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norma nº 2154/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUr.
Regime de Urgência
Aprovado em AG,
el
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
a Lein .245y de 2” de Jevereero de 2006.
Dispõe sobre a adequação da Legislação do
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Vassouras a Legislação Federal
e dá outras providências.
to A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a adequação da Legislação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Vassouras a Legislação Federal vigente.
fim Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras, até que a
Legislação Municipal seja adequada a Legislação Federal vigente, prevalecerá o que determina a Lei
Federal específica sobre os Regimes Próprios de Previdência Social e a concessão de seus benefícios,
elencados na Legislação pertinente; Lei n.º 10.887 de 18 de junho de 2004, emendas Constitucionais de
n.ºs 41 de 19 de dezembro de 2003 e 47 de 05 de julho de 2005, Orientações Normativas do MPAS de
n.º 03 de 13 de agosto de 2004 e n.º 04 de 08 de setembro de 2004,
mo Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, RJ,2,/ fevereiro de 2006.
ss bro dA, fdto (as
Profoíto

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