| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1991 |
| Date | 1991-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 8
ui o y, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A 4, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea Ar a é, MUNICÍPIO DE VASSOURA Srrovano EM 09/05/97 . % J é) APROVADO EM 29Jou | 5) — Geo Autógrafo dá . Lei nº Ls Rd de 03 de Au de 19 G/ Institui 9 Fundo Municipal de Saúde e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO + SEÇÃO ÚniCA DOS OBJETIVOS Arto I2 - Cica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições finaneiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento des * ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Suúde, que compreendem; | - O atendimento à saúde universalizado, integral regionalizado e hierarquizado; W - À vigi lancia sanitária; MI- A vigi lancia epi demiologica e ações de sau - de de interesse individual e coletivo corres- pondentes. CAPÍTULO 11. DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO | DA SUBORDINAÇÃO Do FUNDO Art. 24 - O Fundo Municipal de Saúde ficará subo dinado diretamente ao Secretário Municipal de Saude, confor me Artigo nº 153, inciso Vili, da Lei Municipal 1.450. SEÇÃO 11 Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipa de Saúde: | - serir o Fundo Municipal de Saúde, visando a sua aplicação para o objetivo, para o qual” -J foi criado; 1] - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a reali- zação das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; ||i- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o ld ne de aplicação & cargo do Fundo, em consonãi cia com o Plano Municipal de Saúde e com a * Lei de Diretrizes Orçamentárias) |V - Submeter ao Conselho Municipal de Saude as demonstrações mensais de receita s despesa do Fundo; Y - Encaminhar & contabilidade gera! do Muniol- pio es demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI -Subdelegar competencia aos responsáveis pe- los estabelecimentos de prestação de servi ço de saúde que integram a rede municipal; Vii - Assinar cheques com q responsável] pela Te- souraria, quando for o caso; VIti -Ordenar empenhos e pagamento das despesas Fundos SEÇÃO 1 UA COCADENAÇÃO DO FUNDO Arte 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo, que deverá ter formação profissional de nível superior, c o devido assessoramento de um profissiona] com formação em ciências contábeis; | - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas 40 Secretário Municipal de Seúde; |l- Menter os controles necessários é execução o qamentária do Fundo referentes a empenhos, li quidação e pagemento das despesas e 208 receb mentos das receitas do Fundo; Ill- Manter, em coordenação com o setor de patrinc nio da Prefeitura Municipal, os controles ne cessários sobre os bens pstrimoniais com ce -+ ao Fundo; |V - Encaminhar à contabi lidade gera! do Município a) b) V- vi - vi - vid. IX - X - Xi - Xi o - xa - mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; trimestralmente, os inventários de esto - ques de medicamentos e de instrumentos * médicos; Firmar, com o responsável! pelos controles da execução orçamentária, as demonstraçõe mencionadas anteriormente; Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para se - rem submetidos eo Secretário Municipal d Saúde; Providenciar as demonstrações que indiqu a situação economico-finenceira gera! do Fundo Kunicipal de Saúde; apresentar, ao Secretário Municipal de Se de, a análise e é avaliação da situação * economico-finenceira do Fundo, detectada * nas demonstrações mencionadas; Manter os controles necessários sobre con- véênios ou contratos, firmados em nome de Fundo; Encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni cipa! de Saúde, relatórios de acompanhamen to e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma men cionada no inciso anterior; Manter o controle e a avaliação da produ - ção des unidades integrantes da rede muni- cipal de saúde; Encaminhar mensa imente, do Secretário Muni cipal de Saúde, relatórios de aconpanhamen to e avaliação da produção de serviços pre tados pela rede municipal de saúde; Assinar con o Secretário Municipe! de Seú- de, todos os demonstrativos citados. Arte vi vil 5 -4- SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS 2 - São receitas do Fundo; As transferencias oriundas do orçamento Mu- nicipal, como decorrencia do que dispos o art. 30, VII da Constituição da República; Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; O produto de convenios firmados com outras instituições públicas e privadas; O produto da arrecadação das multes e ju - ros de mora por infrações do Codigo de de- fesa e da Proteção a Saúde Individual e Co letiva, bem como parcelas de arrecadação de taxas já instituídas e dequelas que o Muni- cípio vier e criar; As parcelas do produto da arrecadação de oy tras receites próprias oriundas das ativi - dades economicas, de presta,ão de serviços, e de outras transferencias que o Município tenha direito e receber por força de Lei «e de convenios no setor; Doações em espécie feitas dirutamente para este Fundo, inclusive aquelas originárias de incentivos Fiscais; Indenização por atendimento a vítimas de acidentes, cobertes por seguro, Art, 6º - As receitas descrites neste artigo, se- rão depositadas obrigatoriamente em con ta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de créditos $ 1º - A aplicação dos recursos de natureza finan ceira dependerá: -Se | - Da existência de disponibilidade em função do * cumprimento da programação; || - De prévia aprovação do Secretário Municipe! de Saúdo. SUBSEÇÃO 11 DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituea ativos do Fundo Municipal! do Say 1 *- Disponibilidade monetárias em bancos