norma nº 1724/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fu 2 J “
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ri
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Dona A
“PROVADO EM
Autógrafo
Lent / 224 de 2) de Julho de 19 75º
Dispõe sobre a Política Muni
cipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente e da ou-
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção Integral à Criança e ao Adolescente e sobre as normas gerais para sua
adequada aplicação.
ART. 2º - A Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no
Município de Vassouras será formalizada com o atendimento de seus direitos, através
das Politicas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer,
Profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com
dignidade, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
ART. 3º - Será prestada assistência social a criança e adolescente
que dela necessitar, em caráter supletivo.
ART. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal criar o serviço
Especial de Prevenção e Atendimento as crianças e adolescentes vitimas de
negligência, exploração, maus tratos, abusos, crueldades, opressão, bem como
àqueles dependentes de entorpecentes e drogas afins, conforme deliberação do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.
ART. 5º - O Poder Executivo poderá criar o Serviço de
identificação e localização de pais e responsáveis de criança e adolescentes
desaparecidos, conforme deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente.
ART. 6º - O Municipio Através dos Órgãos e setores competentes
propiciará a Proteção Jurídica Social dos que necessitarem, por meio de Entidades ou
Órgãos Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente quer seja
diretamente, quer seja através de convênio com outras Entidades.
Parágrafo Único - Compete no Município instalar outros
serviços de atendimento a infância, a fim de atender necessidades específicas,
conforme o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente
ART. 7º - Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa da Criança e do Adolescente experlir normas para organização e
fincionamento dos serviços criados nos termos dos Artigos 4º e 5º, bem como
para Criação do Serviço a que se refere o Artigo 6º.
TÍTULO
DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes Órgãos:
I - Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente;
H - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Hi - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
TÍTULO HI .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO
ART. 9º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Orgânica do Município de
Vassouras, é Órgão Consultivo, Deliberativo e Controlador das Ações em
todos os níveis da área da Política de Promoção e defesa da Infância e
Adolescência, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
ART. 10 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente tem as seguintes competências, além das que lhe forem atribuídas
por lei:
1- Formular a Politica Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente no Município de Vassouras, com vistas ao cumprimento das
obrigações e garantias dos direitos fundamentais, previstos na Lei Orgânica Municipal
e demais legislações pertinentes,
M - Zelar pela execução da Política formulada no Inciso I
atendidas as peculiaridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas famílias c da
comunidade, como um todo;
HI - Articular, integrar e mobilizar as entidades
governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à infância e juventude,
visando assegurar o atendimento integra! da criança e do adolescente em todos os
níveis,
IV - Manter permanente articulação com os Poderes
Municipais e Judiciário, deliberando inclusive, se necessário, alterações na legislação
em vigor nos critérios adotados para o atendimento à criança e no adolescente.
V - Fixar com os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, o percentual do Orçamento destinado a programas específicos de
atendimento, assistência e subvenções à criança e ao adolescente independentemente
do percentual já destinado as Secretarias que também atendem a esse segmento,
VI - Financiar programas e projetos e entidades
governamentais e nHo governamentais que executam defesa da criança e do
adolescente, incritas no Conselho Municipal
VII - Promover intercâmbio com entidades públicas e
particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o aperfeiçoamento e
consecução de seus objetivos;
VIT - Difundir e divulgar amplamente os direitos da criança
e do adolescente e a Política Municipal destinada à infância e a juventude;
1X - Incentivar e promover a capacitação permanente ao
atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-
administrativa contemplada, trabalhando em colaboração com os do corpo de
funcionários das instituições governamentais ou não, que atuam nos órgãos do Poder
Público;
X - Estabelecer normas para o cadastramento, registro,
implantação e funcionamento das ações, projetos, programas e entidades de
atendimento, promoção e defesa governanientais e não governamentais dentro do
Município de Vassouras, bem como para a locação de recursos públicos nestas ações,
projetos, programas e entidades, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90,
Parágrafo Único - Será negado o registro a entidade que:
a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios
desta Lei;
c) Esteja irregularmente constituída;
d) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas, comprovada
judicialmente,
e) Demais determinações previstas na Lei Federal 8.069/90.
