norma nº 1707/1995

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ÇA
MUNICÍPIO DE WASSOURAS aProvaDO EM 4 3/04 [hs
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Autógrafo
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Autori o Poder Executivo cele
brer Convenio de Cooperação com
a Associação de Moradores do !
Bairro do Srecco, visando à im=
plantação de Creche-Comunitáória
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Convenio de Cooperação com & Associação de Moradores
do Bairro do Grecco, objetivando a implantação da Creche-Co-
munitária São Vicente, para atendimento de crianças carentes
daquela comuni dade,
Arte 2º — À autorização concedi da ao Poder Execu-
tivo para celebração do Convenio mencionado no art. 1º,8e fu
demente nas responsabi lidades do Município definidas no art,
23, incisos Y e X, da Constituição Federal e art, 12, inciso
Xl, e art. |3, incisos V, IX e X, da Lei nº 1.450, de 05/04/
1990 - Lei Orgênica do Município,
Arte 3º - As despesas decorrentes da firmatura *
do Convenio antes aludido correrão & conta das dotações orça
mentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria de Saúde e Promoção Social, no que couber.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na deta de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2) de st00r de 1995.
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keénato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-
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A LPrsléitsra Menccipal de Vassouras
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CONVÊNIO DE COMPROMISSO, COOPE-
RAÇÃO E USO PARCIAL DE INSTALA -
ÇÕES, PARA FUNCIONAMENTO DE CRE-
COMUNITÁRIA QUE ENTRE SI FAZEM
DE UM LADO PREFEITURA MUNICIPAL
DE VASSOURAS E DE OUTRO LADO AS-
SOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
DO GRECCO, NA FORMA ABAIXO:
PREÂMBULO
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL
1 DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES
11. A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, com sede nesta
Cidade, à Rua Barão de Capivari, nº 20, portadora do CGC nº
32.412.819/0001-52, doravante denominada PREFEITURA, neste ato
representada pelo seu Prefeito, Dr. Renato Antonio Ibrahim, portador
da Identidade RG nº 6.500.086 expedida pelo IPF.
1.2. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO GRECCO,
sociedade cívil sem fins lucrativos, sem sede própria, nesta Cidade de
Vassouras, portadora do CGC nº 27.966.019/0001-42, reconhecida
como de utilidade pública pela Lei nº 1343, de 29/06/87, deste
Município, filiada à Federação das Associações de Moradores do
Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ sob o nº 579, em 07/04/86,
devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, anexo
ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca, no livro Al, fls. 138, sob o nº
80 em 24/02/86, doravante denominada ASSOCIAÇÃO, neste ato
representada por sua Presidente, Sra. Marlúcia Adriano Fernandes,
brasileira, casada, portadora da Identidade RG nº 06699912-9 expedida
pelo IFP.
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LDioféttsta Manicihal de Vassouras
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2. DA FINALIDADE
O presente Convênio tem por finalidade
formalizar os entendimentos havidos entre as partes, no sentido de
viabilizar o funcionamento da Creche-Comunitária São Vicente.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
O Fundamento Legal do presente
Convênio tem por base o art. 23 inciso V e X da Constituição Federal,
art. 12, inciso XI, e art. 13, incisos V, IX e X, estes últimos da Lei nº
1450, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS - estando o Sr. Prefeito devidamente autorizado a firmar
este instrumento por força de Leinº//072 de? de ptuô de 1995,
deste Município.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio objetiva a
cooperação e uso parcial de instalações para o funcionamento da
Creche-Comunitária São Vicente, sito à rua Jubal Samico, nº 350, nesta
Cidade, no Bairro do Grecco.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
Na execução do objeto deste Convênio a
Prefeitura dentro de suas possibilidades, colocará à disposição da
Associação, sem ônus para esta, Professores, Auxiliares, Serventes,
Merendeiras, bem como fornecerá, na medida do possível, material
didático, vestuário adequado, complementação alimentar, assistência
psicológica, médico-odontológica, de todos os demais implementos
técnicos - pedagógicos para o seu pleno funcionamento.
Poderá ainda a Prefeitura ceder, mediante
empréstimo e através de termo específico, outros materiais
permanentes indispensáveis ao funcionamento da referida Creche-
Comunitária.
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LPeféidara Municipal PA ascouras
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PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura poderá promover a manutenção,
reparos e obras de ampliação no prédio da Creche-Comunitária São
Vicente, sem que lhe assista qualquer direito de indenização ou
retenção quando findo este convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO
DA CRECHE E DO CURSO DE PRI;-ESCOLAR
O Gerenciamento e a orientação da Creche é da
competência exclusiva da Associação. O curso de Pré-Escolar
funcionará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da
Prefeitura do Município de Vassouras, sendo atribuição desta a
Orientação didático-pedagógica sobre o referido curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação e seu responsável pela Creche,
deverão zelar pelo seu perfeito funcionamento, mantendo-a sempre em
perfeitas condições de limpeza e higiene, sendo facultado à
PREFEITURA fiscalizar não só alimentação, como todas as
dependências do prédio. Esta fiscalização, que se dará mensalmente,
será promovida por funcionário previamente credenciado pela
Prefeitura, que oferecerá relatório circunstanciado indicando, se for o
caso, as providências que deverão ser adotadas.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DA DENÚNCIA
O presente Convênio é por prazo indeterminado.
Porém os convenentes poderão a qualquer momento denunciá-lo,
dando-se notificação por escrito, com pelo menos um ano de
antecedência, considerando, para este efeito, o ano letivo. Constituem
o motivo para a denúncia, o inadimplento de qualquer de suas
cláusulas e condições, a superveniência de ato ou fato ou de Lei que
tone inviável o presente Convênio, e ainda a conveniência
administrativa.
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Cota do Rio de Sanairo
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Às partes elegem de comum acordo, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio que não possam ser
solucionadas por via administrativa, o Foro da Comarca de Vassouras,
Estado do Rio de Janeiro.
E, por assim estarem ajustadas, as partes firmam
o presente, por seus representantes legais, juntamente com as
testemunhas abaixo.
' E, eu com exercício na Secretaria
Municipal de Administração, o datilografei, conferi, datei e assino por
último.
Vassouras, de abril de 1995.
Naide 15
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal
Marlúcia Adriano Fernandes
Presidente da Associação dos Moradores do Bairro do Grecco
Testemunhas:
Carteira de Identidade
CIC/MF
Carteira de Identidade
CIC/IMF