ou em cai- na especial oriundas das receitas especificadas; tl - Direitos que porventura vier a constituir; 1ll - Bens móveis e imoveis que forem destinados ao sisteme de Seude do Municípios IV - Bens eúveis e imóveis doados, sem onus, destina dos ao sistema de saúde do Município; Y - Bens móveis o imóveis destinados às atividades de saude do Município, e adquiridos com o recur so do Fundo. $ Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados eo Fundo. SUBSEÇÃO 111 POS PASSIVOS DO FUNDO Art. 8º - Constituea passivos do Fundo Munisipal de Saúde as obrigações de qualquer natirara que porventura o “unicípio venha e assumir pera a nenutanção a é funcionamen to dos bens e atividades do sistema municipal de saúde. SEÇÃO Y DO ORÇAMENTO É DA VONTABI LI DADE SUBSEÇÃO 1 DO OnçAMeNTO Arte Yº - O orçemento do Fundo Municipal de Seúde , evidenciará as políticas e o programa de trabalho govername tais, observada à Lei de Diretrizes Urçamentórias o os pri cípios da universalidade e do equilíbrio. $ |2 - O orçamento de Fundo Municipal de Saúde int grará e orçamento do Município, em obediencia ao princípio da unidade; -6. 4 2º - O orçamento do Fundo Hunicipal de Saúde * observará, na eua elaboração e nº sua execução, os padroes en norses estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO 11 DA CONTABILIDADE Arte 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, pa- trimoniel e orçamentária do sistema municipal de saúdo, obse, vados os padroes e normas estabelecidos na legis tação perti- nente. Arte !I2 - A contabilidade será organizada de for- ma é permitir o exercício das suas funções de controle pre - vio concenitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e enali- sar os resultados obtidos. Art. 12º - A escrituração contábil | será feite pelo metodo des partidas dobradas, SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO | DA DESPESA Arte 13º - Nenhuma despesa cera realizada sem a necessária autorização orçamentária, Parágrafo Único - Para os casos de insuficiencia e emisaçes orçamentárias poderão ser uti lizedos os créditos edicionais suplementares o especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo. Arte 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde 8 constituirá des ] - Financiamento total ou parcia! de programas integrados de saúde desenvolvidos pele Secrg teria ou com ela convencionados; |! - Pagamento de gratificações ao pessoa! dos * órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo |? de presente Lei J- It] - Pagamento pele prestação de serviços a enti- dades de direito privado pare execução de * programas ou projetos específicos do setor * de saúde, observado o dispesto no 5 19, art. 199, da Constituição Federal; tv - Aquisição de materia! permanente e de consu- mo e de outros insumos necessários ao desen- volvimento dos programas; V- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede * fisica de prestação de serviços de seúde; VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos inst mentos de gestao, planejamento, administra - ção e controle das ações de seúde; vIl- Desenvolvimento de programas de capacitação a aperfeiçoamento de recursos humanos em * saúde; vili-Atendimento de despesas diversas, de cará - ter urgente e inadiável, necessárias à exe. cução das ações e serviços de saúde menci dos no art, |“ da presente Lei. Parágrafo Único - As despesas do Fundo Municipal de Saúde, obedecerão as regras estabelecidas em Lei ou regy lamentos aplicsdos em despesas públicas em geral, CAPÍTULO 11 DAS RECEITAS Arte 152 - A execução orçamentária das receitas se processerá através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO d1 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 162 - O Arte 21º de Lei Municipal 1,455, te rá incluido no seu parágrafo único as funções de: - COVRDENADOR DO FUNDO - DAS=3 - TESOUREIRO DO FUNDO - DAl-! Arte 17º - O Fundo Municipal de Seúde, terá vi - -B- gência ilimitado, Arte 18º « Extinto o Fundo, será transferido para o Tesouro Municipal, os saldos financeiros existentes, Arte 19º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adiciona! e especial no valor Cr$ OI, 50000000 (cento e um milhoes e quinhentos mi! cruzeiros), correspon- dente a 10% do valor do orçamento do Municipio, DOTAÇÃO 0205. 13750211,01 - Reequipamento da Unidade 4120,00 - RP -Equiptos.e Mat .Permenonto, cos 10. 000,000,00 0205. 13750212. 10 - Manutenção da Uni dade 3111,01 - FPM - Pessoal Civilecoconecscocos 2 000.000,00 311,02 - RP - Pessoal Civilccccessosesese Ge 5006000, 0€ 3120,00 - RP - Material de Consumoccccco se 4, 050.000,00 3131,00 - RP - Remede Serv.Pessoais,. ecc. 4. 250.000,00 313200 - RP - Outros Ser:. e Encargos...s 2.700.000,00 0205, 13754281,06- Amplee Reforma de Unidade de Seúde 410.01 - FPM - Obres e Instalações.ccc e. 00 130 000,000,00 4110,02 - RP - Obras e Instalações, .c.00 0. 19.000,000,00 0205. 13754282. 22. Man, das Unidades de Saúde 3111,01 - FFM - Pessoal Civil. ocococoncoce Jo 000.000,00 3111,02 = RP - Pessoal Civilocosoccesoooos 5 000,000,00 3120,00 - RP - Material de Consumo. .cesc0o Do 350.000,00 3131,00 - RP - lem; de SarvePessoalis, cce 6.250.000,00 3132,00 - hP - dDutros Serv, e Encargos,..o 2.900.000,00 0205. 15814862,23 - Mensdos Servede Ass.Social a pessoas ca- rentes 3120,00 - RP - Material de Consumosc.cc.0. 6, 600,000,00 3131,00 - RP - Rem, de ServePessoais...eco 2.750.000,00 3132,00 - RP - Outros Serv. e Encargos, ve. . 44 1202000,.90 Totalicesecrsesoasecsasoe Cr$ TOS. 500.000, 09 Arte 20º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto a partir de Ii? de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrári Prefeitura Municipal de Vassouras, em /3 de f(cuo de 1991. “Sevenino-Andrtalf Dido - — refeito Municipal