| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL E O ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA CESTA BÁSICA PÁRA O PERÍODO DE JUNHO E JULHO DE 1991 AOS SERVIDORES MUNINICIPAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 791 |
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