato
Lein.º L/0Y do 2) do de 19 X9-
/
Modifica e Acrescenta disposi
tivos na Lei nº 1,702 de 24
de Janeiro de 1995.
»
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - À Lei nº [,702 de 24 de Janeiro de 1995,
que Dispoe sobre Concessão de Desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano |.P.T.U. e adota outras providencias co
latas, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arte |O — conocer coroa oco neces rasas crase
Parágrafo Primeiro - cesccssscencocecescoccscesaas
Parágrafo “egundo - cesscccecssnccacencroscocencas
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
ainda, autorizado a conceder desconto de até 60f(sessenta *
por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano - I.P.T.U., no presente exercício, sémpre que consultar
o interesse do Município, especialmente para contribuintes *
comprovadamente carentes, por requerimento do interessado e
conforme resultado de análise soci o-economica promovida pela
Prefeitura,
Parágrafo Único - Os casos dos lançamentos passf -
veis de revisão serão, mediante requerimento do interessado,
objeto de apreciação e análise por parte das Secretarias Mu-
nicipais de Fazenda e/ ou de Obras e Serviços Públicos, ca -
bendo ao Poder Executivo proceder os ajustes indicados,
Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, re-
. . e ..
vooadas as disvosicoes em contrário.