norma nº 1715/1995

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Zu "ag,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ç
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Acza
APROVADO EM DL. 45
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mamas
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Leint /. 7/5 de /Í de Tulio de 19 237:
Dispoe sobre o Reajuste Ge-
ral da Remuneração dos Servi
dores Públicos do Município
de Vassouras, bem como dos
Ocupantes de Cargos de Provi
mento em Comissã e dá outras
rrelatas providências.
co
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os Salários, Gratificações, Proventos e Pensões
dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, com vigência no
Mês de Julho de 1995, ficam majorados em 20 % (Vinte por Cento),
incidentes sobre os valores constantes da Lei nº 1.700, de 24 de Janeiro
de 1995, na conformidade das Tabelns 1, II, III, IV e VI anexas, que
passam a integrar e complementar esta Lei.
At. 2-Os E argos de Provimento em Comissão terão o
mesmo percentual de 20 % (Vinte por Cento) sobre os vencimentos
constantes da Lei nº 1.700, de 24 de Janeiro de 1995, conforme Tabela
V anexa a esta Lei que, também, passa a integrar e complementar a
mesma.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do .
orçamento em vigor e de recursos advindos do Governo Federal,
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em / / de Julho de 1995.
DO
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal
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