norma nº 1722/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
LÁ
Autógrafo
Lent / 227 de 2! de Gas de 19 75
Cria o Centro de Atendimento Inte -
gral à Mulher (CEAM) e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado, na forma do artigo 187 da
Lei Orgânica do Município de Vassouras , o Centro de Atendi-
mento Integral à Mulher (CEAM) do Município de Vassouras.
Art. 2º - O CEAM funcionara na sede da adminis
tração municipal, nos postos ou centro de saúde ou em qual
quer local de propriedade do Município a ser escolhido pelo
Poder Executivo, adequado para esse fim.
Art. 3º - O CEAM tem como atribuição o atendi-
mento integral à mulher bem como à sua família, considerando
a especificidade da condição feminina e garantindo o exer-
cicio pleno de sua cidadania.
Art. 4º —- O CEAM promoverá regularmente ativida-
des comunitárias de carater educativo sobre os direitos da
mulher. >
Art.5º - O CEAM tera seu trabalho coordenado tec
nicamente por uma equipe formada por representantes do movi-
mento de mulheres e de organismos oficiais cujas atividades
sejam dedicadas à condições feminina.
Parágrafo 1º - Para fins no disposto neste arti-
go fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher(CEDIM) e outras
instituições de reconhecida idoneidade no trabalho com a
mactan da mrlhar
Parágrafo 2º - O trabalho exercido por pessoas
sem vínculo com o serviço público será sem ônus para o Mu-
nicípio.
Art. 6º - O CEAM tera garantia do Poder Execu-
tivo, autonomia e infraestrutura necessária ao seu funcio-
namento em termos de pessoal, material e equipamento.
Parágrafo Único - O corpo funcional especializa-
do do CEAM deverá ser composto preferencialmente por servi-
dores do sexo feminino dos quadros do Município e integra-
do por assistente jurídico, assistente social, psicológo e
médico.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras,-4? de Bopré” de 1995.
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Renato Antonio Ibrahim
- Prefeito Municipal -
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