XI - Inspecionar Delegacia de Polícia, Presídios, Entidades
de Interação e de Abrigo ainda existente e demais Estabelecimentos, Governamentais
ou não Governamentais, e que possam encontrar Crianças e Adolescentes;
XII - Estabelecer normas e procedimentos para a realização
de convênios com entidades não governamentais e governamentais, visando
assistência à Criança e ao Adolescente,
XII - Cooperar o planejamento municipal e na elaboração
das Leis, Deliberações e Resoluções Municipais, oferecendo propostas de Projetos-de-
Lei, Deliberações ou Resolução que objetivarem o atendimento prioritário dos direitos
da Criança e do Adolescente ( artigo 29, X e XI da Constituição Federal ).
XIV - Definir e regulamentar a composição, o
funcionamento e o processo de eleição do(s) Conselho(s) Tutelar(es),
XV - Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias,
XVII - Promover encontros periódicos com o pessoal
que atua no atendimento direto à criança e ao adolescente a nível
governamental e não governamental com objetivo de difindir e avaliar as
políticas sociais básicas e suplementares inclusive as ações e políticas do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.
XVIII - Encaminhar e acompanhar, junto aos órgios
públicos competentes, denúncias de toda as formas de negligência, omissão,
discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão
contra a criança e o adolescente;
XIX - Garantir a inclusão dos direitos da criança e do
adolescente nos currículos escolares de 1º e 2º graus.
SEÇÃO HI
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
ART. 11 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente será composto de forma paritária por 08 (oito)
membros efetivos, sendo 04 (quatro) entidades governamentais e 04 (quatro)
entidades não governamentais do Município de Vassouras, tendo direito a cada
entidade a designação de 01 (um) suplente.
1 - Os Órgãos governamentais encarregados da
execução dn Política de Atendimento à InfAncia e À Adolescência, que terfo
assento no- Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente, são ns seguintes:
e A- Secretaria Municipal de Snúde e P. Social;
e B- Secretaria Municipal de Turismo;
e C- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
* D- Secretaria Municipal de Agricultura.
W - Entidades nfo governamentais, brasileiras, com
atuação no Município de Vassouras, legalmente constituídas num prazo mínimo
de 02 (dois) anos que, comprovadamente, venham atuando, ininterruptamente,
há pelo menos 01(um) ano e que tenham como objetivo institucional o
atendimento direto, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
JH - O Mandato dos! Conselheiros indicados pelas
instituições não governamentais será de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
IV. As funções de Conselheiro são considerados de
relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em consonância com o
Artigo 227, da Constituição Federal e Artigo 89, da Lei Federal nº 8.069/90, de
13/07/90;
V- Os Membros do Conselho não receberão qualquer tipo
de remuneração;
VI - No caso de extinção, desistência ou perda dos direitos
de representação das entidades, será convocada Assembléia extraordinária para
preenchimento da vaga e manutenção da paridade do Conselho.
ART. 12 - As entidades não governamentais, deverão reunir-se
em fórum apropriado e elegerem seus representantes que comporão o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, devendo as indicações
dos mesmos acompanhados da cópia da ata de reunião em que foram eleitos.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia em que se procederá a eleição
dos representantes das entidades não governamentais será instalada e presidida pôr
membro e voto da maioria absoluta dos presentes .
Parágrafo Segundo - Serão admitidas a votar as entidades
legalmente constituídas que assistem a criança a ao adolescente a qualquer nível,
ainda que não tenham indicado candidato próprio.
Parágrafo Terceiro - As dúvidas e impugnações relativas à votação
ou à contagem dos votos serão decididas imediatamente pelo Presidente da
Assembléin em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarho, resumidamente, da
Ata facultada a entidade interessada o direito de obter certidão para propor ação
judicial que objetiva anulação do ato por ilegalidade ou abuso de poder.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
ART. 13 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente elegerá entre seus membros efetivos a cada 02 (dois) anos,
conforme Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo Prefeito Municipal,
através de Decreto Executivo, uma diretoria de forma paritária entre seus membros
nos termos do Artigo 11, Inciso I e IE que dará encaminhamento técnico às
deliberações da Assembléia.
ART. 14 - É facultato no' Conselho Municipal de Proteção e
Defesa da Criança e do Adolescente a requisição de servidores públicos
vinculados aos órgãos que compõem, para a fonnação de equipe técnica e de
apoio administrativo, necessário à consecução de seus objetivos, sem ônus
para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente,
e sem prejuízo dos direitos trabalhistas, da carreira profissional desses
servidores.
ART. 15 - Os Representantes dos órgãos governamentais,
serão efetivamente cedidos para executarem suas funções de Conselheiros sem
prejuízo dos seus direitos trabalhistas, de sua carreira profissional e da
remuneração, enquanto que os demais terão por parte do Conselho, solicitação
às suas empresas, privadas ou públicas para participarem sem prejuízo.
ART.16 - Ficará a Cargo do Poder Público Executivo,
indicar um lugar de fácil acesso à comunidade, para o funcionamento do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, desde
que aprovado pelo mesmo, conforme suas necessidades.
CAPÍTULO H
DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 17 - Fica criado o Fundo Municipal para Criança e a
Adolescência - F.M.C.A. cujos recursos encontram-se destinados na Proposta
Orçamentnria do Exercício do 1995, conforme Lei nº 1.690, de 15 de
Dezembro de 1994.
Parágrafo Primeiro - constitui o F.M.C.A.
A- Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento
Municipal, através de rubrica ou código próprio que garantam a destinação
específica para o F.M.C.A.;
B- Doações de entidades nacionais e internacionais
governamentais ou não, voltadas para o atendimento, a defesa e a promoção da
criança e do adolescente;
C- Legados
D- Contribuições voluntárias;
E- Doações de pessoas fisicas ou jurídicas;
F- O produto das aplicações dos recursos disponíveis,
excetuando-se os oriundos de verbas públicas sobre as quais haja restrição
expressa nesse sentido;
G- Produto de vendas de materiais, publicações e
eventos realizados;
H- Produto das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 em seus artigos 214,245 e 258;
I- Pelos recursos que lhe forem destinados pelo
conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
J- Recursos provenientes da celebração de Convênios
e Contratos;
L- Por outros recursos que lhe forem destinados;
Parágrafo Segundo - O findo será obrigado a prestar contas,
mensalmente, ao Conselho Municipal, às autoridades governamentais, das
quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios e apresentar balanço
semestral a ser publicado na Imprensa Local, especificando o total dos
recursos recebidos, com indicação de suas origens, das aplicações durante o
semestre e quaisquer outros dados e informações necessárias ao amplo
conhecimento de suas atividades.
Parágrafo Terceiro - O Fundo será gerido por um Conselho
de Administração eleito entre os membros do Conselho Municipal de Proteção
e Defesa da Criança e do Adolescente garantido a paridade de representação.
Parágrafo Quarto - A Regulamentação do Fundo dar-se-á
através de Decreto Executivo.
CAPÍTULO HI
DAS ASSEMBLÉIAS PÚBLICAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 18 - A Assembléia Pública é o Órgão máximo
normativo, deliberativo e consultivo, que deverá ocorrer ordinária e
extraordinária e será composta pelas entidades relacionadas nos Incisos I e I
do Artigo 11.
I - Somente terão direito a voto os membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente indicados pelo órgão
governamental! e entidades não governamentais.
H- O quórim mínimo necessário para as deliberações
deverá ser de maioria absoluta dos Conselheiros.
Ji - Serão convocadas Assembléia Ordinárias no mínimo
mensais, no primeiro ano de criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da
Criança e do Adolescente para exposição e avaliação de todos os trabalhos de
Diretoria do Conselho Municipal de Proteção c Defesa da Criança e do Adolescente e,
a cada 02(dois) anos, para eleição de seus membros.
IV - As Convocações serão feitas através de jornal e/ou
outros meios de comunicação de maior penetração popular, 10 (dez) dias antes de sua
realização, em duas convocações consecutivas.
V- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente poderá convocar Assembléias Públicas Extraordinárias sempre que a
maioria absoluta de seus membros julgarem necessário.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO!
CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELIIO TUTELAR
Art. 19 - Fica crindo o Conselho Tutelar, Órgio Permanente e
Autônomo, nÃo jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente do Municipio de Vassouras.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será composto de 05
(cinco) membros efetivos, sendo O! (um) da Área de Direito, 01( um) da Área Serviço
Social, Ol(um) da Área de Psicologia e 02 (dois) Representantes da Comunidade
local, eleitos pelo voto facultativo e direto dos cidadãos que participam das entidades
governamentais c não governamentais, com atuação na Área do Município, cujos
nomes constarão do registro aprovado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
SEÇÃO
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
ART. 20 - O Conselho Tutelar será composto por membros
efetivos com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, os demais
tornam-se suplentes obedecida a ordem e votação.
ART. 21 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender a crianças e adolescentes sempre que
houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e
do Adolescente; por nção ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, em razão de sua conduta,
aplicando as seguintes medidas:
A- Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
B- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
C- Matrícula e frequência obrigatória em
estabelecimento oficial de ensino fimdamental;
D- Inclusão em programa comunitário oficial de
auxílio à família, à criança e ao adolescente;
E- Requisição do tratamento médico, psicológico ou
psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatórial;
F- Inclusão em programa oficial ou comunitário de
auxílio, orientação e tratamento à alcoólatra e toxicômanos;
G- Abrigo em Entidade assistencial.
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se
for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
A- Encaminhamento a programa oficial ou comunitário
de promoção à família;
B- Inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
C- Encaminhamento a cursos ou programas de
orientação;
D- Encaminhamento e Tratamento psicológico e
psiquiátrico,
E - Obrigação de encaminhar o filho ou pupilo c
acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar,
F- Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a
tratamento especializado;
G- Advertência;
Ji - Promover a cxecução de suas decisões, podendo para
tanto:
A- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
B- Representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra o direito da Criança ou Adolescente.
V- Encaminhar a Autoridade Judiciária os casos de sua
competência.
VI - Providencinr a medida estabelecida pela Autoridade
Judiciária, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor de ato infracional.
VII - Expedir notificação,
VIH- Requisitar certidões de nascimento e de óbito da
Criança ou Adolescente, quando necessário.
IX - Assessorar o Poder Executivo Local na Elaboração da
proposta orçamentaria para plano e programa de atendimento dos direitos da Criança e
do Adolescente.
X - Representar em nome da pessoa e da família, contra
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e
sociais, bem como de propaganda de produtos, práticos e serviços que possam ser
nocivos à saúde da criança e do Adolescente.
XI- Representar no Ministério Público para efeito das ações
de perda ou suspensão do pátrio poder.
,
Parágrafo Único - o abrigo é medida provisória e excepcional,
utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela
autoridade judiciária, não importando privação de liberdade.
SEÇÃO 1
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
ART. 22 - São requisitos para se candidatar a exercer funções de
Membro do Conselho Tutelar:
I Diploma de Curso Universitário ou equivalente ou
reconhecida capacidade para ao excreício na área respectiva.
II - Reconhecida Idoneidade Moral.
JF- Idade Superior a 21 (vinte e um ) anos.
IV - Residir no Município.
ART. 23 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos do Município. em eleição regulamentada pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
da Criança e do Adolescente, no prazo de 90 (noventa) dias à partir das eleições do
Presidente e Vice-Presidente, fará realizar eleições para o primeiro Conselho Tutelar
de Vassouras.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa da Criança e do Adolescente prever a forma de registro, critério e prazos para
impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros de
acordo com a Lei Federal nº 8.242, de 12/10/1991.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO
DOS CONSELIIEIROS
ART.24 - O exercício da finção do Conselheiro, constituirá
serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
ART.25 - Caberá ao Executivo dispor em Lei quanto a eventual
remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Primeiro - A Remuneração durante o perfodo do
exercício efetivo do mandato eletivo, não configura vínculo empregatício.
Parágrafo Segundo - Constará da Lei Orçamentária Municipal,
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho Tutelar.
Parágrafo Terceiro - Lei Municipal disporá sobre local, dia c
horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Paráginfo Quarto - As Sessões do Conselho Tutelar serão
publicadas sempre que a pauta dos assuntos para discussão e deliberação não se
referir aos casos particulares de criança e adolescentes e, obrigatoriamente, secretas
quando se tratar de medidas específicas das crianças e adolescentes.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS
CONSELHEIROS
ART. 26 - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado
por sentença irrecortível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Primeiro - Verificada a hipótese prevista neste Artigo, o
Conselho Tutelar declarará vago o Posto do conselheiro e tomará providência para a
posse imediata do suplente.
