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norma nº 1505/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 1991
Date 1991-05-03
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id786

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ui o y,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A 4,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea Ar a é, MUNICÍPIO DE VASSOURA Srrovano EM 09/05/97
. %
J
é)
APROVADO EM 29Jou | 5)
— Geo Autógrafo
dá .
Lei nº Ls Rd de 03 de Au de 19 G/
Institui 9 Fundo Municipal de
Saúde e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO +
SEÇÃO ÚniCA
DOS OBJETIVOS
Arto I2 - Cica instituído o Fundo Municipal de
Saúde que tem por objetivo criar condições finaneiras e de
gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento des *
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Suúde, que compreendem;
| - O atendimento à saúde universalizado, integral
regionalizado e hierarquizado;
W - À vigi lancia sanitária;
MI- A vigi lancia epi demiologica e ações de sau -
de de interesse individual e coletivo corres-
pondentes.
CAPÍTULO 11.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA SUBORDINAÇÃO Do FUNDO
Art. 24 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subo
dinado diretamente ao Secretário Municipal de Saude, confor
me Artigo nº 153, inciso Vili, da Lei Municipal 1.450.
SEÇÃO 11
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipa
de Saúde:
| - serir o Fundo Municipal de Saúde, visando a
sua aplicação para o objetivo, para o qual”
-J
foi criado;
1] - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a reali-
zação das ações previstas no Plano Municipal
de Saúde;
||i- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o ld
ne de aplicação & cargo do Fundo, em consonãi
cia com o Plano Municipal de Saúde e com a *
Lei de Diretrizes Orçamentárias)
|V - Submeter ao Conselho Municipal de Saude as
demonstrações mensais de receita s despesa
do Fundo;
Y - Encaminhar & contabilidade gera! do Muniol-
pio es demonstrações mencionadas no inciso
anterior;
VI -Subdelegar competencia aos responsáveis pe-
los estabelecimentos de prestação de servi
ço de saúde que integram a rede municipal;
Vii - Assinar cheques com q responsável] pela Te-
souraria, quando for o caso;
VIti -Ordenar empenhos e pagamento das despesas
Fundos
SEÇÃO 1
UA COCADENAÇÃO DO FUNDO
Arte 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo,
que deverá ter formação profissional de nível superior, c
o devido assessoramento de um profissiona] com formação em
ciências contábeis;
| - Preparar as demonstrações mensais da receita
e despesa a serem encaminhadas 40 Secretário
Municipal de Seúde;
|l- Menter os controles necessários é execução o
qamentária do Fundo referentes a empenhos, li
quidação e pagemento das despesas e 208 receb
mentos das receitas do Fundo;
Ill- Manter, em coordenação com o setor de patrinc
nio da Prefeitura Municipal, os controles ne
cessários sobre os bens pstrimoniais com ce
-+
ao Fundo;
|V - Encaminhar à contabi lidade gera! do Município
a)
b)
V-
vi -
vi -
vid.
IX -
X -
Xi -
Xi o -
xa -
mensalmente, as demonstrações de receitas
e despesas;
trimestralmente, os inventários de esto -
ques de medicamentos e de instrumentos *
médicos;
Firmar, com o responsável! pelos controles
da execução orçamentária, as demonstraçõe
mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento
da realização das ações de saúde para se -
rem submetidos eo Secretário Municipal d
Saúde;
Providenciar as demonstrações que indiqu
a situação economico-finenceira gera! do
Fundo Kunicipal de Saúde;
apresentar, ao Secretário Municipal de Se
de, a análise e é avaliação da situação *
economico-finenceira do Fundo, detectada *
nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre con-
véênios ou contratos, firmados em nome de
Fundo;
Encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni
cipa! de Saúde, relatórios de acompanhamen
to e avaliação da produção de serviços
prestados pelo setor privado, na forma men
cionada no inciso anterior;
Manter o controle e a avaliação da produ -
ção des unidades integrantes da rede muni-
cipal de saúde;
Encaminhar mensa imente, do Secretário Muni
cipal de Saúde, relatórios de aconpanhamen
to e avaliação da produção de serviços pre
tados pela rede municipal de saúde;
Assinar con o Secretário Municipe! de Seú-
de, todos os demonstrativos citados.
