norma nº 1711/1995

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ed A Ú Q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS | o a gd
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Autógrafo
Len! 17 H de 05 de Julio de 19 75 *
"Altera a Claúsula Segunda do Convênio
firmado com a Associação de Moradores
do bairro do Grecco e dá outras provi
dências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica alterada a Claúsula Segunda - Da Exe
cução do Convênio de Compromisso, Cooperação e uso parci
al de instalações firmado entre Prefeitura Municipal de
Vassouras e Associação de Moradores do Bairro do Grecco ,
autorizado pela Lei nº 1.707 de 08 de maio de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Claúsula Segunda - Da Execução
Na execução do objeto deste Convênio a Prefeitura
dentro de suas possibilidades colocara a disposição da
Associação recursos anuais não superiores a 1.642 (Hum
mil seiscentos e quarenta e duas) URs (Unidades de Referên
cia) do municipio de Vassouras, cedendo ainda sem ônus pa
ra a Associação Professores, Merendeiras, bem com fornece
rá, na medida do possivel, material didático, vestuário ,
adequado, complementação alimentar, assistência psicológica
médico-odontoloógica e todos os demais implementos téecnicos-
pedagógicos para o seu pleno funcionamento.
Poderá ainda a Prefeitura ceder, mediante emprestimo
e atraves de termo específico, outros materiais permanen-
tes indispensáveis ao funcionamento da referida creche co-
munitária.
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a mediante decreto, proceder a abertura de cre
ditos especiais e adicionais suplementares que se fizerem
necessários para atendimento da despesa prevista nesta Lei.
Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ssoyras, 23 de Jules de 1995.
NAN ENC