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norma nº 2224/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COMUNICAREM MENSALMENTE AO CONSELHO TUTELAR A RELAÇÃO DE ALUNOS AUSENTES NAS AULAS MINISTRADAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.224 de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Educação de comunicarem
mensalmente ao Conselho Tutelar a relação de
alunos ausentes nas aulas ministradas.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar mensalmente ao
Conselho Tutelar a relação de alunos ausentes nas aulas ministradas pela Rede de Ensino
Municipal.
Parágrafo Único — Cabe as direções de todas as escolas da Rede Municipal de
Ensino do Município de Vassouras comunicarem oficialmente e mensalmente a Secretaria
Municipal de Educação, a relação de alunos que deixaram de comparecer sem motivo
justificável, a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de aulas ministradas.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 14 de agosto de 2006.
rico Pinheiro BA ; PARAM
Prefeito Municipdl,
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 14 de
agosto de 2006. TT.
—
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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