Arte
vi
vil
5
-4-
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
2 - São receitas do Fundo;
As transferencias oriundas do orçamento Mu-
nicipal, como decorrencia do que dispos o
art. 30, VII da Constituição da República;
Os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
O produto de convenios firmados com outras
instituições públicas e privadas;
O produto da arrecadação das multes e ju -
ros de mora por infrações do Codigo de de-
fesa e da Proteção a Saúde Individual e Co
letiva, bem como parcelas de arrecadação de
taxas já instituídas e dequelas que o Muni-
cípio vier e criar;
As parcelas do produto da arrecadação de oy
tras receites próprias oriundas das ativi -
dades economicas, de presta,ão de serviços,
e de outras transferencias que o Município
tenha direito e receber por força de Lei «e
de convenios no setor;
Doações em espécie feitas dirutamente para
este Fundo, inclusive aquelas originárias
de incentivos Fiscais;
Indenização por atendimento a vítimas de
acidentes, cobertes por seguro,
Art, 6º - As receitas descrites neste artigo, se-
rão depositadas obrigatoriamente em con
ta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de
créditos
$ 1º - A aplicação dos recursos de natureza finan
ceira dependerá:
-Se
| - Da existência de disponibilidade em função do *
cumprimento da programação;
|| - De prévia aprovação do Secretário Municipe! de
Saúdo.
SUBSEÇÃO 11
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituea ativos do Fundo Municipal! do Say
1 *- Disponibilidade monetárias em bancos ou em cai-
na especial oriundas das receitas especificadas;
tl - Direitos que porventura vier a constituir;
1ll - Bens móveis e imoveis que forem destinados ao
sisteme de Seude do Municípios
IV - Bens eúveis e imóveis doados, sem onus, destina
dos ao sistema de saúde do Município;
Y - Bens móveis o imóveis destinados às atividades
de saude do Município, e adquiridos com o recur
so do Fundo.
$ Único - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados eo Fundo.
SUBSEÇÃO 111
POS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º - Constituea passivos do Fundo Munisipal de
Saúde as obrigações de qualquer natirara que porventura o
“unicípio venha e assumir pera a nenutanção a é funcionamen
to dos bens e atividades do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO Y
DO ORÇAMENTO É DA VONTABI LI DADE
SUBSEÇÃO 1
DO OnçAMeNTO
Arte Yº - O orçemento do Fundo Municipal de Seúde ,
evidenciará as políticas e o programa de trabalho govername
tais, observada à Lei de Diretrizes Urçamentórias o os pri
cípios da universalidade e do equilíbrio.
$ |2 - O orçamento de Fundo Municipal de Saúde int
grará e orçamento do Município, em obediencia ao princípio
da unidade;
-6.
4 2º - O orçamento do Fundo Hunicipal de Saúde *
observará, na eua elaboração e nº sua execução, os padroes
en norses estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO 11
DA CONTABILIDADE
Arte 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, pa-
trimoniel e orçamentária do sistema municipal de saúdo, obse,
vados os padroes e normas estabelecidos na legis tação perti-
nente.
Arte !I2 - A contabilidade será organizada de for-
ma é permitir o exercício das suas funções de controle pre -
vio concenitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente,
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e enali-
sar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil | será feite pelo
metodo des partidas dobradas,
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO |
DA DESPESA
Arte 13º - Nenhuma despesa cera realizada sem a
necessária autorização orçamentária,
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiencia
e emisaçes orçamentárias poderão ser uti lizedos os créditos
edicionais suplementares o especiais, autorizados por Lei e
abertos por decreto do Executivo.
