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norma nº 2220/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$730.000,00 ( SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. (OBS.: CASAS POPULARES ATRÁS DO FÓRUM)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.220 de 07 de agosto de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 730.000,00
(Setecentos e trinta mil reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Artº, 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas.
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820033 Assistência à Pessoa Carente
164820033.1036 Construção de Casas Populares - Fórum
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 305.773,02
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 424.226,98
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do contrato de
repasse nº 0102509-84/2000 - Programa Morar Melhor, assinado entre a Prefeitura Municipal de
Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, conforme descrito abaixo:
I - Conforme inciso I, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$
290.773,02 (Duzentos e noventa mil, setecentos e setenta e três reais e dois centavos);
II - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo:
1325.01.23.0012 - Rem. Dep. Recursos Vinculados - Casas Populares - Forum R$ 15.000,00
III - e da anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo:
02. 03 Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Sociais
28841 Refinanciamento da Dívida Interna
288410014 Divida Contratada
288410014,2021 Encargos com a Dívida Contratada
4.6.90.71.01,0004 Principal da Divida Contr Resgatado — INSS R$ 347.076,98
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820033 Assistência à Pessoa Carente
164820033.1009 Construção de Casas Populares
4,4.90.51.00,0004 Obras e Instalações R$ 77.150,00
Arto 30º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em
seu anexo IX.
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de agosto de 2
fu Pinheiro Bertdria EA MAMAS
Prefeito Municiphl
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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