| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 1084 DE 29 DE JUNHO DE 1978 E ALTERADA PELA LEI Nº 1406 DE 31 DE JANEIRO DE 1989 EM SEU ANEXO I, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 793 |
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