norma nº 1718/1995

SAP AL o,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS “PROVADO EM
Presidente
Autógrafo
Leino /7/P de /0 de Pos de 19 757
" Dispõe sobre Isenção de Multas e Ju
ros dos Débitos inscritos em pivi
da Ativa do Imposto Predial e Terri
torial Urbano e dá outras correla -
tas providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder isonção de multas e juros sobre o valor dos drbitos inscritos
em dívida ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU do
Município de Vassouras, a serem pagos em uma so vez,
Parágrafo Primitro -. Gozarão do bonnficio que trata do "caput"
do artigo todos os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU que quitarem seus débitos até 90 (noventa) dias após
a publicação da presento Let.
Parágrafo Segundo -— Decorrido o prazo fixado no parágrafo
anterior, sem a dovida cfetivação do pagamento, os valores dos débitos
serao rostabrlecidos e com os acréscimos legais encaminhados para
execução fiscal, através de cobrança judicial, sendo os benefícios
oncedidos nesta Lei automatidamente cancelados.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conttário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em Z0 de O rácídd do 1995.
Won DE
RENATO ANTONIO IBRAHIM
Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pio on
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