| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34, SUPRIME O 3º PARÁGRAFO, MODIFICA A REDAÇÃO DO 5º PARÁGRAFO DO ART. 39, MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 202 E 203, TODOS DA LEI Nº 1450, DE 05 DE ABRIL DE 1990. |
| native_id | 790 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.