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norma nº 2221/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS). (OBS.: PROGRAMA PETI)
native_id76

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A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.221 de 07 de agosto de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 98.000,00
(Noventa e oito mil reais) e dá outras
correlatas providências.
LEI:
Artº, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas.
04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08
08243
082430032
082430032.2070
3.1,90.04.00.0012
3.3.90.30.00.0000
90.30.00.0012
90.36.00.0000
90.39.00.0000
9
3.3.
3.3.
3,3.
4.4.90.52.00.0000
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa PETI
Contratação por Tempo Determinado R$
Material de Consumo R$
Material de Consumo R$
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
Equipamentos e Material Permanente R$
56.000,00
10.000,00
26.000,00
1.000,00
1.000,00
4.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,
convênio este assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, inserido nas rubricas
abaixo relacionadas.
02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04
04122
041220022
278120018.1006
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Const. Ampl. Ref. de Quadras Poliesportivas
3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$
Total da anulação R$
1325.01.12.0012 - Rem. Dep. Bancários - PETI - Federal R$
1762.99.01.0012 - Convênio PETI R$
Total do convênio R$
16.000,00
16.000,00
2.000,00
80.000,00
82.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em
seu anexo IX.
Arto 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de agosto de 2026.
( o 4
MO PIB. (MMA,
Eurico Pinheiro Bernardgs Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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