Arte 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde 8
constituirá des
] - Financiamento total ou parcia! de programas
integrados de saúde desenvolvidos pele Secrg
teria ou com ela convencionados;
|! - Pagamento de gratificações ao pessoa! dos *
órgãos ou entidades de administração direta
ou indireta que participem da execução das
ações previstas no artigo |? de presente Lei
J-
It] - Pagamento pele prestação de serviços a enti-
dades de direito privado pare execução de *
programas ou projetos específicos do setor *
de saúde, observado o dispesto no 5 19, art.
199, da Constituição Federal;
tv - Aquisição de materia! permanente e de consu-
mo e de outros insumos necessários ao desen-
volvimento dos programas;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação de rede *
fisica de prestação de serviços de seúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos inst
mentos de gestao, planejamento, administra -
ção e controle das ações de seúde;
vIl- Desenvolvimento de programas de capacitação
a aperfeiçoamento de recursos humanos em *
saúde;
vili-Atendimento de despesas diversas, de cará -
ter urgente e inadiável, necessárias à exe.
cução das ações e serviços de saúde menci
dos no art, |“ da presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas do Fundo Municipal
de Saúde, obedecerão as regras estabelecidas em Lei ou regy
lamentos aplicsdos em despesas públicas em geral,
CAPÍTULO 11
DAS RECEITAS
Arte 152 - A execução orçamentária das receitas
se processerá através da obtenção do seu produto nas fontes
determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO d1
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 162 - O Arte 21º de Lei Municipal 1,455, te
rá incluido no seu parágrafo único as funções de:
- COVRDENADOR DO FUNDO - DAS=3
- TESOUREIRO DO FUNDO - DAl-!
Arte 17º - O Fundo Municipal de Seúde, terá vi -
-B-
gência ilimitado,
Arte 18º « Extinto o Fundo, será transferido para
o Tesouro Municipal, os saldos financeiros existentes,
Arte 19º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adiciona! e especial no valor Cr$ OI, 50000000
(cento e um milhoes e quinhentos mi! cruzeiros), correspon-
dente a 10% do valor do orçamento do Municipio,
DOTAÇÃO
0205. 13750211,01 - Reequipamento da Unidade
4120,00 - RP -Equiptos.e Mat .Permenonto, cos 10. 000,000,00
0205. 13750212. 10 - Manutenção da Uni dade
3111,01 - FPM - Pessoal Civilecoconecscocos 2 000.000,00
311,02 - RP - Pessoal Civilccccessosesese Ge 5006000, 0€
3120,00 - RP - Material de Consumoccccco se 4, 050.000,00
3131,00 - RP - Remede Serv.Pessoais,. ecc. 4. 250.000,00
313200 - RP - Outros Ser:. e Encargos...s 2.700.000,00
0205, 13754281,06- Amplee Reforma de Unidade de Seúde
410.01 - FPM - Obres e Instalações.ccc e. 00 130 000,000,00
4110,02 - RP - Obras e Instalações, .c.00 0. 19.000,000,00
0205. 13754282. 22. Man, das Unidades de Saúde
3111,01 - FFM - Pessoal Civil. ocococoncoce Jo 000.000,00
3111,02 = RP - Pessoal Civilocosoccesoooos 5 000,000,00
3120,00 - RP - Material de Consumo. .cesc0o Do 350.000,00
3131,00 - RP - lem; de SarvePessoalis, cce 6.250.000,00
3132,00 - hP - dDutros Serv, e Encargos,..o 2.900.000,00
0205. 15814862,23 - Mensdos Servede Ass.Social a pessoas ca-
rentes
3120,00 - RP - Material de Consumosc.cc.0. 6, 600,000,00
3131,00 - RP - Rem, de ServePessoais...eco 2.750.000,00
3132,00 - RP - Outros Serv. e Encargos, ve. . 44 1202000,.90
Totalicesecrsesoasecsasoe Cr$ TOS. 500.000, 09
Arte 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos, entretanto a partir de
Ii? de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrári
Prefeitura Municipal de Vassouras, em /3 de f(cuo
de 1991. “Sevenino-Andrtalf Dido -
— refeito Municipal

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