norma nº 1709/1995

. uti AL DE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leint / 707 de 2/2 de Femnte de 19 75"
Dá nova redação ao Artigo 3
da Lei nº 1.100 de 10.11.197
(parcelamento do solo).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Art. 31 da Leí nº 1.100 de 10,11.1978
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.31 - Quando a área a desmembrar for igual
ou superior a 10.000m? (dez mil metros quadrados), o lotea -
dor, no ato da aprovação do desmembramento fica obrigado a
transferir ao Município, mediante escritura pública e sem
qualquer ônus ou encargo para este, a propriedade de um ter
reno correspondente a 10% (dez por cento) do total da area
desmembrada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em< de Zeno ge 1995,
A
NANA das Bt
Renato Antonio Ibrahim
- Prefeito Municipal -