| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | CRIA NORMAS PARA USO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.223 de 14 de agosto de 2006. Cria normas para uso da Carteira Municipal de Doador de Sangue, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica criada no Município a Carteira Municipal de Doador de Sangue- CMDS. Art. 2º A Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS será fornecida mediante prova de doação de sangue não remunerada. Art. 3º A Carteira Municipal de Doador de Sangue terá obrigatoriamente os seguintes dados: 1- nome do doador; N - retrato; HI -tipo sangiiíneo; IV - endereço; V - nome dos filhos menores de idade; VI- data das doações; e VII - fator RH. Art. 4º A CMDS permitirá que o doador e seus filhos menores tenham prioridade no atendimento ambulatorial nos postos de saúde e hospitais municipais. Art, 5º A CMDS permitirá o pagamento de meia entrada em todos os eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Vassouras. Art. 6º A validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova doação for efetuada e devidamente anotada. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições particulares de ensinos, cursos de idiomas, cursos de informática, clubes esportivos, eventos culturais e comercio em geral, para garantir benefícios aos portadores da CMDS. Art. 8º O Poder Executivo criará as normas necessárias para o bom cumprimento desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006. f q | Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio VOS Prefeitura, em 14 de agosto de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração