| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUr. Regime de Urgência Aprovado em AG, el Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito a Lein .245y de 2” de Jevereero de 2006. Dispõe sobre a adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras a Legislação Federal e dá outras providências. to A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras a Legislação Federal vigente. fim Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras, até que a Legislação Municipal seja adequada a Legislação Federal vigente, prevalecerá o que determina a Lei Federal específica sobre os Regimes Próprios de Previdência Social e a concessão de seus benefícios, elencados na Legislação pertinente; Lei n.º 10.887 de 18 de junho de 2004, emendas Constitucionais de n.ºs 41 de 19 de dezembro de 2003 e 47 de 05 de julho de 2005, Orientações Normativas do MPAS de n.º 03 de 13 de agosto de 2004 e n.º 04 de 08 de setembro de 2004, mo Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, RJ,2,/ fevereiro de 2006. ss bro dA, fdto (as Profoíto