norma nº 1720/1995

PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DEMOCRÁTICA Nº155 de 09.09.95 pag.nº03
Estado do Rio de Janeiro
Lemana Mecrnicgpal de Hesvonas
LEI Nº1.720 DE 24 DE AGOSTO DE 1995,
Altera dispositivos da Lei nº
1.389 de 19.09.88, dando nova
Redação aos artigos 2º e 3º e
parágrafos únicos, reeditando
providências correlatas.
Faço saber que a Câmara Municipal Manteve e eu promulgo a se-
guinte Lei.
Art. |º - O art. 2º, parágrafo único e art. 3º pa-
rágrafo único da Lei nº 1.389 de I9 de setembro de 1988, pas-
sam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Considera-se idoso para efeito desta Lei
a pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Parágrafo Único - Os idosos comprovarao a sua idade
mediante a apresentação da cédula de identidade sempre que
for exigida pelo Motorista, Cobrador ou pessoa devidamente *
credenciada pela empresa de transporte coletivo municipal.
Art. 3º — À Identificação do ostidante se dará quan
do devidamente uniformizado, portando carteira colegial, for
necida pelo estabelecimento de ensino onde estiver matricula-
do, e crachã, contendo nome do Colégio e do aluno e, assinatu
ra do dirigente.
Parágrafo Ílnico - O estabelecimento de ensino se
encarregará de encaminhar a Prefeitura, a Camara Municipal e
as Empresas de Ônibus que operam no ambito do Município, a re
lação dos alunos matriculados na rede estadual e municipal re
novada a cada ano letivo.
Art. 4º - Decreto Executivo regulamentara esta Lei,
no prazo de trinta(30) dias, a partir da sua vigência.
=
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
4
|º de Janeiro de 1996, revogando-se as disposições
? .
em contrario.
a
Camara Municipal de Vassouras, 24 de agosto de 1995.
'
.
Jose | ia az Capute
Presidente.
Certifico que esta Lei foi afixada no local próprio
nesta Câmara, em 24.08.1995.
To SN .
Antonio José da Silva Martins».