norma nº 1710/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE WASSOURAS
Prmicante
Autógrafo
Leino | JU de 30 de Jemto de 19 75º
" Concede subvenção em Regime Especial a
Sociedade Musical Nossa Senhora da Conceiçao
e da outras correlatas providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a, por conta de recursos previamente consignados no Orçamen
to Anual, conceder subvenção social em regime especial a
SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, entidade de
fins sociais, de carater cultural, localizada no Município
de Vassouras.
Art.2º — O valor consignado no Orçamento para aten
der ao dispêndio com a subvenção prevista nesta Lei, não
podera ultrapassar o equivalente a 4.200 ( quatro mil e
duzentos) UR (Unidade de Referência) do Municipio de
Vassouras e sera dividido em 12 (doze) parcelas mensais de
350 (trezentos e cinquenta) UR (Unidade de Referência) do
Municipio de Vassouras.
Paragrafo Único - O pagamento de cada uma das parce
las de que trata o "Caput! do artigo, far-se- a ate o dia
20 (vinte) de cada mês.
Art.3º —- No que couber, aplica-se à SOCIEDADE MUSI
CAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, entidade reconhecida como
de utilidade pública pelo Decreto nº 1149 de 15 de junho de
1981, as disposições previstas na Lei nº 1.603 de 20 de
Maio de 1993, com exceção do previsto no artigo 8º,
Art.4º — Para o exercicio de 1995, exclusivamente,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aber
tura de CRÉDITO ESPECIAL, mediante decreto, de valor equiva
lente a 2.100 (duas mil e cem) UR (Unidade de Referência)do
Municipio de Vassouras, que sera dividido em 6 (seis) parce
las mensais de 350 (trezentos e cinquenta) UR (Unidade de
Referência) do Município de Vassouras, pagaveis ate o dia
20 (vinte) de cada mes, para atendimento subvencional em
regime especial à SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEI
Art.5º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 3º de junho de 1995
Wave DO
Renato Antonio Ibrahim
- Prefeito Municipal -
Cresidant