| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2006 |
| Date | 2006-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COMUNICAREM MENSALMENTE AO CONSELHO TUTELAR A RELAÇÃO DE ALUNOS AUSENTES NAS AULAS MINISTRADAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.224 de 14 de agosto de 2006. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação de comunicarem mensalmente ao Conselho Tutelar a relação de alunos ausentes nas aulas ministradas. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar mensalmente ao Conselho Tutelar a relação de alunos ausentes nas aulas ministradas pela Rede de Ensino Municipal. Parágrafo Único — Cabe as direções de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Vassouras comunicarem oficialmente e mensalmente a Secretaria Municipal de Educação, a relação de alunos que deixaram de comparecer sem motivo justificável, a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de aulas ministradas. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006. rico Pinheiro BA ; PARAM Prefeito Municipdl, Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de agosto de 2006. TT. — Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração