| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E A VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA A SER DIVULGADA PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 788 |
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