norma nº 1705/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ns
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “4º EM
Fi esidanto
Autógrafo .
Lin! (705 de 4/ de Abel de 19
Altera dispositivos da Lei n£1.708,
de 24 de janeiro de 1995 e da outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art,1º- Os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1? da
Lei nº1.703, de 24 de janeiro de 1995, passam a ter a se
guinte redação:
Art.l? —ccecoorrera ro oco r orou cr rsss os caca
Parágrafo Primeiro - A Operação de Credito de
que trata o "Caput'! do Artigo sera contratada com qualquer
Agente Financeiro, cabendo ao Chefe do Executivo, entretan
to, determinar o diligencíamento necessário a que a opera-
ção tenha o menor custo para o Município.
Parágrafo Segundo- Em caso de condições iguais
da contratação da Operação de Credito entre Instituição !
Financeira Privada e o Agente Financeiro Oficial do Esta-
do do Rio de Janeiro devera ser dada preferência ao segun
do.
Art,2º - Esta Lei entrará em vigor na data da *
sua publicação, porem produzira seus efeitos a partir da
data da sua aprovação, revogando-se as disposições em con
trario.
Prefeitura Municipal de Vassouras,// de º$ de 196.
ENTANTO
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito