norma nº 1723/1995

a Ni
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o) ag,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aee ve uk
&
MUNICÍPIO DE VASSOURAS bá
ameno sus25/09 9)
Autógrafo .
Lei nº 3 de 2b de Nao de 1948
Trata da aprovação do Acordo celebrado en-
tre o Município de Vassouras e a Cinca Cas
truções e Incorporações Ltda., atinente a
expropriação da área de terra na Av. Expe-
dicionário Oswaldo de Almeida | Ramos para *
construção do Centro de Atenção Integral à
Criança,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. |º - Fica o acordo celebrado pela Prefeitu-
ra de Vassouras com a CINCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA., com sede na rua Marcolino Simoes Ferreira nº I7I-A,
Bairro Pela Vista, na cidade de Petropolis, Estado do Rio
Janeiro, em OÓ6 de setembro de 1995, ratificado em todos os
seus termos.
Art. 2º - O instrumento legal do acordo passa a
fazer parte integrante desta Lei e suas clóusulas e condi -
ções, em numero de O9(nove), enumeradas como cláusulas pri-
meira atê nona se constituem nos direitos e obrigações recí
procas que foram estabelecidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, à partir *
de 06 de Setembro de 1995.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em al de SNeuluade 1995.
Renato Antonio Ibrahim
-Prefeito Municipal-
INSTRUMENTO DE ACORDO
Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
entidade de direito público, com sede na Rua Barão
de Capivari nº 20, na Cidade de Vassouras, Estado do
Rio de Janeiro, neste ato representado por sua procuradora
(ut instrumento de mandato incluso), doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e CINCA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA., firma com sede na Rua Marcolino Simões Ferreira
nº 171-A, Bairro Bela Vista, na Cidade de Petrópolis,
Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por
seu Sócio Gerente Dr. Paulo Roberto Cassar, brasileiro,
casado, advogado e residente na Cidade do Rio de Janeiro,
doravante denominada simplesmente, EXPROPRIADA, para
por fim & expropriação que o MUNICÍPIO promovendo,
por intermédio do Processo nº 7.972/93, da Comarca
de Vassouras, de uma área de 142,200,00m2, de propriedade
da EXPROPRIADA, sobre a qual, inclusive, ja obteve
iminoão liminar do ponge, mediante um noguinton cláunulas
e condições: -
CLÁUSULA PRIMEIRA —- Da área total de 142.200,00m2,
(cento e quarenta e dois mil e duzentos metros quadrados),
objeto da expropriação, o MUNICÍPIO devolve, a EXPRO-
PRIADA, no ato da homologação do presente, 132.200,00m2
(cento e trinta e dois mil e duzentos metros quadra-
dos), ficando a expropriação reduzida a uma area de
12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), onde se encontra
edificado o CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, identi-
ficada na planta de fls. 25, do Processo de Expropriação
como “Área Desmembrada", confrontando com a Av. Expedi-
cionário Oswaldo de Almeida Ramos, por uma linha curva
com 71,70m; pelo lado esquerdo com o “Loteamento Bairro
São Jose"! e com a Rua "Cc", do mesmo loteamento, por
uma linha de 170,00m; pelo lado direito com a área
devolvida à EXPROPRIADA, por uma linha de 180,00m, e pe-,
los fundos, igualmente com a área devolvida à EXPROPRIADA,
por uma linha de 70,00m:.
.2.
rência de domínio da área de 12.000,00m2, descrita
na Cláusula Primeira, o MUNICÍPIO DE VASSOURAS se compro-
mete a realizar, por sua conta e risco, na área devolvida
e objeto de parcelamento em JIlotes, conforme Projeto
de fls. 2s, aprovado pelo MUNICÍPIO, aprovação que
fica ratificada pelo presente instrumento, os seguintes
serviços, obras e benfeitorias: - a) topografia visando
a marcação dos lotes, ruas e praças e outros que se
façam necessários, ficando as despesas pertinentes
ao topógrafo a cargo da EXPROPRIADA e a coordenação
sob a responsabilidade do MUNICÍPIO EXPROPRIANTE; b)
capeamento, com manilhões, do córrego existente; c)
terraplenagem visando a abertura de ruas e praças;
d) colocação de meio fio demarcando as ruas e praças
relativas a letra '"c'" e manilhamento para coleta de
águas pluviais, nos logradouros ou onde se fizer neces-
sário. Tais serviços deverão ser executados de forma
a atender a todas as exigências legais de modo que,
apos a sua conclusão, a EXPROPRIADA possa promover
a comercialização dos lotes.
CLÁUSULA TERCEIRA - A EXPROPRIADA autoriza, desde já
ao MUNICÍPIO, retirar, sem qualquer pagamento, de parte
a parte, o material na jazida existente na parte dos
fundos da área devolvida, identificada no Projeto de
fls. 25, como "Área Remanescente", com a finalidade
de cumprimento do estatuítdona Cláusula Segunda do presente
instrumento.
ar a lavratura de escritura de desapropriação amigável
e dação em pagamento, por Tabelião competente, que
será embojada nos autos da Ação de Desapropriação referida
no preâmbulo, tudo caso não seja possível obter o registro
por intermédio de mandado de registro.
3.
CLÁUSULA QUINTA. - O MUNICÍPIO se compromete a realizar
as obras referidas na Clausula Segunda do presente
instrumento, no prazo maximo de 8 (oito) meses a contar
da data da assinatura do presente acordo, sob pena
de sujeitar-se ao pagamento de uma multa de R$2.000,00
(dois mil reais) por mês de atraso,
CLÁUSULA SEXTA - O depósito prévio, efetuado no início
da lide pelo MUNICÍPIO revertera, a favor da EXPROPRIADA,
devendo ser levantado pela mesma, ou seu Procurador,
por intermédio de Alvará Judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - Cada uma das partes arcará com os
honorários de seu Patrono, ficando as custas à cargo
do MUNICÍPIO. É
CLÁUSULA OITAVA - As partes dão, entre: ai, a mais emple
e recíproca quitação, para nada mais exigir uma da
outra, em juízo ou fora dele, com fundamento na relação
jurídica objeto da ação, ressalvados os compromissos
assumidos pelo presente instrumento.
CLÁUSULA NONA - A validade do presente depende de sua
aprovação pela Egrégia Câmara de Vereadores. Não ocorrendo
a referida aprovação no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da assinatura do presente e, não sendo tal aprova-
ção integral, o mesmo ficará sem efeito, prosseguindo-
se na ação.
E, por estarem justos e contratados, assinam
o presente perante as testemunhas abaixo.
Vassouras, 6 de setembro de 1995
nb forisça
MUNICÍPIO DE VASSOURAS