norma nº 1716/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL s “2 A “4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Vs treatio ui
Autógrafo
Lei nº 1.71b de 18 de [8129/19 de 19 q$
Autoriza o Poder Executivo a firmar es
critura de constituição de servidão,cc
mo interveniente , e dá outras provi +
dencias correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Au. 1º - Fica o Poder lixecutivo Municipal autorizado a
firmar Escritura de Constituição de Servidão, como interveniente, em
que são, respectivamente, outorgante Mandaro e Filhos e outorgada
Light - Serviços de Eletricidade S.A, relacionada a área de 23.380,00
metros quadrados, reservada a Proteção de Mananciais e Nascentes,
situada no Bairro São Sebastião do Rio Bonito, no Município de
Vassouras - RJ, medindo 280,00 metros pela Rua 5 e Rodo 5; de um
lado 73.00 metros confrontando com o lote 56; de um outro lado, 55,00
metros confrontando com terras de Domingos Gonçalves Barreto, ou
sucessores, e, nos fundos 147,00 metros mais. 167,00 metros
confrontando com terras de Antônio Grecco, ou sucessores, área esta
de propriedade de Mandaro e Filhos.
An.2º- A Minuta de Escritura de Constituição de
Servidão anexa, passa a ser parte fiel e integrante da presente Lei, bem
como servirá para cfeito de lavratura em Orgão correspondente para
que surta seus efeitos legais.
Armt.3º -Fsta Lei entrará em vigor na data dasua
publicação, produzindo seus efeitos a contar da data da sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, emlfde Junho de 1995.
Nina Na NA [a
Renato Antonio Ibrahim
Prefeito Municipal
MENUETA
USCRELERA DE CONS HTEIÇÃO DE SERVIDÃO
NA FORMA ABAIXO:
SALRA MO. Eee +, compareceram justos e
vende, de cmemr lado, como outorgante, Mandaro & Filhos
—. de outro lado, como outorgada, LIGHT -
RE nicos de Eletricidade S.A. com sede nesla cidade, na Avenida Marechal
Mesiamoen? 168, inscrita no CGC. sob o nº 60.444.437/0001-46, neste ato
ppicseada por ci tirei nascem cactnaea ereta nenacanaaaacea caes ienctentaçãs ennarnenaaaa 1
-semo intorvonionto a Prefeitura Municipal de Vassouras, neste ato representada
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ttos meus conhecidos, do que dou fé, bem como que da presente será enviada
nota 20 Registro de Distribuição, na forma da Lei. E, assim pela outorgante me foi
dito do quo deu tó: |) Que é senhora e legitima possuidora da área de terra com
CA ABS 00? tesorvada a “Pinfoção aos Mananciais e Nascentes”, no bairro São
Sebastião do fio Bonito, no Município de Vassouras-RJ, medindo 280,00m pela
Rua 5 « Rodo 5, de um lado 73,00m confrontando com o lote 56; de outro lado,
“0,U0m confrontando com terras de Domingos Gonçalves Barreto, ou sucessores;
2 nos fundos 147,00m mais 167,00m confrontando com terras de Antonio Grecco,
rogittado no Contório do Registro de Imóveis dos 1º, 2º e 4º Distritos do Municipio
de Vasconos, no livio 3-0 e 3-L, às folhas 35 e 12, sob os números 9266/9267 e
206% iy Or possuindo a referida área livre e desembaraçada de quaisquer ônus
juiciaiso em extrajudiciais e do encargos de qualquer natureza, pela presente
escitira e mo melhor forma de direito tem justo e contratado constituir, como de fato
oia constituía favor da outorgada, servidão perpétua no imóvel acima descrito e
emactorizado. para passagem de suas linhas de transmissão de energia elétrica e
do romuniraçãos, obrigando-se por si, sets herdeiros ou sucessores, pela validade
desta ocentura, ficando à toda o tommpo a outorgada e seus sucessores, particulares
ou unienpnisça paz e a salvo de duvidas ou contestações futuras, tudo de, acordo .
com as Ssequintos condições a) a servidão ota constituída a favor da outorgada
pur pas car de suas linhas de tiansmissão de energia elétrica e de
cottinicaçõess, colocação de postes, tones e tudo O mais que necessátio for,
altangeiá uma áica de ternas com 3.069,30m2, de formato irregular, medindo
30,10m confrontando com tortas de propriedade de Hélia Leite dos Santos
Gonçalves o outros, ou sucosso1os; 102,00m confrontando com parte do imóvel
«eriento; 20,00m conftontando pela Rua 5; e, finalmente, 102,62m confrontando
com ponto do jmovol sorvirntá: tudo do acoido com o desenho nº 3.761 - fls. 19/23,
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que assinado em triplicata fica fazendo parto integrante e complementar da
presente escritura; b) os empregados da outorgada terão o direito de utligar
cominhos panicularos existontos no imóvel da outorganto, eo de transitar pelá tao
da servidão, pra a pratica de todos os atos de construção, manutenção,
Istontos dentio ou próximo da faixa, que possam ameaçar ou causar
o das ditas linhas e bem assim o de remover quaisquer obstáculos que
relificultar ou criar embaraços à execução e manutenção dos serviços da
bo: compromotendo se ela outorgada a reparar, conservar ou refazer todo e
br ctano cu dostruição que causar à propriedade da outorgante, suas
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forine cricas, estradas, caminhos, etc, de forma imediata; c) a outorgada se
pa tesponder polos projuízos ou danos que as suas linhas de transmissão de
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ja olotica e do comunicações, construídas de acordo com as cláusulas
fores. cito sou pessoal, causarem a outorgante; d) a outorgante se obriga a
pio a mencionada faixa, não podendo fazer na mesma quaisquer
etrições sondo lhe, porém lícito, utilizá-la, apenas, pata fins agricolas ou
tone, desde que não prejudique o uso da servidão, resguardando-a de qualquer
bação cit cmbaraço; e) A outorgada se compromete, ainda, a não realizar
valquer otaa que venha a danificar ou alterar os mananciais e nascentes d'água
xistontes pa área maior de 23.380,00ni, a fim de não afetar o abastecimento de
água da tegiãr: IV) que o preço da presente servidão é de R$ 60,13 (sessenta
reais o tiezo contavos) Pela interveniente, me foi dito, do que dou fé, que nada tem
a epor quanto a sorvidão ora constituída. Ainda pela outorgada me foi dito, do que
dou fé, que aceita à presente como está redigida.
LOC - RAS ISA