norma nº 1721/1995

07.
PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DEMOCRÁTICA EDIÇÃO Nº155 DE 09.09.95 pág
Estado do Rio de Janeiro
Cómna Murmicipal de Vestounas
Lei nº 1.721 de 24 de Agosto de 1995.
Assegura aos estudantes o direito
ao pagamento de meia entrada em
espetáculos esportivos, culturais
e de lazer, e dá outras providên
cias correlatas.
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal manteve e eu promulgo a seguin
lei.
+
[0]
Art. Iº - Fica assegurado aos estudantes regularmente ma-
triculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e
. . . e . .
terceiro graus, existentes no município de Vassouras, e aos ido-
sos o pagamento de meia entrada do valor efetivamente *
. . m id
cobrado para o ingresso em casas de diversoes de espetaculos tea
. , . . od . Ê
trais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematogra
. o. .
fica, praças esportivas e similares das areas de esportes, cul-
. € . . .
tural e lazer do municipio, na conformidade da presente Lei.
S|º - Para efeito do cumprimento desta Lei, considera-se
casas de diversões de qualquer natureza, como previsto no “caput”
deste artigo, os locais que, por suas atividades, propieiam lazer
e entretenimento.
S 2º - Serão beneficiados por esta Lei os estudantes devi::
damente matriculados em estabelecimentos de ensino público e par
ticular, do primeiro, segundo e terceiro graus, no município de-
vidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes e «as
pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, mediante apresentação da cédula de identidade.
Art. 2º - À carteira de identificação estudantil será emi
tida pela UNIÃO DOS ESTUDANTES VASSOLRENSES.
$ 1º - Caso a entidade nao tenha sido fundada ou nao este
. . . < . .
ia em funcionamento no Muúunicíinio de Vaceonrase fica valendo a
triculado.
$ 2º - Ficam as direções da escolas de
primeiro, segundo e terceirograus, obrigado a fornece-
rem no início do semestre letivo, as listagens dos es-
tudantes devidamente matriculados em suas unidades de
ensino ao representante legal da llnião dos Estudantes.
$ 3º - A carteira de identificação estudantil
sera válida em todo o município, perdendo a validade
apenas quando da expedição de nova carteira no ano le
tivo seguinte.
Art. 3º - Caberá as Secretarias Municipais
de Educação, Cultura e à Secretaria de Turismo, Espor
te e Lazer, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As entidades descritas no capi-
tulo desta Lei, poderão sofrer sanções, inclusive cam
a suspensão de seu alvará de funcionamento, se des-
cumprirem a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
:
Ed .
'Ces em contrario.
. -
sua publicaçao, revogalas us
A
Ae
2 . pm
Jose “Maria Vaz Capute
Presidente
a . .
Camara ”unicipal de Vassouyras,24 de agosto de 1995.
Certifico que esta Lei foi afixada no local proprio
nesta Câmara, em 24.08.95.
Dhotor
Antonio José geo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
LÁ
Autógrafo
Lent / 227 de 2! de Gas de 19 75
Cria o Centro de Atendimento Inte -
gral à Mulher (CEAM) e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado, na forma do artigo 187 da
Lei Orgânica do Município de Vassouras , o Centro de Atendi-
mento Integral à Mulher (CEAM) do Município de Vassouras.
Art. 2º - O CEAM funcionara na sede da adminis
tração municipal, nos postos ou centro de saúde ou em qual
quer local de propriedade do Município a ser escolhido pelo
Poder Executivo, adequado para esse fim.
Art. 3º - O CEAM tem como atribuição o atendi-
mento integral à mulher bem como à sua família, considerando
a especificidade da condição feminina e garantindo o exer-
cicio pleno de sua cidadania.
Art. 4º —- O CEAM promoverá regularmente ativida-
des comunitárias de carater educativo sobre os direitos da
mulher. >
Art.5º - O CEAM tera seu trabalho coordenado tec
nicamente por uma equipe formada por representantes do movi-
mento de mulheres e de organismos oficiais cujas atividades
sejam dedicadas à condições feminina.
Parágrafo 1º - Para fins no disposto neste arti-
go fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher(CEDIM) e outras
instituições de reconhecida idoneidade no trabalho com a
mactan da mrlhar