| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00 PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS ESTABELECIDAS NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 787 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.