| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$730.000,00 ( SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: CASAS POPULARES ATRÁS DO FÓRUM) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.220 de 07 de agosto de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI: Artº, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 16 Habitação 16482 Habitação Urbana 164820033 Assistência à Pessoa Carente 164820033.1036 Construção de Casas Populares - Fórum 4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 305.773,02 4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 424.226,98 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de repasse nº 0102509-84/2000 - Programa Morar Melhor, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, conforme descrito abaixo: I - Conforme inciso I, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 290.773,02 (Duzentos e noventa mil, setecentos e setenta e três reais e dois centavos); II - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo: 1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Recursos Vinculados - Casas Populares - Forum R$ 15.000,00 III - e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo: 02. 03 Secretaria Municipal de Fazenda 28 Encargos Sociais 28841 Refinanciamento da Dívida Interna 288410014 Divida Contratada 288410014,2021 Encargos com a Dívida Contratada 4.6.90.71.01,0004 Principal da Divida Contr Resgatado — INSS R$ 347.076,98 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 16 Habitação 16482 Habitação Urbana 164820033 Assistência à Pessoa Carente 164820033.1009 Construção de Casas Populares 4,4.90.51.00,0004 Obras e Instalações R$ 77.150,00 Arto 30º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em seu anexo IX. Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de agosto de 2 fu Pinheiro Bertdria EA MAMAS Prefeito Municiphl Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração