| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS). (OBS.: PROGRAMA PETI) |
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A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.221 de 07 de agosto de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais) e dá outras correlatas providências. LEI: Artº, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 04. 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08 08243 082430032 082430032.2070 3.1,90.04.00.0012 3.3.90.30.00.0000 90.30.00.0012 90.36.00.0000 90.39.00.0000 9 3.3. 3.3. 3,3. 4.4.90.52.00.0000 Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente Assistência a Criança e ao Adolescente Programa PETI Contratação por Tempo Determinado R$ Material de Consumo R$ Material de Consumo R$ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ Equipamentos e Material Permanente R$ 56.000,00 10.000,00 26.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, convênio este assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, inserido nas rubricas abaixo relacionadas. 02. 06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 04122 041220022 278120018.1006 Administração Administração Geral Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Const. Ampl. Ref. de Quadras Poliesportivas 3.3.90.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ Total da anulação R$ 1325.01.12.0012 - Rem. Dep. Bancários - PETI - Federal R$ 1762.99.01.0012 - Convênio PETI R$ Total do convênio R$ 16.000,00 16.000,00 2.000,00 80.000,00 82.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em seu anexo IX. Arto 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de agosto de 2026. ( o 4 MO PIB. (MMA, Eurico Pinheiro Bernardgs Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de agosto de Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração