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norma nº 2222/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR O DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Leinº 2.222 de agosto de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a realizar nas escolas
públicas do Município através de equipe multidisciplinar
diagnóstico de dislexia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar na rede de escolas públicas do Município, através
de equipe multidisciplinar, o prognóstico e diagnóstico de dislexia ou distúrbio de aprendizagem.
Art.2º- A dislexia ou distúrbio de aprendizagem será investigado e prognosticado nas turmas pré-
escolar, em crianças de 4 a 6 anos de idade, e no ensino fundamental por equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, fonoaudiólogos, psicopedagogos e neurologistas investidos e sujeitos ao regime estatutário, pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (empregados públicos) ou servidores temporários quando houver
necessidade de excepcional interesse público, durante o período letivo escolar.
Art, 3º- Bimestralmente será encaminhado pelos professores da rede pública municipal relatório sobre
os métodos de ensino utilizados e das limitações demonstradas pelos alunos à equipe multidisciplinar disponível
com o objetivo de investigar a existência de sintomas de dislexia.
Art.4º Após o recebimento e análise do relatório a equipe multidisciplinar, prognosticando e
diagnosticando dislexia da criança ou do adolescente, reunir-se-á com os docentes e pais do aluno para a
determinação de estratégia metodológica científica adequada com a finalidade de reeducação escolar.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e com o Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal nº 8,069 de 13 de julho de 1990.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio feitura, em 14 de agosto de 2006.
.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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