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norma nº 2223/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaCRIA NORMAS PARA USO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE DOADOR DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id78

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.223 de 14 de agosto de 2006.
Cria normas para uso da Carteira Municipal de
Doador de Sangue, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criada no Município a Carteira Municipal de Doador de Sangue-
CMDS.
Art. 2º A Carteira Municipal de Doador de Sangue-CMDS será fornecida mediante
prova de doação de sangue não remunerada.
Art. 3º A Carteira Municipal de Doador de Sangue terá obrigatoriamente os
seguintes dados:
1- nome do doador;
N - retrato;
HI -tipo sangiiíneo;
IV - endereço;
V - nome dos filhos menores de idade;
VI- data das doações; e
VII - fator RH.
Art. 4º A CMDS permitirá que o doador e seus filhos menores tenham prioridade no
atendimento ambulatorial nos postos de saúde e hospitais municipais.
Art, 5º A CMDS permitirá o pagamento de meia entrada em todos os eventos
organizados pela Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art. 6º A validade da Carteira Municipal de Doador de Sangue será de seis meses
após a doação anotada, tendo sua validade renovada por igual período sempre que nova
doação for efetuada e devidamente anotada.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições
particulares de ensinos, cursos de idiomas, cursos de informática, clubes esportivos,
eventos culturais e comercio em geral, para garantir benefícios aos portadores da CMDS.
Art. 8º O Poder Executivo criará as normas necessárias para o bom cumprimento
desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
f q |
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio VOS Prefeitura, em 14 de agosto
de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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