Parágrafo Segundo - A ausência injustificada de qualquer
Conselheiro a 03(t18s) sessões consecutivas ou a 06 (seis) sessões nho consecutivas,
no periodo de 01 (um) ano, importará em automática exclusão do Conselheiro, caso
em que os demais deverão promover a convocação do suplente.
ART.27 - São impedidos de servir no mesmo Conselho,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos,
cunhados, tios, e sobrinhos, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade jurídica ao
representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da
Adolescencia em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO PARA ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
ART.28 - O Processo eleitoral para a escolha dos Membros
do Conselhos Tutelares, basear-se-á no artigo 139 da Lei nº 8069/90, de
13/07/1990, com nova redação dada pela Lei nº 8242, de 12/10/1991.
ART.29 - O sufrágio será universal e direto, com voto
facultativo e secreto, só podendo concorrer candidatos registrados de
conformidade com o artigo 22 da presente Lei.
ART.30 - O requerimento do registro para eleição dar-se-á
perante ao Conselho Municipal, mediante apresentação de requerimento com o
nome do candidato e por ele assinado, no máximo até 30 (trinta) dias, antes da
data marcada para a eleição.
Parágrafo Primeiro - Do requerimento constará a
qualificação completa do candidato, inclusive com a alcunha, a ser
facultativamente registrada.
Parágrafo Segundo - Qualquer cidadão poderá requisitar ao
Conselho Municipal certidão ou fotocópia das candidaturas apresentadas para
eventual impugnação, que será feita até o quinto dia subsequente ao
encerramento do prazo de registro e não poderá ter outro findamento senão a
falta de satisfação, por parte do candidato, dos requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Municipal terá o Prazo de
05 (cinco) dias para decidir as impugnações, mediante decisão fundamentada.
Parágrafo Quarto - Julgadas eventuais impugnações e deferidos os
registros, o Conselho Municipal fará expedir lista 'de indicações dos nomes dos
candidatos que tenham tido registro deferido, devendo o Conselho Municipal fornecer
cópia autêntica da mesma às instituições ou candidatos que a solicitarem.
Art.31 - O Conselho Municipal baixará as instruções necessárias à
organização das eleições, com relação aos seguintes itens, respeitando as normas
específicas estabelecidas nesta Lei:
A-Atos preparatórios para n votação,
B-Composicho e localização de mesas receptoras,
C- Fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras;
D - Produção e distribuição do material necessário para
votação;
E- Segurana dos trabalhos eleitorais,
F- Início da votação;
G- Ato de votar;
H- Encerramento da votação;
L Apuração,
Parágrafo Único - Nas instruções que baixar o Conselho
Municipal aplicará, lógicamente, as normas que forem cabíveis, atendendo às
características especiais da eleição, ao número provável de eleitores e necessidade de
economia de recursos.
ART.32 - A cédula utilizada para eleição terá o tamanho de 10 x
10 cm, em papel branco ou pardo e conterá apenas uma linha onde será escrito o
nome do candidato.
Parágrafo Primeiro - Os interessados poderão reproduzir cédulas
diferentes do modelo oficial com nomes já impressos ou escritos e distribuídos entre
os eleitores até a véspera das eleições.
Parágrafo Segundo - No momento em que o eleitor apresentar
documento de identidade que o habilite a votar, o Presidente, à vista dos fiscais, se
houver, entregará a ele (eleitor) uma sobrecarta em que lançará sua rubrica, sendo
expressamente proibido rubricar mais de uma sobrecarta de uma vez.
Parágrafo Terceiro - De posse da sobrecarta, o eleitor se dirigirá à
cabine indevassável e lá colocará a cédula com o nome do candidato dentro da
sobrecarta, a qual, em seguida depositará na uma, após exibir à Mesa.
Parágrafo Quarto - A escolha do Presidente e Mesários será feita
dentre os eleitores das seções a que servirão, não se admitindo votos de eleitores de
outras seções, nem mesmo em separado.
Parágrafo Quinto - Cada candidato concorrente poderá credenciar
fiscais em número não superior ao dobro das mesas receptoras e que atuarão junto às
mesmas, de forma que não haja mais de um fiscal por candidato concorrente em cada
Mesa.
ART.33- A apuração será feita pelas próprias mesas receptoras de
votos, em local previnmente determinado pelo Conselho Municipal, e na presença
deste, simultaneamente ou em grupos, devendo ser feito revezamento, de forma que
quem tenha trabalhado como Presidente, Secretário, ou Mesário da Mesa receptora,
não venha a apurar votos da seção em que tenha votado perante aquela Mesa.
Parágrafo Primeiro - As impugnações às umas e aos votos serão
processadas e julgadas na forma prevista pelo Conselho Municipal exceto ao que se
refere a recursos, uma vez que as decisões do Conselho Municipal são irrecorríveis.
Parágrafo Segundo - Os lançamentos dos votos dados a cada
candidato serÃo feitos em folha ou ficha individual obrigatóriamente rubricada pelo
Presidente do Conselho Municipal ou em um único mapa, em que se anotará a
quantidade de votos obtidos em cada seção. Encerrado o lançamento referente à
última uma apurada, far-se-á a totalização de cada folha, colocando-se-as em ordem
numérica decrescente de votos e emitindo-se a lista dos eleitos, nesta mesma ordem.
Parágrafo Terceiro - Os boletins de uma serão assinados
obrigatóriamente pelos apuradores e pelo Presidente do Conselho e, facultativamente
pelos representantes do Ministério Público e pelos fiscais que queiram fazê-lo,
devendo permanecer à disposição dos fiscais durante 05 (cinco) dias, para efeito de
conferência e impugnação.
ART.34 - O resultado da apuração de cada urna será lançado em
boletim onde constarão os dados referentes à seção eleitoral com o nome dos
candidatos votados e respectivos ntimeros de votos, assinado obrigatóriamente pelo
Presidente da Mesa Apuradora e Pelo Presidente do Conselho e, facultntivamente,
pelo representante do Ministério Público ou fiscais.
ART.35 - Resolvidas as impugnações, o Presidente do Conselho
Municipal no prazo de OS (cinco) dias, proclamará os eleitos, determinando a
publicação em órgão oficial da relação com os nomes dos candidatos eleitos, com o
número de votos obtidos, em rigorosa ordem numérica decrescente.
. Parágrafo Único - Serão considerados eleitos para o Conselho
Tutelar os 05 (cinco) candidatos mais votados, reconhecidos como Conselheiros
Tutelares e os demais candidatos como suplentes, pela ordem da votação obtida.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART.36 - A escolha para os representantes para o primeiro
Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente a ser instalado
no Municipio, será feita em Sessho designada para as 14 (quatorze) horas do 30º
(trigésimo) dia seguinte à publicação desta Lei e as escolhas para os Conselhos
subsequentes, dentro de 60 (sessenta) dias antes do término dos respectivos mandatos,
em data e horário previamente desiganados pelo Presidente daquele Conselho.
ART.37 - O Primeiro Conselho Tutelar será instalado em ato
presidido pelo Juiz da Infância e da Juventude, 30 (trinta) dias após a proclamação dos
Conselheiros eleitos.
ART.38 - Das decisões do Conselho Municipal não caberá
nenhum recurso, ficando porém, ressalvado aos interessados, o direito de obter
certidões, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para instruir eventual ação judicial.
ART.39 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente a partir da data da nomenção de seus membros, terá o prazo máximo
de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Intemo, que disporá sobre o seu
funcionamento e atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
Conselheiros.
Parágrafo Único - O prazo de eleição de Presidente e a designação
do Secretário, não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias destinados à elaboração do
Regimento Interno do Conselho.
ART.4O - “Todos os. membros efetivos indicados para
compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente, serão nomeados por ato do Prefeito, até 10 (dez) dias após a
designação dos membros representantes dos órgãos governamentais e eleição
dos representantes dos órgãos não governamentais, podendo, em caso de
vacância, substituição ou perda de mandato por sua exoneração dar posse a um
novo membro.
ARTA41 - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre o local,
dias e horários de fimcionamento do Conselho Tutelar, ouvido o Conselho de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente.
ART.42 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o
remanejnmento necessário para atendimento das despesas advindas com a
aplicação desta Lei, à luz da Lei nº 1.690, de 15 de Dezembro de 1994.
ARTA43 - Esta Lei entrará em vigor da data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ, em de Agostode
Renato Antônio Ibrahim
Prefeito Municipal
1995.